Processo Administrativo nº 0101522-66.2023.8.01.0000
Órgão: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator: Desembargador Samoel Evangelista
Requerente: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Administrativo. Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno. Proposta de Resolução. Ação afirmativa de gênero. Acesso de Magistradas ao Tribunal de Justiça. Proposta aprovada.

- Aprova-se a Proposta de Resolução para instituir e regulamentar a ação afirmativa de gênero para acesso de Magistradas aos Tribunais de Justiça, nas vagas a serem preenchidas pelo critério de merecimento, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

- Proposta de Resolução aprovada.

	Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0101522-66.2023.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em aprovar a Proposta de Resolução, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
	
Rio Branco, 25 de março de 2024

Desembargador Luís Camolez
Presidente

Desembargador Samoel Evangelista
Relator

DECISÃO

Como consta da Certidão de julgamento, a Decisão foi a seguinte:

"Proposta de Resolução aprovada. Unânime". Julgamento virtual (RITJAC, artigo 93).
	
Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez - Presidente -, Samoel Evangelista - Relator - e Laudivon Nogueira.