Rio Branco-AC, terça-feira 12 de março de 2024. ANO XXX Nº 7.494

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Determino que o Requerente providencie o reagendamento de todos os perí-odos de férias remanescentes para usufruto no corrente ano, nos termos da Resolução COJUS no 73/2023, concedendo-lhe, para tanto, o prazo de 10 (dez) dias.

Informo ao Gabinete da eminente Desa. Eva Evangelista que eventual adia-mento/suspensão para os períodos de férias a serem programados pela ser-vidora Dala Maria Castelo Nogueira ocorra apenas nas hipóteses do § 5º, do art. 6o da Resolução COJUS no 73/2023.

Em tempo, determino à DIPES que diligencie junto à DIFIC a disponibilidade financeira para custear a referida despesa.

A SEAPO deve providenciar ciência desta decisão ao ao Gabinete da eminen-te Desa. Eva Evangelista, à DIPES e à Requerente.

Após, arquive-se o feito, com a devida baixa eletrônica.

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC
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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 07/03/2024, às 15:41, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001991-70.2024.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0008878-07.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Mayko Anderson da Silva Lima Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Auxílio-creche

DECISÃO

Mayko Anderson da Silva Lima requereu a concessão de auxílio-creche, nos moldes do art. 19-A da Lei Complementar n.º 258/2013.
No escopo de subsidiar sua pretensão, apresentou na data de seu requeri-mento os comprovantes necessários para a solicitação do benefício, conforme art. 6º da Resolução COJUS n.º 83/2024.
A GECAD prestou as informações necessárias (evento SEI n.º 1701114). Após, nos termos da Decisão 1709694, a Diretoria de Gestão de Pessoas deferiu o pedido de concessão de auxílio-creche, a partir de 05/02/2024 (data do requerimento), considerando o meio turno frequentado pelo filho ou depen-dente em instituição de ensino particular. Condicionou o pagamento, todavia, à disponibilidade financeira e à autorização desta Presidência, conforme pre-ceitua o art. 13, XIII, “c”, da Resolução TPADM n. 180/2013.
Nesse sentido, a GECAD apresentou o cálculo dos valores devidos (evento SEI n.º 1718571), seguido da informação da DIFIC (1721862) de que os re-cursos destinados ao pagamento mencionado estão em conformidade com a Informação de Disponibilidade Financeira e Orçamentária presente nos autos SEI n.º 0011105-67.2023.8.01.0000, que trata da regulação e implementação do benefício.
Diante do exposto, ACOLHO os termos da decisão lançada pela Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES para DEFERIR o pagamento do auxílio-creche ao servidor requerente, com efeito a partir do dia 05/02/2024.
Registre-se, por relevante, o dever do requerente de prestar contas dos va-lores recebidos, nos meses de julho e janeiro, conforme previsão contida nos arts. 8º e 10, § 3º, da Resolução COJUS n.º 83/2024, sob pena de perda da eficácia da decisão e imediata suspensão do pagamento.
À DIPES para inclusão em folha de pagamento do auxílio em questão.
À SEAPO para a publicação desta no Diário da Justiça e efetuar a notificação do servidor.
Após, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito, com a respectiva baixa eletrônica. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 07/03/2024, às 14:17, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0008878-07.2023.8.01.0000

TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 17/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE EE A EM-PRESA CONSULPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA EIRELI.

PROCESSO Nº 0001917-94.2016.8.01.0000

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Fer-rari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa CONSULPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EIRE-LI, inscrita no CNPJ nº 01.185.758/0001-04, sediada na Rua José Augusto de Abreu, 1000 - Bairro Augusto Abreu, em Muriaé - MG, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Elder José Dala Paula Abreu, portador da Carteira de Identidade nº M-2.594.588, expedida pela SSP-MG, e CPF nº 478.817.206-20, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação contratual, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 12 de março de 2024 até 12 de março de 2025.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 07 de março de 2024. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por ELDER JOSE DALA PAULA ABREU, Usuário Externo, em 07/03/2024, às 14:05, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 07/03/2024, às 14:21, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001917-94.2016.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0001117-85.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:
Requerente:Clemilson Laurentino dos Santos Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

Clemilson Laurentino dos Santos requereu a concessão de auxílio-creche, nos moldes do art. 19-A da Lei Complementar n.º 258/2013.
No escopo de subsidiar sua pretensão, apresentou na data de seu requeri-mento os comprovantes necessários para a solicitação do benefício, conforme art. 6º da Resolução COJUS n.º 83/2024.
A GECAD prestou as informações necessárias (evento SEI n.º 1708844). Após, nos termos da Decisão 1713046, a Diretoria de Gestão de Pessoas deferiu o pedido de concessão de auxílio-creche, a partir de 06/02/2024 (data do requerimento), considerando o turno integral frequentado pelo filho ou de-pendente em instituição de ensino particular. Condicionou o pagamento, toda-via, à disponibilidade financeira e à autorização desta Presidência, conforme preceitua o art. 13, XIII, “c”, da Resolução TPADM n. 180/2013.
Nesse sentido, a GECAD apresentou o cálculo dos valores devidos (evento SEI n.º 1718759), seguido da informação da DIFIC (1721479) de que os re-cursos destinados ao pagamento mencionado estão em conformidade com a Informação de Disponibilidade Financeira e Orçamentária presente nos autos SEI n.º 0011105-67.2023.8.01.0000, que trata da regulação e implementação do benefício.
Diante do exposto, ACOLHO os termos da decisão lançada pela Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES para DEFERIR o pagamento do auxílio-creche ao servidor requerente, com efeito a partir do dia 06/02/2024.
Registre-se, por relevante, o dever do requerente de prestar contas dos va-lores recebidos, nos meses de julho e janeiro, conforme previsão contida nos arts. 8º e 10, § 3º, da Resolução COJUS n.º 83/2024, sob pena de perda da eficácia da decisão e imediata suspensão do pagamento.
À DIPES para inclusão em folha de pagamento do auxílio em questão.
À SEAPO para a publicação desta no Diário da Justiça e efetuar a notificação do servidor.
Após, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito, com