DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Relator:
Requerente:Jullfran Medeiros Alves Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

Jullfran Medeiros Alves requereu a concessão de auxílio-creche, nos moldes do art. 19-A da Lei Complementar n.º 258/2013.
No escopo de subsidiar sua pretensão, apresentou na data de seu requeri-mento os comprovantes necessários para a solicitação do benefício, conforme art. 6º da Resolução COJUS n.º 83/2024.
A GECAD prestou as informações necessárias (evento SEI n.º 1719403). Após, nos termos da Decisão 1727942, a Diretoria de Gestão de Pessoas deferiu o pedido de concessão de auxílio-creche, a partir de 15/02/2024 (data do requerimento), considerando o turno integral frequentado pelo filho ou de-pendente em instituição de ensino particular. Condicionou o pagamento, toda-via, à disponibilidade financeira e à autorização desta Presidência, conforme preceitua o art. 13, XIII, “c”, da Resolução TPADM n. 180/2013.
Nesse sentido, a GECAD apresentou o cálculo dos valores devidos (evento SEI n.º 1720615), seguido da informação da DIFIC (1728971) de que os re-cursos destinados ao pagamento mencionado estão em conformidade com a Informação de Disponibilidade Financeira e Orçamentária presente nos autos SEI n.º 0011105-67.2023.8.01.0000, que trata da regulação e implementação do benefício.
Diante do exposto, ACOLHO os termos da decisão lançada pela Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES para DEFERIR o pagamento do auxílio-creche ao servidor requerente, com efeito a partir do dia 15/02/2024.
Registre-se, por relevante, o dever do requerente de prestar contas dos va-lores recebidos, nos meses de julho e janeiro, conforme previsão contida nos arts. 8º e 10, § 3º, da Resolução COJUS n.º 83/2024, sob pena de perda da eficácia da decisão e imediata suspensão do pagamento.
À DIPES para inclusão em folha de pagamento do auxílio em questão.
À SEAPO para a publicação desta no Diário da Justiça e efetuar a notificação do servidor.
Após, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito, com a respectiva baixa eletrônica. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 13/03/2024, às 13:16, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001494-56.2024.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0001159-37.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:
Requerente:Diretoria de Gestão de Pessoas Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

Ademilton Pessoa de Oliveira requereu a concessão de auxílio-creche, nos moldes do art. 19-A da Lei Complementar n.º 258/2013.
No escopo de subsidiar sua pretensão, apresentou na data de seu requeri-mento os comprovantes necessários para a solicitação do benefício, conforme art. 6º da Resolução COJUS n.º 83/2024.
A GECAD prestou as informações necessárias (evento SEI n.º 1717198). Após, nos termos da Decisão 1728023, a Diretoria de Gestão de Pessoas deferiu o pedido de concessão de auxílio-creche, a partir de 06/02/2024 (data do requerimento), considerando o meio turno frequentado pelo filho ou depen-dente em instituição de ensino particular. Condicionou o pagamento, todavia, à disponibilidade financeira e à autorização desta Presidência, conforme pre-ceitua o art. 13, XIII, “c”, da Resolução TPADM n. 180/2013.
Nesse sentido, a GECAD apresentou o cálculo dos valores devidos (evento SEI n.º 1725838), seguido da informação da DIFIC (1728980) de que os re-cursos destinados ao pagamento mencionado estão em conformidade com a Informação de Disponibilidade Financeira e Orçamentária presente nos autos SEI n.º 0011105-67.2023.8.01.0000, que trata da regulação e implementação do benefício.
Diante do exposto, ACOLHO os termos da decisão lançada pela Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES para DEFERIR o pagamento do auxílio-creche ao servidor requerente, com efeito a partir do dia 06/02/2024.
Registre-se, por relevante, o dever do requerente de prestar contas dos va-lores recebidos, nos meses de julho e janeiro, conforme previsão contida nos arts. 8º e 10, § 3º, da Resolução COJUS n.º 83/2024, sob pena de perda da eficácia da decisão e imediata suspensão do pagamento.
À DIPES para inclusão em folha de pagamento do auxílio em questão.
À SEAPO para a publicação desta no Diário da Justiça e efetuar a notificação do servidor.

Rio Branco-AC, quinta-feira 14 de março de 2024.
ANO XXX Nº 7.496
Após, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito, com a respectiva baixa eletrônica. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 13/03/2024, às 13:11, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001159-37.2024.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 33/2024

Pregão Eletrônico nº 30/2023

Processo nº: 0001453-60.2022.8.01.0000

Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa TRIPHASE CONS-TRUÇÕES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é Contratação de empresa para fornecimento de materiais diversos com o objetivo de viabilizar a execução do CONVÊNIO PLATAFORMA +BRASIL Nº 930436/2022, destinada a imple-mentação de uma ferramenta para tratar de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, ANEXO DO EDITAL.

Valor Total do Contrato: R$ 25.178,88 (vinte e cinco mil cento e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos).

Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com início a partir da sua assinatura, limitando-se à vigência do respectivo crédito orçamentário nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93 e sua eficácia a partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Comple-mentar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o De-creto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Francisca Re-giane da Silva Verçoza (fiscal) e Dra. Carolina Álvares Bragança (gestor).

SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

Classe: Precatório nº 0100002-47.2018.8.01.0000 Origem: Bujari
Órgão: Presidência - Precatórios Requerente : Ruthinéia Amora Façanha. Requerido : Município de Bujari.
Advogados : Jorge Carlos Maia de Sousa e Gilson Pescador Objeto: Precatório

Despacho

1. Trata-se de requisição de pagamento de precatório nº 03/2017, no valor de R$ 86.942,42 (oitenta e seis mil novecentos e quarenta e dois reais e qua-renta e dois centavos), encaminhada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bujari, referente à ação de execução contra a Fazenda Pública nº 0000082-37.1999.01.0010, proposta por Ruthinéia Amora Façanha em face do município de Bujari, devidamente inscrito para o orçamento de 2019.
2. Por meio da petição de pp. 113-136, o município informou que o precatório foi quitado via acordo, homologado pelo juízo de origem, anexando ainda a cópia da sentença de extinção da obrigação e seu arquivamento.
3. Assim, requereu o cancelamento deste precatório em virtude do adimple-mento da obrigação.
4. Registro inicialmente que a credora foi intimada por duas vezes para mani-festação e permaneceu silente (pp. 127-131).
5. A regra constitucional de pagamento dos débitos da Fazenda Pública é ex-clusivamente por meio da ordem cronológica de apresentação, consoante o art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB). Logo, a não observação desta norma pode, em tese, caracterizar a quebra da referida ordem cronológica, notadamente porque o município de Bujari tem 01 (um) precatório requisitado de orçamento mais antigo (2018) ainda pendente de pa-gamento.
6. Com esses registros e observações, deverá a Secretaria de Precatórios (SE-PRE) promover o arquivamento destes autos, tendo em vista o cancelamento determinado pelo juízo de origem (p. 134) e a sua exclusão da lista única de precatórios do município de Bujari.
7. Dê-se ciência ao Ministério Público para conhecimento e providências que julgar pertinentes.
8. Encaminhe-se cópia ao juízo de origem, servindo esta decisão como ofício.