06/03/2024, 13:58	SEI/TJAC - 1703894 - Contrato

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

CONTRATO 21/2024

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE CELEBRAM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA D'SOUZA ENG MANUTENÇÕES E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA.
Processo: 0008140-19.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa D'SOUZA ENG MANUTENÇÕES E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 22.823.243/0001-62, sediada na Qd. 405, Sul Alameda 04, nº 18, Qd Qi 07, Lt 18, Diretor Sul, CEP: 77.015-626, Palmas-TO, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Wesley Correia de Souza, portador da Carteira de Identidade nº 14.***78, expedida pelo SSP/DF, e CPF nº 579.***.***-49, tendo em vista o que consta no Processo nº 0008140-19.2023.8.01.0000 e em observância às disposições da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, e subsidiariamente na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 3/2024 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos Sistemas de Iluminação, Sinalização de Emergência, Detecção, Alarme e Combate a Incêndio, nos edifícios do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizados em Rio Branco, com fornecimento de peças e equipamentos, sob demanda, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2. Este Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. Detalhamento do objeto da contratação:

ITEM	DESCRIÇÃO

Serviços de Manutenção Preventiva nos Sistemas de Iluminação, Sinalização de Emergência, 1	Detecção, Alarme e Combate a Incêndio nos Edifícios do Tribunal de Justiça do Estado do
Acre, localizados no município de Rio Branco.

Serviços de Manutenção Corretiva nos Sistemas de Iluminação, Sinalização de Emergência, 2	Detecção, Alarme e Combate a Incêndio nos Edifícios do Tribunal de Justiça do Estado do
Acre, localizados no município de Rio Branco.

Fornecimento, por demanda, de peças e componentes necessários à manutenção dos Sistemas 3	de Iluminação, Sinalização de Emergência, Detecção, Alarme e Combate a Incêndio nos
Edifícios do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizados no município de Rio Branco

UNID

Mês

Hora/ Técnica

Percentual

QUANT

12

600

%

Valor estimado para fornecimento de peças . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 50.000 (cinquenta mil reais)

1.4. Entenda-se por manutenção preventiva o fornecimento de mão de obra especializada, ferramentas, peças, equipamentos e materiais de consumo, tudo em conformidade com as especificações, normas técnicas e orientações dos fabricantes dos sistemas ora instalados nos Edifícios do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizados no município de Rio Branco.
1.5. A manutenção corretiva dos sistemas e equipamentos corresponde à atuação imediata após a ocorrência de defeitos, desgaste de materiais e imprevistos.
1.6. O fornecimento de peças e de equipamentos ocorrerá sempre que necessário à realização dos serviços de manutenção, na forma de demanda.

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1780900&infra_siste…	1/21
06/03/2024, 13:58	SEI/TJAC - 1703894 - Contrato 1.7. A contratação atenderá os seguintes endereços:
1.7.1. Palácio da Justiça - Rua Benjamin Constant, 227. Centro. 69.905-072 - Rio Branco/AC;
1.7.2. Tribunal de Justiça – Sede Administrativa e Anexos - Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.920-193 - Rio Branco – AC; 2.5.3. Cidade da Justiça – Guarita, Fórum Cível e Criminal - Av. Paulo Lemos de Moura Leite, 878. Portal da Amazônia. 69915-631- Rio Branco –AC;

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DAVIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:
2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente;
2.1.2. Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
2.1.3. Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço; 2.1.4. Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;
2.1.5. Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação; 2.1.6. Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.

3. CLÁUSULATERCEIRA – DO VALOR
3.1. O valor da contratação é composto conforme quadro abaixo:

GRUPO ÚNICO

ITEM DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.

VALOR            VALOR UNITÁRIO      TOTAL

1

2

3

Serviços de Manutenção Preventiva nos Sistemas de Iluminação, Sinalização de Emergência, Detecção, Alarme e Combate a Incêndio nos Edifícios do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizados no município de Rio Branco.
Serviços de Manutenção Corretiva nos Sistemas de Iluminação, Sinalização de Emergência, Detecção, Alarme e Combate a Incêndio nos Edifícios do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizados no município de Rio Branco.
Fornecimento, por demanda, de peças e componentes necessários à manutenção dos Sistemas de Iluminação, Sinalização de Emergência, Detecção, Alarme e Combate a Incêndio nos Edifícios do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizados no município de Rio Branco.

Mês

Hora/ Técnica

Percentual

12	R$ 5.000,00

600	R$ 26,67

2 %	R$ 50.000,00

R$ 60.000,00

R$ 16.002,00

R$ 49.000,00

VALOR GLOBAL:

3.1.2. O valor total da contratação é de R$ 125.002,00 (cento e vinte e cinco mil dois reais).

R$ 125.002,00 (cento e vinte e cinco mil dois reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
3.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados, bem como dos valores gastos com o fornecimento de peças, dentro do limite estabelecido.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programa de Trabalho: 203.633.02.061.2293.2216.0000 – Manutenção das atividades do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados–FUNSEG,
Fonte de Recurso 1760.0700/2760.0700,
Elementos de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica, 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanete.
4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1780900&infra_siste…	2/21