PODER JUDICIÁRIO

MAPA ANUAL DE PRECATÓRIOS 2023 (ART. 85, § 1º, DA RES. CNJ Nº 303/2019)
Ano de referência: 2023	
Tribunal	Ano	Esfera	Sigla	Código do
Município	Regime	Tipo	Nome	CNPJ	Saldo vencido	Pagamentos no ano	Saldo após pagto	Expedidos no ano	
TJAC	2023	E	AC		E	D	Estado do Acre	63.606.479/0001-24	R$	44.031.125,71	R$	44.023.482,26	R$	2.080.163,99	R$	18.052.700,55	
TJAC	2023	E	AC		E	I	Departamento Estadual de Pavimentação e
Saneamento -DEAS	02.405.085/0001-13	R$	167.698,94	R$	173.453,17	R$	-	R$	-	

TJAC	
2023	
E	
AC		
E	
I	Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrututra Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE	
04.031.258/0001-06	
R$	
8.720.313,24	
R$	
1.913.436,19	
R$	
7.396.405,04	
R$	
529.960,98	
TJAC	2023	E	AC		E	I	Departamento Estadual de Trânsito do Estado do
Acre - DETRAN/AC	01.005.762/0001-43	R$	196.467,52	R$	-	R$	180.843,24	R$	1.061.108,76	
TJAC	2023	E	AC		E	I	Empresa de Processamento de Dados do Acre -
ACREDATA	33.426.420/0001-93	R$	4.628.945,84	R$	4.895.966,87	R$	-	R$	-	
TJAC	2023	E	AC		E	I	Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado do Acre - EMATER	04.044.244/0001-27	R$	148.732,54	R$	109.954,84	R$	38.258,85	R$	84.379,62	
TJAC	2023	E	AC		E	I	Fundação de Apoio do Desenvolvimento Econômico e
Social - FADES	84.322.445/0001-88	R$	33.441,27	R$	32.492,98	R$	-	R$	-	
TJAC	2023	E	AC		E	I	Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour -
FEM	03.124.410/0001-32	R$	14.184,10	R$	15.152,68	R$	-	R$	37.472,40	
TJAC	2023	E	AC		E	I	
Fundação do Bem Estar Social do Acre - FUNBESA	04.035.986.0001-96	R$	-	R$	-	R$	-	R$	20.030,95	
TJAC	2023	E	AC		E	I	
Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE	63.602.940/0001-70	R$	1.351.572,12	R$	657.560,77	R$	760.070,03	R$	356.735,67	
TJAC	2023	E	AC		E	I	Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre -
IDAF	05.509.034/0001-74	R$	-	R$	-	R$	-	R$	-	
TJAC	2023	E	AC		E	I	Fundação de Desenvolvimento de Recursos
Humanos da Cultura e do Desporto - FDRHCD	04.091.187/0001-37	R$	1.035.425,06	R$	906.307,35	R$	-	R$	344.422,92	
TJAC	2023	E	AC		E	I	Fundação de Tecnologia do Estado do Acre -
FUNTAC	34.700.153/0001-63	R$	232.362,86	R$	202.464,49	R$	-	R$	94.691,32	
TJAC	2023	E	AC		E	I	Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC	14.339.097/0001-76	R$	180.951,02	R$	188.442,00	R$	-	R$	105.404,59	
TJAC	2023	E	AC		E	I	Instituto de Previdência do Estado do Acre -
ACREPREVIDÊNCIA	07.756.076/0001-90	R$	1.921.166,00	R$	1.920.855,17	R$	-	R$	4.495.910,98	
TJAC	2023	E	AC		E	I	Instituto de Administração Penitenciária do Estado do
Acre - IAPEN/AC	09.061.977/0001-93	R$	1.051.029,67	R$	1.041.308,57	R$	226.967,65	R$	639.746,05	
TJAC	2023	E	AC		E	I	Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação
Profissional Dom Moacir Grechi	07.827.773/0001-95	R$	15.340,02	R$	16.718,12	R$	-	R$	-	
TJAC	2023	E	AC		E	I	Instituto Socio Educativo do Estado do Acre - ISE	10.595.840/0001-06	R$	318.646,31	R$	343.377,19	R$	-	R$	397.965,48	
TJAC	2023	M	AC	1200013	E	D	Município de Acrelândia	84.306.737/0001-27	R$	270.011,63	R$	-	R$	362.659,15	R$	-	
TJAC	2023	M	AC	1200054	E	D	Município de Assis Brasil	04.045.993/0001-79	R$	6.128.297,16	R$	-	R$	6.317.229,90	R$	1.926.437,24	
TJAC	2023	M	AC	1200104	E	D	Município de Brasiléia	04.508.993/0001-45	R$	1.300.519,72	R$	32.828,28	R$	1.287.418,33	R$	-	
TJAC	2023	M	AC	1200138	C	D	Município de Bujari	84.306.620/0001-43	R$	1.993.485,99	R$	46.217,73	R$	1.150.589,11	R$	-	
TJAC	2023	M	AC	1200179	E	D	Município de Capixaba	84.306.604/0001-50	R$	6.280.947,76	R$	195.300,00	R$	6.881.077,39	R$	556.410,57	
TJAC	2023	M	AC	1200203	E	D	Município de Cruzeiro do Sul	04.012.548/0001-02	R$	2.426.205,63	R$	-	R$	6.380.148,16	R$	527.475,96	
TJAC	2023	M	AC	1200252	C	D	Município de Epitaciolândia	84.306.588.0001-04	R$	3.171.149,33	R$	1.423.708,68	R$	1.125.705,00	R$	376.460,04	
TJAC	2023	M	AC	1200302	C	D	Município de Feijó	04.005.179/0001-20	R$	117.304,96	R$	125.104,03	R$	-	R$	97.087,12	
TJAC	2023	F			C	I	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS	29.979.036/0423-07	R$	1.234.967,48	R$	1.151.365,75	R$	148.074,02	R$	123.329,00	

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

TJAC	2023	M	AC	1200328	C	D	Município de Jordão	84.306.497/0001-60	R$	-	R$	-	R$	-	R$	-	
TJAC	2023	M	AC	1200336	C	D	Município de Mâncio Lima	04.059.671/0001-89	R$	7.268.386,86	R$	-	R$	6.688.574,18	R$	446.155,56	
TJAC	2023	M	AC	1200344	C	D	Município de Manoel Urbano	04.051.207/0001-46	R$	-	R$	-	R$	-	R$	-	
TJAC	2023	M	AC	1200351	E	D	Município de Marechal Thaumaturgo	84.306.463/0001-76	R$	-	R$	-	R$	-	R$	-	
TJAC	2023	M	AC	1200385	E	D	Município de Plácido de Castro	04.076.733/0001-60	R$	909.300,64	R$	-	R$	1.062.980,18	R$	10.653,02	
TJAC	2023	M	AC	1200807	E	D	Município de Porto Acre	84.306.661/0001-30	R$	972.320,16	R$	-	R$	1.130.785,81	R$	28.866,28	
TJAC	2023	M	AC	1200393	C	D	Município de Porto Walter	63.606.625/0001-68	R$	-	R$	-	R$	-	R$	-	
TJAC	2023	M	AC	1200401	E	D	Município de Rio Branco	04.034.583/0001-22	R$	24.618.919,18	R$	136.411,40	R$	25.752.296,50	R$	698.674,18	
TJAC	2023	M	AC	1200401	E	I	Serviço de Água e Esgosto de Rio Branco - SAERB	01.634.845/0001-00	R$	54.408.729,99	R$	44.538.771,41	R$	16.916.158,24	R$	-	
TJAC	2023	M	AC	1200401	E	I	Empresa Municipal de Urbabização de Rio Branco -
EMURB	04.518.860/0001-41	R$	16.194,28	R$	-	R$	16.388,71	R$	-	
TJAC	2023	M	AC	1200401	E	I	Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil -
FMCGB	63.606.784/0001-16	R$	20.260,47	R$	-	R$	21.577,15	R$	-	
TJAC	2023	M	AC	1200427	C	D	Município de Rodrigues Alves	84.306.455/0001-20	R$	1.388.035,20	R$	-	R$	1.947.995,91	R$	-	
TJAC	2023	M	AC	1200435	C	D	Município de Santa Rosa do Purus	84.306.521/0001-61	R$	255.215,95	R$	-	R$	319.829,02	R$	-	
TJAC	2023	M	AC	1200500	E	D	Município de Sena Madureira	04.513.362/0001-37	R$	3.209.664,05	R$	2.321.267,10	R$	1.905.931,76	R$	-	
TJAC	2023	M	AC	1200450	E	D	Município de Senador Guiomard	04.077.251/0001-25	R$	19.358.513,38	R$	1.322.003,10	R$	19.997.434,07	R$	2.093.210,30	
TJAC	2023	M	AC	1200609	E	D	Município de Tarauacá	34.693.564/0001-79	R$	1.748.143,87	R$	38.004,31	R$	2.015.196,57	R$	539.125,24	
TJAC	2023	M	AC	1200708	E	D	Município de Xapuri	04.018.560/0001-24	R$	364.636,93	R$	159.024,63	R$	226.584,12	R$	-	

Rio Branco - AC, 22 de março de 2024.

R$	201.508.612,83   R$

107.930.979,07   R$

112.337.342,08   R$

33.644.414,78

* Não inclui os precatórios originários da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho.
** Os dados divulgados se referem ao valor atualizado dos precatórios e não consideram eventuais recursos já repassados pelos Entes devedores que estão depósitados nas contas especiais.

Legenda	
Esfera	Regime	Tipo	
E: Estadual	E: Especial	D: Adm. Direta	
M: Municipal	C: Comum	I: Adm. Indireta	
F: Federal			

Órgão Responsável:	Secretária de Precatórios Telefone de Contato:	(68) 3302-0327
E-mail:	sepre@tjac.jus.br