PAUTA DE JULGAMENTO

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos do artigo 65 e seguintes do RITJAC, para a 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA, que será realizada no dia 07/03/2024, quinta-feira-feira, às 09:00 horas, ou nas subsequentes, na Sala de Sessões, 1º andar, localizado na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, Centro Administrativo, contendo os seguintes feitos, FICAM AS PARTES, POR SEUS PROCURADORES, DESDE JÁ INTIMADAS:

4ª Sessão da Câmara Criminal do TJAC - 2024
quinta-feira, 7 de março · 9:00am até 13:00pm
Fuso horário: América / Rio Branco
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PROCESSOS PAUTADOS

 1
Apelação Criminal nº 0000027-46.2023.8.01.0010
Origem		: Bujari / Vara Única - Criminal
Nº na Origem	: 0000027-46.2023.8.01.0010
Assunto	: Violação de Domicílio
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Revisão	: Desembargadora Denise Bonfim
Apelante	: G. B. da S.. 
D. Público	: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre 
Promotor	: Dayan Moreira Albuquerque. 

2
Apelação Criminal nº 0000094-14.2023.8.01.0009
Origem		: Senador Guiomard / Vara Criminal
Nº na Origem	: 0000094-14.2023.8.01.0009
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Revisão	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Rodrigo Fontoura de Carvalho. 
Apelada	: Niria Paula Rodrigues Soares. 
Advogado	: Joao Pedro de Lira Ribeiro (OAB: 16892/AM). 

3
Apelação Criminal nº 0000108-22.2023.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / 1ª Vara de Proteção à Mulher
Nº na Origem	: 0000108-22.2023.8.01.0001
Assunto	: Ameaça
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre 
Promotor	: Dulce Helena de Freitas Franco (OAB: 15493/GO). 
Apelado	: C. A. G. de S.. 
D. Público	: Paulo Michel São José (OAB: 1180/RO). 

4
Apelação Criminal nº 0000118-86.2021.8.01.0017
Origem		: Rio Branco / Vara de Delitos de Organizações Criminosas
Nº na Origem	: 0000118-86.2021.8.01.0017
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Revisão	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: Marcus Diones Marques de Souza. 
D. Público	: Rafael Figueiredo Pinto (OAB: 27762/BA). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Bernardo Fiterman Albano. 
Promotor	: Marcela Cristina Ozório. 

5
Apelação Criminal nº 0000246-46.2020.8.01.0016
Origem		: Assis Brasil / Vara Única - Criminal
Nº na Origem	: 0000246-46.2020.8.01.0016
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Relatoria	: Desembargadora Denise Bonfim
Revisão	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: Janderson Almeida Veras. 
D. Público	: Gilberto Jorge Ferreira da Silva (OAB: 1864/AC). 
Apelante	: Josué Barroso da Silva. 
Advogado	: Osvaldo dos Santos Lima (OAB: 4841/AC). 
Advogado	: Fábio Josep da Silva Souza (OAB: 5605/AC). 
Advogado	: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB: 777/AC). 
Apelante	: Antonio Pereira de Lima. 
Advogado	: Osvaldo dos Santos Lima (OAB: 4841/AC). 
Advogado	: Fábio Josep da Silva Souza (OAB: 5605/AC). 
Apelante	: Wires Pereira de Lima. 
Advogado	: Patrich Leite de Carvalho (OAB: 3259/AC). 
Apelante	: Cleude do Nascimento Silva. 
Advogado	: Osvaldo dos Santos Lima (OAB: 4841/AC). 
Advogado	: Fábio Josep da Silva Souza (OAB: 5605/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Pauliane Mezabarba Sanches. 

6
Apelação Criminal nº 0000253-19.2021.8.01.0011
Origem		: Sena Madureira / Vara Criminal
Nº na Origem	: 0000253-19.2021.8.01.0011
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Revisão	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: Maria Nalzilene Machado da Silva. 
D. Público	: Moacir Assis da Silva Júnior (OAB: 30683/BA). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Thalles Ferreira Costa. 

7
Apelação Criminal nº 0000267-30.2021.8.01.0002
Origem		: Cruzeiro do Sul / Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais
Nº na Origem	: 0000267-30.2021.8.01.0002
Assunto	: Ameaça
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotora	: Juliana Maximiano Hoff. 
Apelado	: José Braz Rocha de Matos. 
D. Público	: Renato Castelo de Oliveira (OAB: 170092/SP). 

8
Apelação Criminal nº 0000310-03.2022.8.01.0011
Origem		: Sena Madureira / Vara Criminal
Nº na Origem	: 0000310-03.2022.8.01.0011
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Revisão	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: Kessia Cristina Santos. 
D. Público	: Moacir Assis da Silva Júnior (OAB: 30683/BA). 
Apelante	: Silas Gabriel Macedo Santana. 
D. Público	: Moacir Assis da Silva Júnior (OAB: 30683/BA). 
Apelante	: Jocinei Oliveira da Silva. 
D. Público	: Moacir Assis da Silva Júnior (OAB: 30683/BA). 
Apelante	: Raquel Oliveira da Silva. 
D. Público	: Moacir Assis da Silva Júnior (OAB: 30683/BA). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Thalles Ferreira Costa. 

9
Apelação Criminal nº 0000392-43.2022.8.01.0008
Origem		: Plácido de Castro / Vara Criminal
Nº na Origem	: 0000392-43.2022.8.01.0008
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Relatoria	: Desembargadora Denise Bonfim
Revisão	: Desembargador Francisco Djalma
Apelante	: W. N. de A.. 
D. Público	: José Ulisses Melo de Lima (OAB: 34930/CE). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre 
Promotor	: José Lucivan Nery de Lima (OAB: 2844/AC). 

10
Apelação Criminal nº 0000479-90.2022.8.01.0010
Origem		: Bujari / Vara Única - Criminal
Nº na Origem	: 0000479-90.2022.8.01.0010
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Relatoria	: Desembargadora Denise Bonfim
Revisão	: Desembargador Francisco Djalma
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Antonio Alceste Callil de Castro (OAB: 3125/AC). 
Apelado	: FRANCISCO WAGNER SOUZA DE PAIVA. 
D. Público	: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC). 
Apelante	: FRANCISCO WAGNER SOUZA DE PAIVA. 
D. Público	: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Antonio Alceste Callil de Castro (OAB: 3125/AC). 

11
Apelação Criminal nº 0000490-83.2021.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar
Nº na Origem	: 0000490-83.2021.8.01.0001
Assunto	: Crimes Militares
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotora	: Maria Fátima Ribeiro Teixeira. 
Apelado	: Orione dos Santos Damasceno. 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Advogado	: Matheus da Costa Moura (OAB: 5492/AC). 
Advogada	: Ayra Assaf Ferraz (OAB: 5545/AC). 
Advogada	: Luma Carollyne Alencar Alexandria (OAB: 5551/AC). 
Advogada	: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC). 

12
Apelação Criminal nº 0000583-09.2022.8.01.0002
Origem		: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Criminal
Nº na Origem	: 0000583-09.2022.8.01.0002
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Relatoria	: Desembargadora Denise Bonfim
Revisão	: Desembargador Francisco Djalma
Apelante	: Thomais da Silva Mesquita. 
D. Público	: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Ildon Maximiano Peres Neto (OAB: 8160/MT). 
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Ildon Maximiano Peres Neto (OAB: 8160/MT). 
Apelado	: Thomais da Silva Mesquita. 
D. Público	: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG). 

13
Apelação Criminal nº 0000633-66.2021.8.01.0003
Origem		: Brasileia / Vara Criminal
Nº na Origem	: 0000633-66.2021.8.01.0003
Assunto	: Ameaça
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre 
Promotor	: Pauliane Mezabarba Sanches. 
Apelado	: F. V. N.. 
Advogado	: Francisco Valadares Neto (OAB: 2429/AC). 

14
Apelação Criminal nº 0000681-60.2023.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / 2ª Vara Criminal
Nº na Origem	: 0000681-60.2023.8.01.0001
Assunto	: Crime Tentado
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Revisão	: Desembargadora Denise Bonfim
Apelante	: Maelison William de Souza Silva. 
D. Público	: Michael Marinho Pereira (OAB: 3017/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotora	: Maria Fátima Ribeiro Teixeira. 

15
Apelação Criminal nº 0000703-50.2021.8.01.0014
Origem		: Tarauacá / Vara Criminal
Nº na Origem	: 0000703-50.2021.8.01.0014
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Relatoria	: Desembargadora Denise Bonfim
Revisão	: Desembargador Francisco Djalma
Apelante	: Henrique Silva Chaves. 
Advogado	: Aldenir Farache Barroso (OAB: 5619/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotora	: Luana Diniz Lírio Maciel. 

16
Apelação Criminal nº 0000779-49.2022.8.01.0011
Origem		: Sena Madureira / Vara Criminal
Nº na Origem	: 0000779-49.2022.8.01.0011
Assunto	: Roubo
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Revisão	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Thalles Ferreira Costa. 
Apelado	: Alex de Souza da Silva. 
D. Público	: Moacir Assis da Silva Júnior (OAB: 30683/BA). 

17
Apelação Criminal nº 0000821-28.2022.8.01.0002
Origem		: Cruzeiro do Sul / 1ª Vara Criminal
Nº na Origem	: 0000821-28.2022.8.01.0002
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Relatoria	: Desembargadora Denise Bonfim
Revisão	: Desembargador Francisco Djalma
Apelante	: Adrisson Magalhães Nascimento. 
D. Pública	: Camila Albano de Barros (OAB: 10151/PI). 
Apelante	: Uadisson Santos da Conceição. 
D. Pública	: Camila Albano de Barros (OAB: 10151/PI). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Fernando Henrique Santos Terra. 
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Fernando Henrique Santos Terra. 
Apelado	: Adrisson Magalhães Nascimento. 
D. Pública	: Camila Albano de Barros (OAB: 10151/PI). 
Apelado	: Uadisson Santos da Conceição. 
D. Pública	: Camila Albano de Barros (OAB: 10151/PI). 

18
Apelação Criminal nº 0001148-39.2023.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Nº na Origem	: 0001148-39.2023.8.01.0001
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Revisão	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: Kely Braga da Silva. 
Advogada	: Marina Belandi Scheffer (OAB: 3232/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotora	: Aretuza de Almeida Cruz. 

19
Apelação Criminal nº 0001191-73.2023.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Nº na Origem	: 0001191-73.2023.8.01.0001
Assunto	: Crimes do Sistema Nacional de Armas
Relatoria	: Desembargadora Denise Bonfim
Revisão	: Desembargador Francisco Djalma
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotora	: Aretuza de Almeida Cruz. 
Apelado	: Luan Andrade Batista. 
D. Público	: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC). 
Apelado	: Jucelho da Silva Andrade. 
D. Público	: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC). 

20
Apelação Criminal nº 0001513-27.2022.8.01.0002
Origem		: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Criminal
Nº na Origem	: 0001513-27.2022.8.01.0002
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Revisão	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre 
Promotora	: Manuela Canuto de Santana Farhat. 
Promotor	: Ildon Maximiano Peres Neto (OAB: 8160/MT). 
Apelada	: Y. da P. de S.. 
Advogado	: Carlos Bergson Nascimento Pereira (OAB: 2785/AC). 
Apelado	: I. C. da S.. 
Advogado	: Carlos Bergson Nascimento Pereira (OAB: 2785/AC). 

21
Apelação Criminal nº 0001796-24.2020.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / 4ª Vara Criminal
Nº na Origem	: 0001796-24.2020.8.01.0001
Assunto	: Furto Qualificado
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Revisão	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: Allân Marques de Oliveira. 
D. Público	: Cassio de Holanda Tavares (OAB: 198943/SP). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: José Ruy da Silveira Lino Filho (OAB: 793/AC). 

22
Apelação Criminal nº 0002028-62.2022.8.01.0002
Origem		: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Criminal
Nº na Origem	: 0002028-62.2022.8.01.0002
Assunto	: Crimes de Trânsito
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Apelante	: Jefferson Nascimento da Silva. 
D. Público	: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotora	: Manuela Canuto de Santana Farhat. 

23
Apelação Criminal nº 0002686-57.2020.8.01.0002
Origem		: Cruzeiro do Sul / Vara da Infância e da Juventude
Nº na Origem	: 0002686-57.2020.8.01.0002
Assunto	: Estupro de Vulnerável
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Revisão	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: D. M. S.. 
D. Público	: Diego Luiz Sales Ribeiro Gonçalves (OAB: 9062/PI). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre 
Promotor	: Leonardo Honorato Santos. 

24
Recurso Em Sentido Estrito nº 0002716-87.2023.8.01.0002
Origem		: Cruzeiro do Sul / Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais
Nº na Origem	: 0002716-87.2023.8.01.0002
Assunto	: Decorrente de Violência Doméstica
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Recorrente	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotora	: Juliana Maximiano Hoff. 
Recorrido	: Francisco Maicon Costa da Silva. 
D. Público	: Renato Castelo de Oliveira (OAB: 170092/SP). 

25
Apelação Criminal nº 0002839-59.2021.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / 1ª Vara de Proteção à Mulher
Nº na Origem	: 0002839-59.2021.8.01.0001
Assunto	: Injúria
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre 
Promotor	: Dulce Helena de Freitas Franco (OAB: 15493/GO). 
Apelado	: H. B. dos S.. 
D. Público	: Paulo Michel São José (OAB: 1180/RO). 

26
Apelação Criminal nº 0002857-43.2022.8.01.0002
Origem		: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Criminal
Nº na Origem	: 0002857-43.2022.8.01.0002
Assunto	: Furto
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Revisão	: Desembargadora Denise Bonfim
Apelante	: Antônio Aldemir de Souza Silva. 
D. Público	: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG). 
D. Público	: Gilberto Jorge Ferreira da Silva (OAB: 1864/AC). 
Apelante	: Leticia dos Santos Queiroz. 
D. Público	: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG). 
D. Público	: Gilberto Jorge Ferreira da Silva (OAB: 1864/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Ildon Maximiano Peres Neto (OAB: 8160/MT). 

27
Recurso Em Sentido Estrito nº 0003540-46.2023.8.01.0002
Origem		: Cruzeiro do Sul / 1ª Vara Criminal
Nº na Origem	: 0000175-42.2023.8.01.0015
Assunto	: Furto Qualificado
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Recorrente	: Ministério Público do Estado do Acre 
Promotor	: Fernando Henrique Santos Terra. 
Recorrido	: J. M. dos S.. 
D. Pública	: Camila Albano de Barros (OAB: 10151/PI). 

28
Apelação Criminal nº 0003933-71.2023.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Nº na Origem	: 0003933-71.2023.8.01.0001
Assunto	: Sigilo Telefônico
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Revisão	: Desembargador Elcio Mendes
Recorrente	: João Victor Araújo de Lima. 
Advogada	: Helane Christina da Rocha Silva (OAB: 4014/AC). 
Recorrido	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Adenilson de Souza. 

29
Apelação Criminal nº 0004060-77.2021.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / Vara de Delitos de Tóxicos e Acidentes de Trânsito
Nº na Origem	: 0004060-77.2021.8.01.0001
Assunto	: Estelionato
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Revisão	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: Marivânia Ramos Santos. 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogado	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Advogada	: Esther Cerdeira da Costa de Oliveira (OAB: 5333/AC). 
Advogado	: Williamson Paz das Neves (OAB: 5386/AC). 
Advogada	: Pâmela de Oliveira Alvim (OAB: 5758/AC). 
Advogado	: Hairon Sávio Guimarães de Almeida (OAB: 6149/AC). 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotora	: Joana D´Arc Dias Martins. 

30
Recurso Em Sentido Estrito nº 0004633-47.2023.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / 2ª Vara Criminal
Nº na Origem	: 0004633-47.2023.8.01.0001
Assunto	: Roubo
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Recorrente	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Rodrigo Curti. 
Recorrido	: Lucas Antônio Pereira dos Santos. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Recorrido	: José Lucas  de Nazaré  Costa. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 

31
Apelação Criminal nº 0004691-21.2021.8.01.0001
Origem		: Porto Acre / Vara Única - Criminal
Nº na Origem	: 0004691-21.2021.8.01.0001
Assunto	: Receptação Qualificada
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Revisão	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Flávio Bussab Della Líbera. 
Apelado	: Leandro Silva Barroso. 
Defensor	: Dion Nobrega Leal (OAB: 681/AC). 
Apelado	: João Paulo Mendes Ramos. 
Advogado	: Benaias Pedro Nascimento da Silva (OAB: 4562/AC). 

32
Apelação Criminal nº 0005151-42.2020.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / 1ª Vara Criminal
Nº na Origem	: 0005151-42.2020.8.01.0001
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Revisão	: Desembargadora Denise Bonfim
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotora	: Nelma Araújo Melo de Siqueira. 
Apelado	: Felipe Tutucima do Couto. 
D. Público	: Fernando Morais de Souza (OAB: 2415/AC). 

33
Apelação Criminal nº 0005540-27.2020.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar
Nº na Origem	: 0005540-27.2020.8.01.0001
Assunto	: Homicídio Qualificado
Relatoria	: Desembargadora Denise Bonfim
Revisão	: Desembargador Francisco Djalma
Apelante	: João Vitor Vasconcelos de Araújo. 
D. Público	: Barbara Araújo de Abreu (OAB: 14059/MA). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Teotônio Rodrigues Soares Júnior. 

34
Apelação Criminal nº 0005807-62.2021.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / 4ª Vara Criminal
Nº na Origem	: 0005807-62.2021.8.01.0001
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Relatoria	: Desembargadora Denise Bonfim
Revisão	: Desembargador Francisco Djalma
Apelante	: William D'avila Messias. 
Advogado	: Claudikley da Silva Negreiros (OAB: 5178/AC). 
Advogado	: Rafael Vieira da Silva (OAB: 4262/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: José Ruy da Silveira Lino Filho (OAB: 793/AC). 

35
Apelação Criminal nº 0006848-35.2019.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar
Nº na Origem	: 0006848-35.2019.8.01.0001
Assunto	: Homicídio Qualificado
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Revisão	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: Dheymersonn Cavalcante Gracino dos Santos. 
Advogado	: MARCELO TADEU LEMOS DE OLIVEIRA (OAB: 16100/AL). 
Advogada	: Jéssica Silva de Oliveira (OAB: 15099/AL). 
Apelante	: M. G. C.. 
Advogado	: MARCELO TADEU LEMOS DE OLIVEIRA (OAB: 16100/AL). 
Advogada	: Jéssica Silva de Oliveira (OAB: 15099/AL). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre 
Promotor	: Teotônio Rodrigues Soares Júnior. 

36
Recurso Em Sentido Estrito nº 0007678-59.2023.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / 1ª Vara do Tribunal do Júri
Nº na Origem	: 0007678-59.2023.8.01.0001
Assunto	: Homicídio Qualificado
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Recorrente	: Alberdane Lopes da Silva. 
D. Público	: Gabriella de Andrade Virgílio (OAB: 10778/RN). 
Recorrido	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Carlos Augusto da Costa Pescador (OAB: 3681/AC). 

37
Apelação Criminal nº 0009210-05.2022.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / 1ª Vara de Proteção à Mulher
Nº na Origem	: 0009210-05.2022.8.01.0001
Assunto	: Violência Doméstica Contra A Mulher
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre 
Promotor	: Dulce Helena de Freitas Franco (OAB: 15493/GO). 
Apelado	: L. V. do N.. 
D. Público	: Paulo Michel São José (OAB: 1180/RO). 

38
Apelação Criminal nº 0009321-23.2021.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / 1ª Vara de Proteção à Mulher
Nº na Origem	: 0009321-23.2021.8.01.0001
Assunto	: Decorrente de Violência Doméstica
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre 
Promotor	: Dulce Helena de Freitas Franco. 
Apelado	: L. F. F.. 
D. Público	: Paulo Michel São José (OAB: 1180/RO). 

39
Apelação Criminal nº 0009475-07.2022.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / Vara de Delitos de Tóxicos e Acidentes de Trânsito
Nº na Origem	: 0009475-07.2022.8.01.0001
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Relatoria	: Desembargadora Denise Bonfim
Revisão	: Desembargador Francisco Djalma
Apelante	: Mateus Ribeiro da Silva. 
D. Público	: João Ildair da Silva (OAB: 3246/RO). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotora	: Joana D´Arc Dias Martins. 

40
Embargos de Declaração Criminal nº 0100159-10.2024.8.01.0000
Origem		: Tarauacá / Vara Criminal
Nº na Origem	: 0501592-98.2008.8.01.0014
Assunto	: Extinção da Punibilidade
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Embargante	: Erisvando Torquato do Nascimento. 
Advogado	: Valcemir de Araújo Cunha (OAB: 4926/AC). 
Embargado	: Ministério Público do Estado do Acre. 

41
Habeas Corpus Criminal nº 0100269-09.2024.8.01.0000
Origem		: Manuel Urbano / Vara Única - Criminal
Nº na Origem	: 0000042-72.2024.8.01.0012
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Impetrante	: Uêndel Alves dos Santos. 
Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). 
Impetrado	: Juízo de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Manoel Urbano/AC. 
Paciente	: Weligton Barbosa do Nascimento. 

42
Agravo de Execução Penal nº 0101655-11.2023.8.01.0000
Origem		: Rio Branco / Vara de Execuções Penais
Nº na Origem	: 0003099-10.2019.8.01.0001
Assunto	: Pena Privativa de Liberdade
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Agravante	: José Ronildo Lucas de Souza Nascimento. 
Advogada	: Naíza da Silva Queiroz (OAB: 5839/AC). 
Agravado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Bernardo Fiterman Albano. 
Promotor	: Marcela Cristina Ozório. 

43
Apelação Criminal nº 0500191-71.2019.8.01.0081
Origem		: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Nº na Origem	: 0500191-71.2019.8.01.0081
Assunto	: Estupro de Vulnerável
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Revisão	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: E. R. T. P.. 
D. Público	: Rogerio Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre 
Promotor	: Mariano Jeorge de Sousa Melo. 

44
Apelação Criminal nº 0500509-25.2017.8.01.0081
Origem		: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Nº na Origem	: 0500509-25.2017.8.01.0081
Assunto	: Estupro de Vulnerável
Relatoria	: Desembargadora Denise Bonfim
Revisão	: Desembargador Francisco Djalma
Apelante	: J. P. dos S. M.. 
D. Público	: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre 
Promotor	: Abelardo Townes de Castro Júnior. 

45
Apelação Criminal nº 0500783-23.2016.8.01.0081
Origem		: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Nº na Origem	: 0500783-23.2016.8.01.0081
Assunto	: Estupro de Vulnerável
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Revisão	: Desembargadora Denise Bonfim
Apelante	: C. da S. L.. 
D. Público	: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre 
Promotor	: Iverson Rodrigo Monteiro Bueno. 

46
Apelação Criminal nº 0703854-51.2023.8.01.0001
Origem		: Rio Branco / 1ª Vara de Proteção à Mulher
Nº na Origem	: 0703854-51.2023.8.01.0001
Assunto	: Ameaça
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Apelante	: W. da C. M.. 
D. Público	: Paulo Michel São José (OAB: 1180/RO). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre 
Promotor	: Dulce Helena de Freitas Franco (OAB: 15493/GO). 

47
Habeas Corpus Criminal nº 1000116-48.2024.8.01.0000
Origem		: Rio Branco / 1ª Vara do Tribunal do Júri
Nº na Origem	: 0002164-63.2002.8.01.0001
Assunto	: Homicídio Simples
Relatoria	: Desembargadora Denise Bonfim
Impetrante	: Gabriella de Andrade Virgílio. 
D. Público	: Gabriella de Andrade Virgílio (OAB: 10778/RN). 
Impetrado	: Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco. 
Paciente	: Francisco Nobre da Silva. 

48
Habeas Corpus Criminal nº 1000239-46.2024.8.01.0000
Origem		: Feijó / Vara de Origem do Processo Não informado
Nº na Origem	: 0000586-91.2023.8.01.0013
Assunto	: Estupro de Vulnerável
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Impetrante	: Jose Ferreira Aguiar dos Santos. 
Advogado	: José Ferreira Aguiar dos Santos (OAB: 3504/AC). 
Impetrado	: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE FEIJÓ. 
Paciente	: A. F. F. D.. 

49
Habeas Corpus Criminal nº 1000245-53.2024.8.01.0000
Origem		: Epitaciolândia / Vara Única - Criminal
Nº na Origem	: 0000177-45.2023.8.01.0004
Assunto	: Homicídio Simples
Relatoria	: Desembargador Francisco Djalma
Revisão	: Desembargador Revisor do processo Não informado
Impetrante	: Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho. 
Advogado	: Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho (OAB: 5002/AC). 
Impetrado	: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Epitaciolândia. 
Paciente	: Jeferson Ferreira Albuquerque. 

50
Habeas Corpus Criminal nº 1000257-67.2024.8.01.0000
Origem		: Bujari / Vara Única - Criminal
Nº na Origem	: 0000022-87.2024.8.01.0010
Assunto	: Crimes do Sistema Nacional de Armas
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Impetrante	: F. A. D. C.. 
Advogado	: F. A. D. C. (OAB: 4285/AC). 
Impetrado	: J. de D. da V. C. da C. de B.. 
Paciente	: D. A. B.. 

51
Habeas Corpus Criminal nº 1000260-22.2024.8.01.0000
Origem		: Senador Guiomard / Vara Criminal
Nº na Origem	: 0000045-36.2024.8.01.0009
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Impetrante	: Eufrásio Moraes de Freitas Neto. 
D. Público	: Eufrásio Moraes de Freitas Neto (OAB: 4108/AC). 
Impetrado	: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard/AC. 
Paciente	: Freddy Quiroga Antelo. 

52
Habeas Corpus Criminal nº 1000270-66.2024.8.01.0000
Origem		: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Nº na Origem	: Número de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Estupro de Vulnerável
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Impetrante	: A. B. M.. 
Advogado	: Alexson Bussons Miranda (OAB: 4823/AC). 
Impetrado	: J. de D. da 2 V. C. da C. de C. do S. - A.. 
Paciente	: JOÃO BUSSONS DA SILVA. 

53
Habeas Corpus Criminal nº 1000282-80.2024.8.01.0000
Origem		: Senador Guiomard / Vara de Origem do Processo Não informado
Nº na Origem	: 0000084-33.2024.8.01.0009
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Impetrante	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Impetrado	: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard
Paciente	: RUDI FERREIRA JARDIM. 

54
Habeas Corpus Criminal nº 1000284-50.2024.8.01.0000
Origem		: Manuel Urbano / Vara Única - Criminal
Nº na Origem	: 0000042-72.2024.8.01.0012
Assunto	: Organização Criminosa
Relatoria	: Desembargador Elcio Mendes
Impetrante	: Gicielle Rodrigues de Souza. 
Advogado	: Gicielle Rodrigues de Souza (OAB: 5081/AC). 
Impetrado	: Juízo de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Manoel Urbano
Paciente	: JOCICLEUDO MESQUITA BANDEIRA. 

Secretaria da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte quatro.

Bel. Eduardo de Araújo Marques
Secretário