PORTARIA Nº 4639 / 2023

Institui a Comissão Gestora do Concurso Público de Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

 
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, Desembargadora Regina Ferrari, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal,
 
CONSIDERANDO o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, que trata que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei;
 
CONSIDERANDO a Resolução do CNJ n.º 219/2016, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências;
 
CONSIDERANDO a Portaria da Presidência n.º 696/2023, que instituiu o grupo de trabalho para realizar o levantamento das necessidades de cargos efetivos, com foco na realização de concurso público no âmbito do Poder Judiciário;
 
CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo SEI n.º 0001546-86.2023.8.01.0000,

RESOLVE:

Art. 1º INSTITUIR  a Comissão Gestora que coordenará as atividades do Concurso Público de Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que será composta pelos seguintes membros:
 
I - Juíza de Direito Zenice Mota Cardozo - Presidente;
II - Solange Chalub Teixeira - Diretora da Regional do Vale do Juruá - membro;
III - Afonso Evangelista de Araújo - servidor - membro;
IV – Nadine Michaelle da Silva Derze - membro;
V - Naschara de Brito Pelicer - membro;
VI - Rangel Araújo - membro;
VII – Andriny Vilacorta de Araújo - servidora - membro, que atuará como secretária da referida Comissão.
VIII - Suplentes: Amanda de Jesus Moraes Bezerra, Isnaira de Alencar Gadelha, Francisco Silva Lima e Sílvia Cláudia de Oliveira Barrozo.
 
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação.
 
Publique-se.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

	Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 22/12/2023, às 12:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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Processo Administrativo n. 0011036-35.2023.8.01.0000	1661631v26