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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Coordenadoria da Infância e da Juventude

Rio Branco-AC, 19 de abril de 2022.

PLANO DE TRABALHO DETALHADO

1.	DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade Proponente: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC)
CNPJ: 04.034.872/0001-21
Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/nº - Via Verde.	Cidade: Rio Branco-AC
CEP: 69915-631	Telefone (DDD): (68) 3302 0324
Nome do Responsável: Regina Célia Ferrari Longuini
CPF: 446.230.899-91	CI/Órgão Expedidor: 19357961 SSP/PR
Endereço: Alameda das Palmeiras, nº 95 - Bairro Chácara Ipê – Rio Branco-AC
Cargo: Desembargadora Presidente

2.	DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO: Eca na Comunidade: Direitos e Deveres

2.1.	Objeto
O presente projeto tem por objeto promover a conscientização de alunos, pais /responsáveis e demais atores da comunidade escolar acerca de seus direitos e deveres com foco na prevenção e no enfrentamento das diversas formas de violência/negligência praticadas contra crianças e adolescentes desmistificando, assim, o papel da Justiça como punitiva.

Fonte: MARQUES, 2022.

Fonte: MARQUES, 2022.

Fonte: MARQUES, 2022.

3.	DIAGNÓSTICO
Foram realizadas visitas às escolas participantes do projeto para obter dados acerca de violações de direitos de crianças a adolescentes, que foram identificadas pela instituição ou denunciadas pelos alunos,

foram constatadas algumas violações de direitos, tais como violência (física, psicológica, sexual) negligência, abandono intelectual. Mediante as informações coletadas, foram planejadas atividades (aulas, palestras, rodas de conversa, debate) a fim de trabalhar esses temas não só para prevenir novas ocorrências mas, também, para orientar pais, professores e alunos sobre os trâmites de atendimentos na rede de proteção.

4.	ABRANGÊNCIA POPULACIONAL E REGIONAL
A localidade beneficiada será o Estado do Acre, que é uma das 27 unidades federativas do Brasil e localiza-se no sudoeste da Região Norte, fazendo divisa com duas unidades federativas do Amazonas ao norte e Rondônia a leste e faz fronteira com dois países: a Bolívia a sudeste e o Peru ao sul e a oeste. A área total do Acre é de 164 123,040 km², que responde a 2% de todo o país.
A população estimada do Estado do Acre em 2020 é de 894.470. O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Acer é de 0,663, considerado médio. O último dado do Produto Interno Bruto do Acre foi de 15,33 bilhões. Apesar de um acréscimo de 0,5% do PIB, variação foi afetada pela queda em volume na agricultura. O PIB per capita, por sua vez, foi de R$ 17.636,88.
A execução se concentrará na capital Rio Branco, a qual possui população de 413.418 habitantes.

5.	JUSTIFICATIVA
Conhecer nossos direitos é o primeiro passo para que eles sejam efetivamente respeitados, assim também como nossos deveres para que não incorramos no risco de não cumpri-los. No que se refere a crianças e adolescentes, pessoas em peculiar estágio de desenvolvimento, há uma legislação que preconiza a proteção e as garantias necessárias à efetivação desses direitos, dentre eles, o direito à educação, compreendendo esta como um processo contínuo e complexo que se inicia no ambiente familiar e percorre todos os contextos sociais em que crianças e adolescentes estão inseridos.
Nesse sentido, há uma vasta fundamentação legal que prevê não só os direitos inerentes à pessoa em estágio de desenvolvimento, mas também os deveres de cada instituição que compõe a rede de proteção, cujas atribuições encontram respaldo na Constituição Federal 88 – Art.205 ; o Ao Judiciário, como um dos atores da rede de proteção, incumbe garantir	o exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres. Contudo, verifica-se que muitas violações ocorrem sem que se tenha consciência dela. Com base nessa premissa é que o projeto Eca na Comunidade: Direitos e Deveres visa a orientar, esclarecer, informar aos pais, alunos, professores e demais membros da comunidade escolar acerca de seus direitos e deveres no que se refere à proteção integral de crianças e adolescentes.

6.	OBJETIVO GERAL
Orientar   alunos, pais/responsáveis e demais atores da comunidade escolar acerca de seus direitos e deveres com foco na prevenção e no enfrentamento das diversas formas de violência/negligência praticadas contra crianças e adolescentes desmistificando, assim, o papel da Justiça como punitiva.

7.	OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Difundir o Estatuto da Criança e do Adolescente entre pais, professores, alunos, equipe pedagógica e demais atores da educação escolar como forma de desconstruir a ideia equivocada de que o ECA é uma lei que só protege crianças e adolescentes impedindo pais e escola de exercer seu papel de educadores.
Possibilitar aos pais, professores, equipes de apoio e pedagógica o conhecimento dos trâmites legais de determinadas ações no âmbito escolar e extraescolar, bem como os limites de competência de cada órgão e as vias legais no que tange a processos administrativos;
Contribuir para que crianças e adolescentes compreendam que são sujeitos de direitos, mas também cumpridores de  deveres;

Trabalhar com pais/responsáveis e alunos, nas unidades escolares ou nos espaços comunitários, temas como Bullying; Abuso Sexual contra Criança e Adolescente; Adoção; Atos infracionais; A importância das Regras e Limites na Educação de Crianças e Adolescentes; A Importância da Parceria Escola & Família; As Crianças Aprendem o que Vivenciam - o Poder do Exemplo; Necessidade e Obrigatoriedade da Vida Escolar dos Filhos, dentre outros temas que envolvam Família, Infância e Juventude com vistas a prevenir violações de direitos.
Proporcionar aos pais e/ou responsáveis momentos de reflexão sobre seus deveres no que concerne à educação e proteção de crianças e adolescentes, compreendendo esta como um processo que se inicia no ambiente familiar e continua na escola e nos demais contextos sociais em que crianças e adolescentes estão inseridos.

8.	BENEFICIÁRIOS
Pais/responsáveis, professores e alunos do 6º ano das escolas públicas de Rio Branco.

9.	METODOLOGIA
Mediante planejamento e elaboração de material, serão executadas sequências didáticas, ministradas palestras, realizadas rodas de conversa e/ou debates sobre temas como Bullying; Abuso Sexual contra Criança e Adolescente, Adoção; A importância das Regras e Limites na Educação de Crianças e Adolescentes; A importância da Parceria Escola & Família; As Crianças Aprendem o que Vivenciam; Necessidade e Obrigatoriedade da Vida Escolar dos Filhos. com pais/responsáveis, professores e alunos do 6º ano das escolas públicas de Rio Branco.

9.1.	Prazo de Execução
As atividades serão executadas entre os meses de abril e novembro de 2023.

10.	CAPACIDADE TÉCNICA GERENCIAL
1. Equipe Técnica:

Nome	Função	Unidade	
Desembargadora Regina Ferrari	Presidente	Presidência	
Desembargadora Waldirene CordeiroRegina Ferrari	Coordenadora da CIJ	CIJ	
Jhenyffer da Silva Andrade	Assessora CIJ	CIJ	
Alessandra Gonçalves Pinheiro	Pedagoga	NAT	

11.	CAPACIDADE DE EQUIPE TÉCNICA DE FORNECEDORES

Equipe do Projeto	
Nome	Função	Unidade	
José Wagner de Freitas
Pedrosa Alcântara	Juiz Titular	2ª Vara da Infância e Juventude	

Equipe do Projeto	
Alessandra Gonçalves Pinheiro	
Pedagoga	Núcleo de Apoio Técnico	
Francisco Maia Guedes	Promotor	Ministério Público	
Jhenyffer da Silva
Andrade	Controle e
monitoramento	Coordenadoria da Infância e da Juventude	
Unidades Intervenientes	Partes
interessadas	Secretaria de Estado de Educação Pais/responsáveis, professores e alunos do
6º ano das escolas públicas de Rio Branco	

12.	
Aumentar em 15% o número de pessoas diretamente beneficiadas pelo projeto em 2020

-	Executar o projeto na zona rural de Rio Branco

Metas

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: METAS E ETAPAS

Etapas de Trabalho

Avaliação comparativa de boas práticas;

Reuniões de alinhamento estratégico do projeto com a Secretaria de Estado de Educação; Orçamento dos recursos necessários para o projeto;
Organização do cronograma do ciclo de palestras; Sensibilização e divulgação dos eventos nas escolas; Elaboração e/ou atualização dos conteúdos a serem utilizados;
Realização de ciclo de palestras, rodas de conversa e/ou debates; Elaboração de relatório com os dados estatísticos do projeto.
Avaliação dos resultados obtidos.

13.	CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

Número de Parcelas	Responsável	Mês	Ano	Valor (R$)	
1	Repasse do Concedente	Setembro	2023	R$ 20.000,00	

R$ 20.000,00

Total

14.	PLANO DETALHADO DE APLICAÇÃO DAS DESPESAS

Natureza da Despesa	Recursos (R$)	
Códigos	Especificação	Concedente	Proponente	Total	
4.4.90.52.00	Equipamento e Material Permanente	R$ 19.364,54		R$ 19.364,54	
3.3.90.30.00	Material de Consumo	R$ 360,91		R$ 360,91	
TOTAL	R$ 19.725,45		R$ 19.725,45	

15.	DETALHAMENTO CONSOLIDADO

Quantidade	Item	Descrição	
V. unitário	
Valor	

01	
Projetor	Projetor multimídia - EPSON Projetor Powerlite E20, 3400 Lúmens, XGA, HDMI, Branco, Bivolt.	
R$ 4.675,45	
R$ 4.675,45	

01	Caixa de som	Caixa de Som Bluetooth JBL PartyBox 310 240W
- JBLPARTYBOX310BR	
R$ 3.981,25	
R$ 3.981,25	
03	Camisetas	Camisetas com a logomarca do projeto	R$ 44,72	R$ 134,16	
01	Banner	Banner do projeto 1.20 x 1.20	R$ 226,75	R$ 226,75	

01	Câmera Digital	Câmera Digital Canon EOS Rebel T7 Ef-S 18-55 F/3.5-5.6 Is II	
R$ 3.987,43	
R$ 3.987,43	

01	
Notebook	Notebook [12:43, 13/02/2023] Felipe: Notebook bom. Série Intel i7. Memória RAM: 16gb.
Capacidade SSD: 1TB.	
R$ 6.720,41	
R$ 6.720,41	
			
TOTAL R$	
R$ 19.725,45	
16.	DATA E ASSINATURAS

MARQUES, Alan Mendes. Análise dos índices de violações dos direitos de crianças e adolescentes antes e após a pandemia no Brasil. Monografia (Especialização - Garantia dos Direitos e Política de Cuidados à Criança e ao Adolescente). Universidade de Brasília, 2022)

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza , Técnico(a) Judiciário(a), em 23/08/2023, às 16:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1555043 e o código CRC 2EC73681.