DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Despacho nº 7297 / 2024 - PRESI/ASJUR

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Por meio da Portaria nº 633/2024 (id. 1710507), esta Presidência manteve a suspensão do expediente forense e a contagem dos prazos processuais, bem como outras providências, nas Comarcas de Brasileia e Xapuri por conta da notória permanência do Rio Acre em níveis de transbordamento, deixando es-sas localidades alagadas e com parte de suas populações.
A ser assim, dê-se ciência dos seus conteúdos aos Juízes de Direito das Co-marcas atingidas, ao Corregedor-Geral da Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, ambos do Estado do Acre.
Publique-se o citado ato. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 01/03/2024, às 12:19, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001750-96.2024.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 26/2024

Pregão Eletrônico nº 30/2023

Processo nº: 0001453-60.2022.8.01.0000

Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa S V NOGUEIRA LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é Contratação de empresa para for-necimento de materiais diversos com o objetivo de viabilizar a execução do CONVÊNIO PLATAFORMA +BRASIL Nº 930436/2022, oriundo da Emenda nº 36400003 da Deputada Federal Jéssica Sales/MDB-AC, destinada a imple-mentação de uma ferramenta para tratar de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, ANEXO DO EDITAL.

Valor Total do Contrato: R$ 25.206,55 (vinte e cinco mil duzentos e seis reais e cinquenta e cinco centavos).

Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com início a partir da sua assinatura, limitando-se à vigência do respectivo crédito orçamentário nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93 e sua eficácia a partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complemen-tar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993

Fiscalização: Afiscalização da contratação será exercida por: Fabio de Rezen-de Silveira (fiscal) e Dra. Carolina Álvares Bragança (gestor)

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 22/2024

Pregão Eletrônico nº 40/2022

Processo nº: 0002868-15.2021.8.01.0000

Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa VANGUARDA IN-FORMATICA LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa espe-cializada para fornecimento de materiais permanentes objetivando a moder-nização do Parque Computacional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), em conformidade com o Plano de Trabalho do Convênio Plataforma +Brasil Nº 915462/2021, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, ANEXO DO EDITAL.

Valor Total do Contrato: R$ 748.174,13 (setecentos e quarenta e oito mil cento e setenta e quatro reais e treze centavos).

Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com início a partir da sua assinatura, limitando-se à vigência do respectivo crédito orçamentário nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93 e sua eficácia a partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

Rio Branco-AC, segunda-feira 4 de março de 2024.
ANO XXX Nº 7.489
Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complemen-tar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Jean Carlos Nery da Costa (fiscal) e Raquel Cunha da Conceição (gestor)

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 21/2024

Pregão Eletrônico SRP nº 3/2024

Processo nº: 0008140-19.2023.8.01.0000

Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa D’SOUZA ENG MANUTENCOES E INSTALACOES ELETRICAS LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de ma-nutenção preventiva e corretiva nos Sistemas de Iluminação, Sinalização de Emergência, Detecção, Alarme e Combate a Incêndio, nos edifícios do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizados em Rio Branco, com fornecimento de peças e equipamentos, sob demanda, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.

Valor Total do Contrato: R$ 125.002,00 (cento e vinte e cinco mil dois reais).

Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, e subsidiariamente na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Victor Rocha Flores da Silva (fiscal) e Maria Alexsandra Rocha Ramos (gestor)

Processo Administrativo nº:0005678-89.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Emmanoel Porfirio Neves Filho Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

1. Tratam-se os presentes autos de requerimento formulado pelo servidor Emmanoel Porfirio Neves Filho, lotado atualmente na Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco, pleiteando o defe-rimento da renovação do exercício de suas atividades sob o regime de tele-trabalho.

O feito se encontra instruído com manifestação favorável do gestor da unidade (SEI-Evento n.º 1669480) e plano de trabalho (SEI-Evento n.º 1669176).

Também se encontra nos autos informação, prestada pela Gerência de Servi-ços Auxiliares - GEAUX, unidade integrante da Corregedoria-Geral da Justiça, demonstrando a situação da Vara frente às metas nacionais do Conselho Na-cional de Justiça (SEI-Evento n.º 1705625).

Cls. os autos.

2. Pois bem. O denominado “teletrabalho”, nada mais é do que a modalidade de trabalho realizada de forma remota/à distância, em local diverso das depen-dências físicas da unidade de lotação do servidor, fazendo-se uso, para tanto, dos recursos tecnológicos disponíveis, a fim de proporcionar o aumento da produtividade, a qualidade do trabalho dos servidores, a economia de tempo e a redução com os custos de deslocamento até o local de trabalho, bem como o aumento da qualidade de vida dos servidores públicos, conforme estabelece o art. 3º, incisos de I a VII, da Resolução COJUS n.º 32/2017, com a redação alterada pela Resolução COJUS nº 45/2020.

É cediço que nem todos os servidores poderão trabalhar em teletrabalho, ca-bendo aos que buscam obter sua prorrogação as mesmas regras dirigidas aos que o buscam de forma inicial.

Na hipótese em tela, as informações prestadas pela própria Diretoria de Ges-tão de Pessoas revelam que o servidor requerente não se enquadra em ne-