Rio Branco-AC, terça-feira 19 de março de 2024. ANO XXX Nº 7.499

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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 13/03/2024, às 13:25, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0002013-31.2024.8.01.0000

PORTARIA Nº 894 / 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-sembargadora REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, des-tacando-se, neste particular, o regramento contido no art. 16, II, da Lei Com-plementar Estadual n.º 221/2010 c/c o art. 361, VI, do Regimento Interno e,

R E S O L V E:

Atribuir à servidora Maria Antonia Henrique de Souza, Técnica Judiciária, matrícula n.º 7000165, a Função de Confiança FC-E-PJ, destinada à supervi-são de Processos de Trabalho vinculados a Comissão temporárias e tarefas por tempo certo, no período de 12 a 31 de março do corrente ano, sem prejuí-zo de suas atividades funcionais na unidade onde se encontra lotada.

Publique-se e cumpra-se.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente
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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 13/03/2024, às 13:25, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000273-72.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº : 0002063-57.2024.8.01.0000 Local : Rio Branco
Unidade : ASJUR Relator :
Requerente : FECOM
Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto :

DECISÃO

1. Trata-se de Processo Administrativo instaurado pela Presidência do Fundo Especial de Compensação - FECOM, por meio do Ofício 1300 (1730425), solicitando providências para o pagamento da Complementação de Renda Mínima das Serventias Deficitárias e Ressarcimento de Atos Gratuitos pra-ticados pelas Serventias Extrajudiciais do Estado do Acre, referente ao mês de fevereiro de 2024, no valor de R$ 182.359,44 (cento e oitenta e dois mil trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), conforme as planilhas e parecer técnico colacionados nos eventos SEI n.º 1725373, 1729624, 1729627 e 1730422.

2. AAssessoria Jurídica da Presidência, nos termos do Parecer 1731878, opi-nou favorável ao pagamento do valor global de R$ 182.359,44 (cento e oitenta e dois mil trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), sendo o valor de R$ 10.835,17 (dez mil oitocentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos) referente ao pagamento de complementação de renda mínima das Serventias Extrajudiciais Deficitárias do Estado do Acre, e o valor de R$ 171.524,27 (cento e setenta e um mil quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos) relativo ao Ressarcimento de Atos Gratuitos praticados pelos Serviços Notariais e de Registro de Entrância Inicial e Final do Estado do Acre, todos referentes ao mês de fevereiro de 2024, para a utilização do Fundo Especial de Compensação - FECOM.

3. Dessa feita, considerando o poder geral de cautela e a necessidade de libe-rar a verba para custeio da Complementação de Renda Mínima das Serven-tias Deficitárias e Ressarcimento de Atos Gratuitos praticados pelas Serven-tias Extrajudiciais do Estado do Acre, referente ao mês de fevereiro de 2024, ACOLHO o Parecer da ASJUR e, tomando idênticos fundamentos como ratio decidendi, DETERMINO o pagamento do valor global de R$ 182.359,44 (cen-to e oitenta e dois mil trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), sendo o valor de R$ 10.835,17 (dez mil oitocentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos) referente ao pagamento de complementação de renda mínima das Serventias Extrajudiciais Deficitárias do Estado do Acre, e o valor de R$ 171.524,27 (cento e setenta e um mil quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos) relativo ao Ressarcimento de Atos Gratuitos praticados pelos Serviços Notariais e de Registro de Entrância Inicial e Final do Estado do Acre, todos referentes ao mês de fevereiro de 2024, com funda-mento nos arts. 33, I, II, parágrafo único e 35, § 1º, I, II e III, da Lei 1.805/2006, este último, com a alteração legislativa introduzida pela Lei Estadual n.º 3.593, de 20 de dezembro de 2019.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 4. À SEAPO para a publicação desta no Diário da Justiça.

5. Após, à DIFIC para cumprimento.

6. Ultimadas as diligências, arquive-se o feito. Publique-se, cumpra-se ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 15/03/2024, às 13:19, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0002063-57.2024.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 16/2024

Pregão Eletrônico SRP nº 20/2023

Processo nº: 0001909-73.2023.8.01.0000

Modalidade: Pregão

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa DF TURISMO E EVENTOS LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de passagens aéreas no trecho: Rio Branco - Cruzeiro do Sul (ida e volta), para atender as necessi-dades do Convênio nº 01/2022/CGPGC/GAB-Senajus/SENAJUS - Plataforma +Brasil nº 930436/2022, oriundo da Emenda nº 36400003, celebrado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e este Tribunal, cujo obje-to é a implementação de uma ferramenta para tratar de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, por meio da mobilização e capacitação de professores, alunos e da comunidade residente no Município de Cruzeiro do Sul, como multiplicadores em mediação de conflitos e educação para os direitos, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, ANEXO DO EDITAL.

Valor Total do Contrato: R$ 48.155,40 (quarenta e oito mil cento e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos)

Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir da sua assinatura, limitando-se à vigência do respectivo crédito orçamentário nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93 e sua eficácia a partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Comple-mentar nº 123/2006, Decretos Federais nº 10.024/2019 e o Decreto Estadu-al nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Francisca Re-giane da Silva Verçosa (fiscal) e Juíza de Direito Carolina Álvares Bragança (gestor)

TERMO ADITIVO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 30/2023 QUE ENTRE SI CELE-BRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRE-SA CONSTRUTORA NORUEGA LTDA, PARA OS FINS NELE INDICADOS.

Processo nº 0003100-56.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Fer-rari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa CONSTRUTORA NORUEGA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 04.292.277/0001-96, sediada na Rua Epaminondas Jácome, 1200, Copacabana, em Tarauacá/AC, dora-vante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Aluízio Firme Noruega, CPF nº 461.***.***-15, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor global do Contrato é de R$ 3.210,00 (três mil duzentos e dez reais), conforme descrição abaixo: