PAUTA DE JULGAMENTO
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (22.02.2024)
(Divulgada no DJE n. º 7.474, de 07/02/2024, quarta-feira – fls. 9/11).

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 2ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 22/02/2024, às 9 horas, ou nas subsequentes, no Plenário da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, localizado na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, Centro Administrativo, em conformidade com a Portaria Conjunta nº. 71 do TJ/AC, Resolução354/2020 (arts. 3º e 5º) e Resolução 465/2022 (arts. 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos: 
1.
Apelação Cível nº 0800013-18.2017.8.01.0017
Origem	: Rodrigues Alves / Vara Única - Cível
Assunto	: Energia Elétrica
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Energiza Acre - Distribuidora de Energia. 
Advogado	: Décio Freire (OAB: 3927/AC). 
Soc. Advogados: Décio Freire (OAB: 56543/MG). 
Advogado	: Thiago Vilardo Loés Moreira (OAB: 30365/DF). 
Advogada	: Andressa Melo de Siqueira (OAB: 3323/AC). 
Advogado	: Gustavo de Marchi (OAB: 84288/MG). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Dayan Moreira Albuquerque. 

2.
Apelação Cível nº 0706539-65.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Fortis Consultoria e Administração Judicial Ltda. 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 
Advogado	: Marcelo Feitosa Zamora (OAB: 4711/AC). 
Apelado	: Laminador Triunfo Ltda.. 
Advogado	: André Gustavo Camilo Vieira Lins (OAB: 3633/AC). 
Advogado	: Leandro do Amaral de Souza (OAB: 4255/AC). 

3.
Apelação Cível nº 0709125-46.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Iss/ Imposto Sobre Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Polsec Indústria e Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda. 
Advogada	: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG). 
Advogado	: Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG). 
Apelado	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município: Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB: 3271/AC). 

4.
Apelação Cível nº 0715127-71.2016.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Espólio de Nabirra de Carvalho Oliveira, por seu inventariante Tito Costa de Oliveira. 
Advogada	: Suelen Xavier Dantas (OAB: 5637/AC). 
Advogada	: Maurinete de Oliveira Abomorad (OAB: 461/AC). 
Advogado	: Ricardo Antônio dos Santos Silva (OAB: 1515/AC). 
Apelado	: ARRAS ADM. DE BENS IMÓVEIS LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA - ME. 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Neyanne de Souza Pereira (OAB: 5449/AC). 
Advogado	: Joao Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC). 
Apelada	: Wandernilza Bittar Ferreira. 
Advogado	: Tobias Levi de Lima Meireles (OAB: 3560/AC). 
Advogado	: Ricardo Alexandre Fernandes Filho (OAB: 3196/AC). 
Apelado	: Stanley Bittar de Almeida. 
Advogado	: Tobias Levi de Lima Meireles (OAB: 3560/AC). 
Advogado	: Ricardo Alexandre Fernandes Filho (OAB: 3196/AC). 
Apelante	: Wandernilza Bittar Ferreira. 
Advogado	: Tobias Levi de Lima Meireles (OAB: 3560/AC). 
Advogado	: Ricardo Alexandre Fernandes Filho (OAB: 3196/AC). 
Apelante	: Stanley Bittar de Almeida. 
Advogado	: Tobias Levi de Lima Meireles (OAB: 3560/AC). 
Advogado	: Ricardo Alexandre Fernandes Filho (OAB: 3196/AC). 
5.
Apelação Cível nº 0800013-18.2017.8.01.0017
Origem	: Rodrigues Alves / Vara Única - Cível
Assunto	: Energia Elétrica
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia. 
Advogado	: Décio Freire (OAB: 3927/AC). 
Soc. Advogados	: Décio Freire (OAB: 56543/MG). 
Advogado	: Thiago Vilardo Loés Moreira (OAB: 30365/DF). 
Advogada	: Andressa Melo de Siqueira (OAB: 3323/AC). 
Advogado	: Gustavo de Marchi (OAB: 84288/MG). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Dayan Moreira Albuquerque. 

6.
Agravo de Instrumento nº 1001631-55.2023.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Planos de Saúde
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Unimed Rio Branco Cooperativa De Trabalho Médico Ltda. 
Advogada	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Agravado	: Valciclene C. G. De Melo-Eireli - Clínica Vincular. 
Advogado	: Alfredo Severino Jares Daou (OAB: 3446/AC). 

7.
Agravo de Instrumento nº 1001743-24.2023.8.01.0000
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Execução Provisória
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Special Situations. 
Advogado	: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 4940/AC). 
Agravado	: Município de Cruzeiro do Sul - AC. 
Proc. Município	: Waner Raphael de Queiroz Sanson (OAB: 4754/AC). 

8.
Apelação Cível nº 0006070-12.2012.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Seguro
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: BB Seguros - Companhia de Seguros Aliança do Brasil. 
Advogado	: Milena Piragine (OAB: 3939/AC). 
Apelada	: Pliciane da Costa Silva. 
Advogada	: Vanessa de Souza Rocha Barbosa (OAB: 4626/AC). 
Apelado	: Espólio de Manoel Feliciano Pereira da Silva, Representado Pela Inventariante Nayara Oliveira Silva Santos. 
Advogada	: Katiuscia dos Santos Guimarães (OAB: 3441/AC). 
Advogado	: João Luiz M. Guimarães (OAB: 4922/AC). 
Apelante	: Espólio de Manoel Feliciano Pereira da Silva, Representado Pela Inventariante Nayara Oliveira Silva Santos. 
Advogada	: Katiuscia dos Santos Guimarães (OAB: 3441/AC). 
Advogado	: João Luiz M. Guimarães (OAB: 4922/AC). 
Apelado	: BB Seguros - Companhia de Seguros Aliança do Brasil. 
Advogado	: Milena Piragine (OAB: 3939/AC). 

9.
Apelação Cível nº 0700102-15.2021.8.01.0010
Origem	: Bujari / Vara Única Cível
Assunto	: Revisão
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: G. G. de H.. 
Advogado	: Gleyh Gomes de Holanda (OAB: 2726/AC). 
Apelado	: A. G. de A. H. (Representado por sua mãe) A. M. M. de A.. 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Apelante	: A. G. de A. H. (Representado por sua mãe) A. M. M. de A.. 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Apelado	: G. G. de H.. 
Advogado	: Gleyh Gomes de Holanda (OAB: 2726/AC). 

10.
Apelação Cível nº 0700531-35.2014.8.01.0007
Origem	: Xapuri / Vara Única - Cível
Assunto	: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Raíssa Carvalho Fonseca e Albuquerque. 
Apelado	: Luiz Carlos Almeida de Holanda Júnior. 
Advogado	: Edilamar Barboza de Holanda (OAB: 1653/RO). 

11.
Apelação Cível nº 0700751-67.2022.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Direito do Consumidor
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Maria Laide Ferreira da Silva. 
Advogado	: Lauro Hemannuell Braga Rocha (OAB: 3793/AC). 
Apelado	: Banco C6 Consignado S.A. 
Advogado	: Feliciano Lyra Moura (OAB: 3905/AC). 

12.
Apelação Cível nº 0700821-79.2016.8.01.0007
Origem	: Xapuri / Vara Única - Cível
Assunto	: Usucapião Especial (constitucional)
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Bruno Roos e CIA LTDA. 
Advogado	: Miguel Sebben (OAB: 44690/RS). 
Apelado	: Link Indústria, Comércio e Agricultura Ltda. 
Advogado	: Ayres Neylor Dutra de Souza (OAB: 1651/AC). 
Advogado	: Antônio Batista de Sousa (OAB: 409/AC). 
Advogada	: Elizandra da Silva Vieira (OAB: 4765/AC). 
Advogado	: Jorge de Alencar Fadúl Júnior (OAB: 5378/AC). 
Apelado	: Ismael Freire da Silva. 
Advogado	: Talles Menezes Mendes (OAB: 2590/AC). 
Apelada	: Maria Delci Ritt Link. 
Advogado	: Ayres Neylor Dutra de Souza (OAB: 1651/AC). 
Advogado	: Antônio Batista de Sousa (OAB: 409/AC). 
Advogada	: Elizandra da Silva Vieira (OAB: 4765/AC). 
Advogado	: Jorge de Alencar Fadúl Júnior (OAB: 5378/AC). 
Apelada	: Maria Glaci Zimmer Link. 
Advogado	: Andrey Luiz Geller (OAB: 16670/SC). 
Advogada	: Mariana Ambrozini (OAB: 55963/SC). 
Advogado	: Geller e Santos Advogados Associados (OAB: 4122/SC). 
Advogado	: Antônio Batista de Sousa (OAB: 409/AC). 
Advogada	: Elizandra da Silva Vieira (OAB: 4765/AC). 
Advogado	: Jorge de Alencar Fadúl Júnior (OAB: 5378/AC). 
Advogado	: Débora Almeida Scholl (OAB: 42958/SC). 
Apelado	: Saveda. 
Advogado	: Carlos Venicius Ferreira Ribeiro Junior (OAB: 3851/AC). 
Apelado	: Alfredo Luiz Mattei. 
Advogado	: Carlos Venicius Ferreira Ribeiro Junior (OAB: 3851/AC). 
Apelado	: Antônio Domingues Moreno. 
Advogado	: Carlos Venicius Ferreira Ribeiro Junior (OAB: 3851/AC). 
Apelado	: José Odalsi Link. 
Advogado	: Ayres Neylor Dutra de Souza (OAB: 1651/AC). 
Advogado	: Antônio Batista de Sousa (OAB: 409/AC). 
Advogada	: Elizandra da Silva Vieira (OAB: 4765/AC). 
Advogado	: Jorge de Alencar Fadúl Júnior (OAB: 5378/AC). 

13.
Apelação Cível nº 0704247-10.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Planos de Saúde
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Apelada	: Janaina de Oliveira Felix. 
Advogado	: Marília Gabriela Medeiros de Oliveira (OAB: 3615/AC). 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 

14.
Apelação Cível nº 0705938-59.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Seguro
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Caixa Seguradora S/A. 
Advogada	: Maria Angelica Pazdziorny (OAB: 777/RO). 
Advogado	: Leandra Maia Melo (OAB: 1737/RO). 
Apelada	: Regina Aparecida Pio Macedo de Moura. 
Advogado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 

15.
Apelação Cível nº 0707614-42.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Acidente de Trânsito
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Berenice Pereira de Lima (Representado por sua mãe) Luzia Pinha Pereira Ramos 
Advogado	: Aldo Rober Vivan (OAB: 3274/AC). 
Apelado	: Isnai da Silva Calacina. 
Advogada	: Juliana Sousa Pereira (OAB: 5713/AC). 

16.
Apelação Cível nº 0707728-78.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Acidente de Trânsito
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Berenice Pereira de Lima (Representado por sua mãe) Luzia Pinha Pereira Ramos
Advogado	: Aldo Rober Vivian (OAB: 3274/AC). 
Apelante	: Luzia Pinha Pereira Ramos. 
Advogado	: Aldo Rober Vivian (OAB: 3274/AC). 
Apelado	: Isnai da Silva Calacina. 
Advogada	: Juliana Sousa Pereira (OAB: 5713/AC). 

17.
Apelação Cível nº 0708055-57.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves (OAB: 3935/AC). 
Apelado	: Spacecomm Monitoramento S/A. 
Advogado	: Pedro Henrique Costodio Rodrigues (OAB: 387469/SP). 

18.
Apelação Cível nº 0709133-91.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 
Apelado	: Thadeu da Silva Ramos. 
Advogado	: Alison Costa Pereira (OAB: 3154/AC). 

19.
Apelação Cível nº 0711708-67.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara da Familia
Assunto	: Guarda
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: J. C. T. G.. 
Advogado	: Ana Clara Rangel de Lima (OAB: 5998/AC). 
Apelado	: M. da S. M.. 
D. Pública	: Clara Rubia Roque Pinheiro de Souza (OAB: 2022/AC). 
Menor	: Y. J. G. M.. 

20.
Apelação Cível nº 0712633-68.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Fabiola Monteiro Freitas. 
Advogada	: Claudia Patricia Pereira de Oliveira Marçal (OAB: 3680/AC). 
Apelado	: Hospital Santa Juliana. 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogado	: Kartiele da Silva Lira (OAB: 6051/AC). 
Advogada	: Lauane Melo da Costa (OAB: 5384/AC). 
Apelado	: Unimed - Rio Branco. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 

21.
Apelação Cível nº 0712950-27.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Couto Spada Advogados. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Apelado	: Telefônica Brasil S/A. 
Advogado	: Felipe Esbroglio de Barros Lima (OAB: 80851/RS). 
Advogado	: Gustavo Ledur (OAB: 125219/RS). 

22.
Apelação Cível nº 0714493-07.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Inovare - Serviços e Projetos Ltda. 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
Apelado	: Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento-Depasa-(antigo Deas). 
Procª. Estado	: Caterine Vasconcelos de Castro (OAB: 1742/AC). 

23.
Remessa Necessária Cível nº 0700542-81.2016.8.01.0011
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Remetente	: Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira. 
Requerente	: Danubio Ernesto Ferreira. 
Advogado	: Artur Felix Gonçalves (OAB: 4782/AC). 
Requerido	: Estado do Acre. 

24.
Embargos de Declaração Cível nº 0100910-31.2023.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Direito Previdenciário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Embargante	: Josiane de Oliveira Barbosa. 
Advogada	: Whayna Izaura da Silva Lima (OAB: 3245/AC). 
Advogada	: Stela Maris Vieira de Souza (OAB: 2906/AC). 
Embargado	: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 
25.
Embargos de Declaração Cível nº 0101055-87.2023.8.01.0000
Origem	: Mâncio Lima / Vara Única - Cível
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Embargante	: ENERGISA ACRE – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. 
Advogado	: Décio Freire (OAB: 56543/MG). 
Advogado	: Gustavo de Marchi (OAB: 84288/MG). 
Advogado	: Thiago Vilardo Loés Moreira (OAB: 30365/DF). 
Advogada	: Andressa Melo Siqueira (OAB: 3323/AC). 
Embargado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotora	: Alessandra Garcia Marques. 

26.
Embargos de Declaração Cível nº 0101578-02.2023.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Embargante	: Fast Shop S.A. 
Advogado	: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5021/AC). 
Advogado	: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP). 
Advogado	: Mariana Monfrinatti (OAB: 330505/SP). 
Advogado	: Matheus Pedro Costa (OAB: 490765/SP). 
Embargado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 

Secretaria da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 20 de fevereiro de 2024.

Marilândia Barros de Mendonça
                              Secretária da primeira Câmara Cível, em exercício