Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

Identificação da Ata	
Título: Impugnações Ofício no 82/2024/PRES/OAB/AC	
Código:	
Reunião:	Data:	Horário:	Local:	
Deliberativa	26 Fev 2024	15h300		Ambiente Virtual	

Deliberação acerca das impugnações feitas pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Acre (Ofício no 82/2024/PRES/OAB/AC).

Pauta

Decisão

A Comissão do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária e cadastro de reserva de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo no sistema de Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Acre, instituída pela Portaria no 24/2024, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, reuniu-se no dia 26 de fevereiro de 2024, às 15h30min, em ambiente virtual, com a finalidade de avaliar e decidir as impugnações ao Edital 01/2024 apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Acre (Ofício no 82/2024/PRES/OAB/AC).

Após confirmar a presença de todos os integrantes do Colegiado, Dra Zenice Mota Cardozo, Presidente da Comissão, comunicou que, por provocação formal (Ofício no 82/2024/PRES/OAB/AC), a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Acre apresentou impugnação a diversos itens do Edital no 01/2024.

De fato, ao analisar as argumentações apresentadas pela Seccional Acre, constatou-se que alguns itens editalícios deveriam ser excluídos, outros corrigida a redação e outros acrescentados.

Assim, apresentou-se minuta de decisão acolhendo parcialmente as impugnações apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Acre, fazendo-se os seguintes ajustes no Edital no 1/2024 - Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária e cadastro de reserva de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo no sistema de Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Acre:

i)	a alínea "c" do item 2.1.1 deve ser excluída do Edital no 01/2024
- Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária e cadastro reserva de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo;

ii)	o item 2.2. deve ser excluído do Edital no 01/2024 - Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária e cadastro reserva de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo;

iii)	a redação do item 2.14 merece o seguinte ajuste:

"2.14. O candidado ou candidata deverá trabalhar presencialmente em uma das comarcas do Grupo."

iv)	o Edital no 01/2024 - Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária e cadastro reserva de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo merece os seguintes acréscimos para sanar a omissão no que tange ao procedimento de heteroidentificação inerente às vagas reservadas ao candidato(a) negro(a) e ao candidato(a) indígena :

"9.2 Das Vagas Reservadas ao(à) candidato(a) negro (a) [...]
9.2.3.1.	Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição do certame, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal, na hipótese de constatação de declaração falsa.

9.2.3.2.	Comprovando-se falsa a declaração, o candidato será eliminado do processo seletivo e, se tiver sido designado, ficará sujeito à anulação da sua designação após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

9.2.3.3.	O processo de verificação da falsidade da declaração de que trata o subitem 9.2.3.2. poderá ser iniciado a qualquer tempo por provocação ou por iniciativa da Administração Pública.

9.2.3.4.	Eventuais impugnações aos formulários de Autodeclaração serão julgadas pela Comissão de Heteroidentificação.

10.1 Das Vagas reservadas ao(à) candidato(a) indígena [...]
10.1.3.1.	Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas
pelo candidato no ato da inscrição do certame, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal, na hipótese de constatação de declaração falsa.

10.1.3.2.	Comprovando-se falsa a declaração, o candidato será eliminado do processo seletivo e, se tiver sido designado, ficará sujeito à anulação da sua designação após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

10.1.3.3.	O processo de verificação da falsidade da declaração de que trata o subitem 10.1.3.2. poderá ser iniciado a qualquer tempo por provocação ou por iniciativa da Administração Pública.

10.1.3.4.	Eventuais impugnações aos formulários de Autodeclaração serão julgadas pela Comissão de Heteroidentificação."

v)	acrescentar os seguintes dispositivos ao Edital no 01/2024 - Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária e cadastro reserva de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo:

"20.4. A fim de proceder à investigação social, a Comissão analisará, dentre outros, os documentos que evidenciem que o candidato:

20.4.1 não registra antecedente criminal, nem responde a processo penal;

20.4.2. não tenha sofrido penalidade, nem praticado ato desabonador no exercício de cargo público, da advocacia ou da atividade pública ou privada.

20.5 Da decisão fundamentada da Comissão, que eliminar o candidato, caberá recurso à Comissão de Concurso, no prazo de 02 (dois) dias, contados da publicação no Diário da Justiça Eletrônico."

Após breve debate sobre a proposição formulada, a Comissão do Processo Seletivo deliberou, por unanimidade, ratificar na integralidade o teor da proposta de minuta apresentada pela Presidente da Comissão (id no 1707702) e, por via de consequência, efetivar providências para publicação de edital com as alterações resultantes da decisão.

Nada mais havendo a tratar, Eu, Narjara Laurentino Santos, lavro a presente ata, no desempenho da função de Secretário da Comissão de Concurso, juntamente com a Presidente e demais membros, que também a subscrevem.

Zenice Mota Cardozo Presidente da Comissão

Narjara Lauarentino Santos Secretária da Comissão

Iriá Farias Franca Modesto Gadelho Membro

Ivanete de Mesquita Cordeiro Membro

Cleide Helena Prudência da Silva Membro

Raquel Cunha Membro

Andrea Laiana Coelho Zilio Membro

Cláudio Roberto de Castro Silva Membro

Documento assinado eletronicamente por Zenice Mota Cardozo, Juiz(a) Auxiliar da Presidência, em 26/02/2024, às 16:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Cleide Helena Prudencio da Silva, Assessor(a) Técnico(a), em 26/02/2024, às 17:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Cláudio Roberto de Castro Silva, Assessor(a) Técnico(a), em 26/02/2024, às 17:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Andrea Laiana Coelho Zilio, Diretor, em 26/02/2024, às 18:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Narjara Laurentino Santos, Assessor(a), em 27/02/2024, às 08:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Ivanete de Mesquita Cordeiro, Gerente, em 27/02/2024, às 08:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Raquel Cunha da Conceicao, Diretora, em 28/02/2024, às 16:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1713002 e o código CRC 847F97FA.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0001560-36.2024.8.01.0000	1713002v11