PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Desenvolvimento de Pessoas

EDITAL Nº 02/2024

Processo seletivo simplificado para contratação temporária e cadastro de reserva de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo, no sistema de Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Acre. Retificação do Edital nº01/2024.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Desembargadora REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, destacando-se o regramento contido no art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010 c/c o art. 361, inciso VI, do Regimento Interno desta Corte, TORNA PÚBLICA a retificação no Edital 01/2024, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 30 de janeiro de 2024, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido Edital.

2. DOS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE JUIZ LEIGO

[...]

i)	exclui os seguintes dispositivos do Edital n.º 01/2024 - Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária e cadastro reserva de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo:

2.1.1 - a alínea "c" do item 2.1.1 do Edital n.º 01/2024 - Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária e cadastro reserva de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo;
2.2 - o item 2.2. do Edital n.º 01/2024 - Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária e cadastro reserva de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo.

ii)	altera a redação do item 2.14:

2.14 - O candidado ou candidata deverá trabalhar presencialmente em uma das comarcas integrantes do
Grupo.

iii)	acrescenta os seguintes dispositivos ao Edital n.º 01/2024 - Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária e cadastro reserva de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo para sanar a omissão no que tange ao procedimento de heteroidentificação inerente às vagas reservadas ao candidato(a) negro(a) e ao candidato(a) indígena:

9.2 DAS VAGAS RESERVADAS AO(À) CANDIDATO(A) NEGRO (A)

[...]

9.2.3.1	Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição do certame, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal, na hipótese de constatação de declaração falsa;

9.2.3.2	Comprovando-se falsa a declaração, o candidato será eliminado do processo seletivo e, se tiver sido designado, ficará sujeito à anulação da sua designação após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis;
9.2.3.3	O processo de verificação da falsidade da declaração de que trata o subitem 9.2.3.2. poderá ser iniciado a qualquer tempo por provocação ou por iniciativa da Administração Pública;
9.2.3.4	Eventuais impugnações aos formulários de Autodeclaração serão julgadas pela Comissão de Heteroidentificação.

10.1 DAS VAGAS RESERVADAS AO(À) CANDIDATO(A) INDÍGENA
10.1.3.1	Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição do certame, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal, na hipótese de constatação de declaração falsa;
10.1.3.2	Comprovando-se falsa a declaração, o candidato será eliminado do processo seletivo e, se tiver sido designado, ficará sujeito à anulação da sua designação após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis;
10.1.3.3	O processo de verificação da falsidade da declaração de que trata o subitem 10.1.3.2 poderá ser iniciado a qualquer tempo por provocação ou por iniciativa da Administração Pública;
10.1.3.4	Eventuais impugnações aos formulários de Autodeclaração serão julgadas pela Comissão de Heteroidentificação.

iv)	acrescenta os seguintes dispositivos ao Edital n.º 01/2024 - Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária e cadastro reserva de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo:

20. DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL

[...]

20.4	A fim de proceder à investigação social, a Comissão analisará, dentre outros, os documentos que evidenciem que o candidato:
a)	não registra antecedentes criminais;
b)	não tenha sofrido penalidade, nem praticado ato desabonador no exercício de cargo público, da advocacia ou da atividade pública ou privada.
20.5	Da decisão fundamentada da Comissão que eliminar o candidato, caberá recurso à Comissão de Concurso, no prazo de 02 (dois) dias, contados da publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

Rio Branco - AC, 27 de fevereiro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 28/02/2024, às 21:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1713665 e o código CRC 9E3494AC.

Processo Administrativo n. 0001900-14.2023.8.01.0000	1713665v40