Rio Branco-AC, segunda-feira 4 de março de 2024.

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ANO XXX Nº 7.489
TERMO DE DOAÇÃO

TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS QUE CELEBRA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE COM A IGREJA MESSIÂ-NICA MUNDIAL DO BRASIL.

Processo nº 0008370-61.2023.8.01.0000
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, neste ato denominado DOADOR, com sede em Rio Branco-AC, na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde - CEP 69920-193, re-presentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e a Igreja Messiânica Mundial do Brasil, sediada na Rua Camburiu, n° 87, Bair-ro Village Wilde Maciel, CEP: xxxx, em Rio Branco/Acre, representada pelo senhor Rodrigo Mesquita Burquete Santos, CPF n° 384.***.***-10, doravante denominada DONATÁRIO, resolvem celebrar o presente Termo de Doação, com fundamento na Lei nº 8.666/93 e Instrução Normativa nº 06/2015 do Tri-bunal de Justiça do Estado do Acre, em conformidade com as cláusulas a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Instrumento tem por objeto a doação sem encargos, pelo Doador, dos bens abaixo relacionados:
CPU
ITEM	DESCRIÇÃO	PATRIMÔNIO 01          COMPUTADOR DESKTOP, POSITIVO                 045704
02	COMPUTADOR DESKTOP, POSITIVO	045706
03	COMPUTADOR DESKTOP, POSITIVO	045708

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
diato sua titularidade, posse, uso, gozo e fruição, bem como todos os direitos e deveres inerentes.
1.3. Os bens doados estão sendo ofertados pelo DOADOR, sem coação ou vício de consentimento, estando a DONATÁRIA livre de quaisquer ônus ou encargos.
1.4. O DOADOR declara ser proprietário dos bens a serem doados e que ine-xistem demandas administrativas ou judiciais com relação a eles.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS VEDAÇÕES:
2.1. É vedada a utilização do presente termo de doação para fins publicitários, ressalvada, após a entrega dos bens ou o início da prestação dos serviços ob-jeto da doação, a menção informativa da doação no sítio eletrônico do doador.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO:
3.1. A publicação deste Instrumento será efetuada no Diário da Justiça Eletrô-nico - DJE, conforme disposto no Artigo 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS:
4.1. A DONATÁRIA declara que aceita a doação dos bens em todos os seus termos.
4.2. Os bens doados serão recebidos com o ateste do gestor da DONATÁRIA. 4.3. O presente termo não caracteriza novação, pagamento ou transação em relação a eventuais débitos do DOADOR.
4.4. Após a assinatura do presente Termo, o Donatário terá o prazo de 15 (quinze) dias para promover o recebimento dos bens.
4.5. O presente Termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável.
4.6. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Doação será o da Comarca de Rio Branco-AC.

04	COMPUTADOR DESKTOP, POSITIVO 05	COMPUTADOR DESKTOP, POSITIVO 06	COMPUTADOR DESKTOP, POSITIVO 07	COMPUTADOR DESKTOP, POSITIVO 08	COMPUTADOR DESKTOP, POSITIVO 09	COMPUTADOR DESKTOP, POSITIVO 10	COMPUTADOR DESKTOP, POSITIVO

MONITORES ITEM	DESCRIÇÃO
01	MONITOR LCD 17’ 02	MONITOR LCD 17’ 03	MONITOR LCD 17’ 04	MONITOR LCD 18’ 05	MONITOR LCD 18’ 06	MONITOR LCD 18’ 07	MONITOR LCD 18’ 08	MONITOR LCD 18’ 09	MONITOR LCD 18’ 10	MONITOR LCD 18’ 11	MONITOR LCD 18’ 12	MONITOR LCD 18’ 13	MONITOR LCD 18’

TECLADOS ITEM	DESCRIÇÃO
01	TECLADO ABNT COM 110 TECLAS 02	TECLADO PAD ABNT2
03	TECLADO PAD ABNT2 04	TECLADO PAD ABNT2 05	TECLADO PAD ABNT2 06	TECLADO PAD USB 07	TECLADO PAD USB 08	TECLADO PAD USB 09	TECLADO PAD USB 10	TECLADO PAD USB

COMPLEMENTOS ITEM	DESCRIÇÃO
01	CABOS DE FORÇA
02	CABOS VGA

045717 045719 045722 045725 045731 045734 045876

PATRIMÔNIO 028036 028093 028281 044546 045040 045042 045043 045053 045070 045764 045885 046302 046309

PATRIMÔNIO 011814 039778 039808 039809 039954 046795 046807 046877 046914 046971

QUANTIDADES 23 Unidades
03 Unidades

E, para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelas partes.

Data e assinatura eletrônicas.
Rio Branco-AC, 05 de fevereiro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Mesquita Burguete San-tos, Usuário Externo, em 27/02/2024, às 13:14, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 01/03/2024, às 12:28, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0008370-61.2023.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 34/2024

Pregão Eletrônico nº 47/2023

Processo nº: 0001417-18.2022.8.01.0000

Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa S V NOGUEIRA LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de materiais diversos visando a execução do Projeto de Fortalecimento do Escritório Social da Co-marca de Rio Branco/Acre, de acordo com o Plano de Trabalho (id. 1357508) do Convênio Plataforma +Brasil nº 930448/2022 MJSP/TJAC, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, ANEXO DO EDITAL.

Valor Total do Contrato: R$ 40.759,92 (Quarenta mil, setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos).

Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, consoante os termos do caput do art. 57 da Lei n. 8.666/93, com eficácia a partir da publicação do seu extrato no DJe, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 61 da Lei 8666/93.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000, e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações

Fiscalização: Afiscalização da contratação será exercida por: Fabio de Rezen-de Silveira (fiscal) e Juiz de Direito Dr. Giordane de Souza Dourado (gestor)

03	CABOS DVI	10 Unidades 04	MOUSES	10 Unidades 05	CABOS DE REDE	15 Unidades

1.2. O doador, por sua livre e espontânea vontade, doa ao donatário, sem nenhum encargo, os bens descritos neste Instrumento, transferindo de ime-

Processo Administrativo nº:0001750-96.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Interessado::@interessados_virgula_espaco@ Assunto::