Rio Branco-AC, quarta-feira 13 de março de 2024.

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ANO XXX Nº 7.495
lores recebidos, nos meses de julho e janeiro, conforme previsão contida nos arts. 8º e 10, § 3º, da Resolução COJUS n.º 83/2024, sob pena de perda da eficácia da decisão e imediata suspensão do pagamento.
À DIFIC para disponibilidade.
À DIPES para inclusão em folha de pagamento do auxílio em questão.
À SEAPO para a publicação desta no Diário da Justiça e efetuar a notificação da servidora.
Após, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito, com a respectiva baixa eletrônica. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 11/03/2024, às 13:01, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001209-63.2024.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0001236-46.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:
Requerente:Nahyma Santiago de Araújo Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

Nahyma Santiago de Araújo requereu a concessão de auxílio-babá, nos mol-des do art. 19-A da Lei Complementar n.º 258/2013.
No escopo de subsidiar sua pretensão, apresentou na data de seu requeri-mento os comprovantes necessários para a solicitação do benefício, conforme art. 6º da Resolução COJUS n.º 83/2024.
A GECAD prestou as informações necessárias (evento SEI n.º 1720754). Após, nos termos da Decisão 1724375, a Diretoria de Gestão de Pessoas deferiu o pedido de concessão de auxílio-babá, a partir de 09/02/2024 (data do requerimento), considerando o turno integral em que o filho ou dependente é assistido por profissional que exerce a função específica de babá. Condicio-nou o pagamento, todavia, à disponibilidade financeira e à autorização desta Presidência, conforme preceitua o art. 13, XIII, “c”, da Resolução TPADM n. 180/2013.
Nesse sentido, a GECAD apresentou o cálculo dos valores devidos (evento SEI n.º 1720963).
Diante do exposto, ACOLHO os termos da decisão lançada pela Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES para DEFERIR o pagamento do auxílio-babá à servidora requerente, com efeito a partir do dia 09/02/2024, condicionado à informação da DIFIC de existência de disponibilidade financeira, consoante art. 14 da Resolução COJUS n.º 83/2024.
Registre-se, por relevante, o dever da requerente de prestar contas dos va-lores recebidos, nos meses de julho e janeiro, conforme previsão contida nos arts. 8º e 10, § 3º, da Resolução COJUS n.º 83/2024, sob pena de perda da eficácia da decisão e imediata suspensão do pagamento.
À DIFIC para disponibilidade.
À DIPES para inclusão em folha de pagamento do auxílio em questão.
À SEAPO para a publicação desta no Diário da Justiça e efetuar a notificação da servidora.
Após, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito, com a respectiva baixa eletrônica. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 11/03/2024, às 13:05, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001236-46.2024.8.01.0000

TERMO ADITIVO

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 08/2023 QUE ENTRE SI CELE-BRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE-SA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.

PROCESSO Nº 0007053-62.2022.8.01.0000

OTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede na Rua Tribunal de Justiça s/n, Via Verde - BR 364, Km-02, Centro Administrativo, Rio Bran-co/Acre – CEP. 69.920-193, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, e a empresa PORTO SE-GURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o n° 61.198.164/0001-60, sediada na AV. Rio Branco, 1489 – Campos Elíseos -CEP: 01205-905, em São Paulo/SP, neste ato representada pela Sra Neide Oliveira Souza, portadora do CPF nº 205.***.***-51 e pela Sra. Andreza Cristi-na de Oliveira Valdes, portadora do CPF nº 226.***.***-00, doravante denomi-nada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, $1º do art. 65, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO:

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 08/2023, pelo período de 12 (doze) meses, com reajusta pelo IPCA no percentual de 4,50672%, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO:
O valor do contrato passará de R$ 59.670,19 (cinquenta e nove mil seiscentos e setenta reais e dezenove centavos) para R$ 62.359,36 (sessenta e dois mil trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos), conforme tabela abaixo:

1.8L HV FFV CVT

1.8L HV FFV CVT

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BRANCA
ITEM	VEÍCULO	PLACA	CHASSI	QUANT       PREÇO UNITÁRIO 1           COROLLA ALTISP PREMIUM       QWO8H48         9BRBY3BE3P4041004              1	R$ 2.612,67
2	COROLLA ALTISP PREMIUM       QWQ1B89	9BRBY3BE1P4042457	1	R$ 2.612,67 3	COROLLA ALTISP PREMIUM       QWQ1C09	9BRBY3BE1P4042412	1	R$ 2.612,67 4	COROLLA ALTISP PREMIUM       QWO2E38	9BRBY3BE8P4041273	1	R$ 2.612,67 5	COROLLA ALTISP PREMIUM	QWQ0I80	9BRBY3BE5P4042767	1	R$ 2.612,67 6	COROLLA ALTISP PREMIUM       QWO2E28	9BRBY3BEXP4041131	1	R$ 2.612,67 7	COROLLA ALTISP PREMIUM       QWQ1B99	9BRBY3BE2P4042421	1	R$ 2.612,67 8	COROLLA ALTISP PREMIUM       QWQ1B79	9BRBY3BE6P4042096	1	R$ 2.612,67 9	COROLLA ALTISP PREMIUM       QWO8H68	9BRBY3BE3P4040113	1	R$ 2.612,67 10	COROLLA     ALTISP PREMIUM        QWO8H58	9BRBY3BE1P4042006	1	R$ 2.612,67 11	COROLLA ALTISP PREMIUM	QWQ0I90	9BRBY3BE5P4042655	1	R$ 2.612,67 12	COROLLA     ALTISP PREMIUM	QWO2E48	9BRBY3BE4P4041657	1	R$ 2.612,67 13	L200 TRITON OUTDOOR	SHA1J91	93XDJKL1TPCN65579	1	R$ 3.135,20 14	L200 TRITON OUTDOOR	SHA2A01	93XDJKL1TPCN66495	1	R$ 3.135,20 15	L200 TRITON OUTDOOR	SHA2A61	93XDJKL1TPCN66319	1	R$ 3.135,20 16	L200 TRITON OUTDOOR	SHA2A51	93XDJKL1TPCN66243	1	R$ 3.135,20 17	L200 TRITON OUTDOOR	SHA2A21	93XDJKL1TPCN66041	1	R$ 3.135,20 18	TOYOTA HILUX	MZR6436           8AJFZ22G395011546	1	R$ 2.926,19 19	AGRALE/COMIL     BELLO     M.	MZW2106	9BYC21K1W2C000561	1                     R$ 589,58
20          GM/PRISMA/MAXX                          MZW8704         9BGRM6940AG114149             1                    R$ 453,67 21          L200 TRITON OUTDOOR 4X4          SHA5I51          93XDJKL1TPCP66952              1                  R$ 2.840,47 22          L200 TRITON OUTDOOR 4X4          SHA5I41          93XDJKL1TPCP66920              1                  R$ 2.840,47 23          L200 TRITON OUTDOOR 4X4         SHA5G51         93XDJKL1TPCN64415              1                  R$ 2.840,47 24          L200 TRITON OUTDOOR 4X4         SHA5G81         93XDJKL1TPCN65816              1                  R$ 2.840,47
VALOR TOTAL:	R$ 62.359,36

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA:
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 04 de março de 2024 a 04 de março de 2025.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manuten-ção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700 e/ou 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fontes de Recurso: 1500.0100/2500.0100, Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.
CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO:
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 01 de março de 2024.

Processo Administrativo nº:0001275-43.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:
Requerente:Glenda Awstin Braga de Souza e Souza Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

Glenda Awstin Braga de Souza e Souza requereu a concessão de auxílio--creche, nos moldes do art. 19-A da Lei Complementar n.º 258/2013.