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EDITAL Nº 07/2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Desembargadora REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, destacando-se o regramento contido no art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010 c/c o art. 361, inciso VI, do Regimento Interno desta Corte, bem como os termos da Súmula 473 do STF, TORNA SEM EFEITO o Edital 06/2024, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 04 de março de 2024 com a covocação para assinatura do Termo de Adesão dos candidatos aprovados para a função de Conciliador e Conciliadora do GRUPO 5, 6, 7, 8 e 9 - RIO BRANCO do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 01/2021.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

Rio Branco - AC, 04 de março de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 04/03/2024, às 12:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1719262 e o código CRC AE857610.

Processo Administrativo n. 0006795-86.2021.8.01.0000	1719262v10

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