Classe	: Processo Administrativo n. 0100431-04.2024.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desembargadora Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DOS INDICADORES E METAS INSTITUCIONAIS, SETORIAIS E INDIVIDUAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ALCANCE DE RESULTADOS – GAR. EXERCÍCIO 2024. ALINHAMENTO ÀS DIRETRIZES DO PRÊMIO CNJ DE QUALIDADE. MINUTA DE RESOLUÇÃO. PROPOSTA APROVADA.
1. A proposta de resolução em exame tem por objetivo fixar os indicadores e metas institucionais, setoriais e individuais para a concessão da Gratificação por Alcance de Resultados – GAR no âmbito do Poder Judiciário Estadual, referente ao exercício de 2024, em cumprimento ao estabelecido nos artigos 2º e 6º, da Resolução COJUS nº.09/2014. 
2. Fixação feita com base nas diretrizes fixadas para o Poder Judiciário Brasileiro (metas nacionais, Justiça em Números, Prêmio CNJ de Qualidade e outros indicadores do Conselho Nacional de Justiça), para o Poder Judiciário Estadual (Planejamento Estratégico e outros normativos) e as atividades desenvolvidas por cada uma das unidades que o compõem, bem como observando critérios individuais. 
3. Proposta aprovada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100431-04.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de resolução que fixa os indicadores e metas institucionais, setoriais e individuais para a concessão da Gratificação por Alcance de Resultados – GAR, referente ao exercício de 2024, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco-AC, 26 de fevereiro de 2024.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
___________________________________________________________

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de resolução que fixa os indicadores e metas institucionais, setoriais e individuais para a concessão da Gratificação por Alcance de Resultados – GAR, referente ao exercício de 2024, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
___________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0100308-06.2024.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desembargadora Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DOAÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL DOS BENS DOADOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DOAÇÃO AUTORIZADA. 
.	A autorização para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre doar bens móveis considerados inservíveis compete ao Conselho da Justiça Estadual (COJUS), sendo necessária, para tanto, a observância de alguns pressupostos, a saber: a) demonstração de interesse público; b) avaliação prévia dos bens; c) a conveniência na doação em detrimento de outras formas de alienação, como a venda ou a permuta; e d) destinação exclusiva para fins e interesse social dos bens doados.  
.	Preenchidos os requisitos legais necessários para a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, autoriza-se a alienação (doação) de equipamentos de informática.  

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100308-06.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco-AC, 23 de fevereiro de 2024.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

_____________________________________________________________________

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
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Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0100338-41.2024.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desembargadora Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DOAÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL DOS BENS DOADOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DOAÇÃO AUTORIZADA. 
1. A autorização para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre doar bens móveis considerados inservíveis compete ao Conselho da Justiça Estadual (COJUS), sendo necessária, para tanto, a observância de alguns pressupostos, a saber: a) demonstração de interesse público; b) avaliação prévia dos bens; c) a conveniência na doação em detrimento de outras formas de alienação, como a venda ou a permuta; e d) destinação exclusiva para fins e interesse social dos bens doados. 
2. Preenchidos os requisitos legais necessários para a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, autoriza-se a alienação (doação) de equipamentos de informática.    

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100338-41.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, autorizar a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco-AC, 23 de fevereiro de 2024.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

___________________________________________________________

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, autorizar a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
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Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0100340-11.2024.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desembargadora Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DOAÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL DOS BENS DOADOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DOAÇÃO AUTORIZADA. 
1. A autorização para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre doar bens móveis considerados inservíveis compete ao Conselho da Justiça Estadual (COJUS), sendo necessária, para tanto, a observância de alguns pressupostos, a saber: a) demonstração de interesse público; b) avaliação prévia dos bens; c) a conveniência na doação em detrimento de outras formas de alienação, como a venda ou a permuta; e d) destinação exclusiva para fins e interesse social dos bens doados. 
2. Preenchidos os requisitos legais necessários para a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, autoriza-se a alienação (doação) de equipamentos de informática.   

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100340-11.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, autorizar a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco-AC, 23 de fevereiro de 2024.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

___________________________________________________________

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, autorizar a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.
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Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0100138-34.2024.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DOAÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL DOS BENS DOADOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DOAÇÃO AUTORIZADA. 
1. A autorização para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre doar bens móveis considerados inservíveis compete ao Conselho da Justiça Estadual (COJUS), sendo necessária, para tanto, a observância de alguns pressupostos, a saber: a) demonstração de interesse público; b) avaliação prévia dos bens; c) a conveniência na doação em detrimento de outras formas de alienação, como a venda ou a permuta; e d) destinação exclusiva para fins e interesse social dos bens doados. 
2. Preenchidos os requisitos legais necessários para a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, autoriza-se a alienação (doação) de equipamentos de informática.  

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100138-34.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação (doação) de equipamentos de informática inservíveis para a Administração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco-AC, 2 de fevereiro de 2024.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

___________________________________________________________

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação (doação) de equipamentos de informática inservíveis para a Administração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
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Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Processo Administrativo nº 0101902-89.2023.8.01.0000
Órgão : Conselho da Justiça Estadual
Relator : Des. Samoel Evangelista
Requerente : Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Administrativo. Conselho da Justiça Estadual. Proposta de Resolução. Auxílio-creche para Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre. Instituição do benefício por meio da Lei Complementar nº 452/23. Necessidade de regulamentação.
- A entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 452/23, em 1º de janeiro de 2024, instituiu o auxílio-creche para Servidores em atividade do Poder Judiciário do Estado do Acre, alterando a Lei Complementar nº 258/13.

- De acordo com o artigo 19-A, parágrafo único, da Lei Complementar do Estado do Acre nº 258/13, compete ao Conselho da Justiça Estadual a edição de Ato para regulamentar e implementar a concessão do benefício.

- Necessidade de nova Resolução para regulamentação do auxílio-creche para os Servidores, especialmente para definição do valor do benefício e do procedimento necessário para a sua concessão.

- Proposta  de Resolução aprovada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0101902-89.2023.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Conselho da Justiça Estadual, em aprovar a Proposta de Resolução, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Rio Branco, 12 de janeiro de 2024.
Publicado em 05/02/2024.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

Desembargador Samoel Evangelista
Relator
DECISÃO

Como consta da Certidão de julgamento, a Decisão foi a seguinte:
"Proposta de Resolução aprovada. Unânime". Julgamento virtual (RITJAC, artigo 93).
	
Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari - Presidente -, Samoel Evangelista - Relator - e Luís Camolez.