PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Apoio às Sessões
Segunda Câmara Cível
              
PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos do artigo 935, do CPC c/c art. 65 a 68, do RITJAC, para a 3ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara Cível, que será realizada no dia vinte e sete de fevereiro de dois mil e vinte e quatro (27/02/2024), terça-feira, às 9 horas (fuso horário oficial do Acre), ou nas subsequentes, nas dependências da sala de Sessões da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito à Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, Centro Administrativo, em conformidade com Portaria Conjunta n. 71/2022 do TJ/AC; Resolução n. 354/2020 (artigos 3º e 5º) e Resolução n. 465/2022 (artigos 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:

(Divulgada no Diário da Justiça Eletrônico n. 7.478, de 16 de fevereiro de 2024, terça-feira, pp. 14-16). 

1.
Apelação Cível  nº 0710509-73.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Planos de Saúde
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Maria Eduarda Alves da Silva (Representado por sua mãe) Katrynne Rufino Alves. 
Advogado	: LUAN DOS SANTOS FERREIRA (OAB: 5653/AC). 
Advogada	: Daiane Carolina Dias de Sousa Ferreira (OAB: 5604/AC). 
Apelado	: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Apelante	: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Apelada	: Maria Eduarda Alves da Silva. 
Advogado	: LUAN DOS SANTOS FERREIRA (OAB: 5653/AC). 
Advogada	: Daiane Carolina Dias de Sousa Ferreira (OAB: 5604/AC). 

2.
Apelação Cível  nº 0712336-22.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Apelado	: Roberto Vasconcelos Eluan. 
D. Público	: Ronney da Silva Fecury (OAB: 1786/AC). 

3.
Apelação Cível  nº 0700983-48.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Petsupermarket Comercio de Produtos para Animais Ltda. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 
Apelado	: Diretor de Administração Tributáriada Secretaria da Fazenda do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 

4.
Embargos de Declaração Cível  nº 0100798-62.2023.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Embargante	: Loja Electrolux Comércio Virtual de Eletrodomésticos Ltda. 
Advogada	: Ana Claudia Lorenzetti Leme de Souza Coelho (OAB: 182364/SP). 
Embargado	: Estado do Acre. 
Proc. Geral	: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). 

5.
Apelação Cível  nº 0701264-38.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Planos de Saúde
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Rosimeire Batista Alves. 
Advogado	: Luiz Henrique Fernandes Suarez (OAB: 5547/AC). 
Apelado	: Sindicato dos Trabalhadores Em Educação do Estado do Acre - Sinteac. 
Advogado	: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC). 
Advogado	: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC). 
Apelado	: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 

6.
Apelação Cível  nº 0701302-37.2019.8.01.0007
Origem	: Xapuri / Vara Única - Cível
Assunto	: Reconhecimento / Dissolução
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Nonato Maia
Apelante	: S. J. P. M.. 
Advogado	: Sebastião Nonato Menezes de Melo (OAB: 172096/SP). 
Advogado	: Maxsuel Maia Pereira (OAB: 5424/AC). 
Apelado	: M. M. F.. 
Advogado	: Luccas Vianna Santos (OAB: 3404/AC). 
Advogada	: Paula Yara Braga De Carli (OAB: 3434/AC). 
Advogado	: Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho (OAB: 5002/AC). 

7.
Apelação Cível  nº 0708179-11.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara da Familia
Assunto	: Guarda
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Nonato Maia
Apelante	: R. A. da F.. 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Apelada	: R. Q. da F. (Representado por sua mãe) E. M. Q. da F.. 
D. Pública	: Flávia do Nascimento Oliveira (OAB: 1233/AC). 

8.
Apelação Cível  nº 0709285-03.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Material
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Nonato Maia
Apelante	: Marizete de Jesus. 
Advogado	: Théo Adaurio Teixeira Neto (OAB: 6332/AC). 
Advogado	: Felipe Valente da Silva Paiva (OAB: 6340/AC). 
Advogado	: Weiller Wysler Zuza da Silva (OAB: 6420/AC). 
Apelante	: Marizete de Jesus Me - Mary Acessórios. 
Advogado	: Théo Adaurio Teixeira Neto (OAB: 6332/AC). 
Advogado	: Felipe Valente da Silva Paiva (OAB: 6340/AC). 
Advogado	: Weiller Wysler Zuza da Silva (OAB: 6420/AC). 
Apelado	: A. C. D. A. Importação & Exportação Ltda - (Arasuper Varejão). 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
Advogado	: Geane Portela e Silva (OAB: 3632A/AC).

9.	
Apelação Cível  nº 0708875-57.2013.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Usucapião Especial (constitucional)
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Nonato Maia
Apelante	: Terezinha Rodrigues dos Santos. 
Advogada	: Orieta Santiago Moura (OAB: 618/AC). 
Advogado	: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC). 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Apelado	: Espólio de Amadeu Rodrigues Barbosa (Inventariante). 
Apelado	: Espólio de Eloysa Levy Barbosa, Por Seu Inventariante Jimmy Barbosa Levy. 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (OAB: 26966/DF). 
Advogado	: Alex Jesus Augusto Filho (OAB: 314946/SP). 
Advogado	: Luiza Raquel Brito Viana (OAB: 7099/RO). 

10.
Embargos de Declaração Cível  nº 0101159-79.2023.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Embargante	: Sinduscon/Ac - Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Acre. 
Advogado	: Marcio D'anzicourt Pinto (OAB: 3391/AC). 
Advogado	: Bruno Romero Pedrosa Monteiro (OAB: 3458/AC). 
Embargado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). 

11.
Embargos de Declaração Cível  nº 0101374-55.2023.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Direito Processual Civil e do Trabalho
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Embargante	: Wagner Xavier D'Avila Lucena. 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Embargada	: Ilsen Franco Vogth. 
Advogada	: Ilsen Franco Vogth (OAB: 3419/AC). 
Advogado	: Fábio Salomão Silva (OAB: 3030/AC). 
Embargado	: Fábio Salomão Silva. 
Advogada	: Ilsen Franco Vogth (OAB: 3419/AC). 
Advogado	: Fábio Salomão Silva (OAB: 3030/AC). 

12.
Agravo de Instrumento  nº 1001511-12.2023.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Promessa de Compra e Venda
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Agravante	: Marcia Novaes Santos Miron. 
Advogada	: LAURA ARAUJO DA SILVA (OAB: 15566/MT). 
Agravado	: Manoel Santos Gois. 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Advogado	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Advogada	: Esther Cerdeira da Costa de Oliveira (OAB: 5333/AC). 
Advogado	: Williamson Paz das Neves (OAB: 5386/AC). 
Advogada	: Pâmela de Oliveira Alvim (OAB: 5758/AC). 
Advogado	: Hairon Sávio Guimarães de Almeida (OAB: 6149/AC). 
Advogada	: Pamela Andressa de Matos Costa (OAB: 6183/AC). 
Agravada	: Maria de Lima Gois. 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Advogado	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Advogada	: Esther Cerdeira da Costa de Oliveira (OAB: 5333/AC). 
Advogado	: Williamson Paz das Neves (OAB: 5386/AC). 
Advogada	: Pâmela de Oliveira Alvim (OAB: 5758/AC). 
Advogado	: Hairon Sávio Guimarães de Almeida (OAB: 6149/AC). 
Advogada	: Pamela Andressa de Matos Costa (OAB: 6183/AC). 

13.
Apelação Cível  nº 0702493-33.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Magazine Luiza S/A. 
Advogado	: JEAN PAOLO SIMEI E SILVA (OAB: 19786/PA). 
Advogado	: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (OAB: 13179/PA). 
Apelante	: Campos Floridos Comércio de Cosméticos Ltda.. 
Advogado	: JEAN PAOLO SIMEI E SILVA (OAB: 19786/PA). 
Advogado	: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (OAB: 13179/PA). 
Apelante	: Ns2.com Internet S/A. 
Advogado	: JEAN PAOLO SIMEI E SILVA (OAB: 19786/PA). 
Advogado	: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (OAB: 13179/PA). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 

14.
Agravo de Instrumento  nº 1001646-24.2023.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Agravante	: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. 
Advogado	: Fabio Rivelli (OAB: 4158/AC). 
Agravado	: Associação dos Magistrados do Estado do Acre - ASMAC. 
Advogado	: Thiago Pereira Figueiredo (OAB: 3539/AC). 

15.
Apelação Cível  nº 0700151-04.2022.8.01.0016
Origem	: Assis Brasil / Vara Única - Cível
Assunto	: Servidão
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Antônio Teixeira de Oliveira. 
Soc. Advogados	: Gersey Souza Sociedade Unipessoal de Advocacia (OAB: 137/AC). 
Advogado	: Gersey Silva de Souza (OAB: 3086/AC). 
Advogada	: Ana Gabrielle de Melo Medeiros (OAB: 5971/AC). 
Apelada	: Maria Arquilene Sales de Lima. 
Advogado	: Osvaldo dos Santos Lima (OAB: 4841/AC). 

16.
Apelação Cível  nº 0710467-58.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Licença-prêmio
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Osias Bezerra da Silva. 
Advogado	: Erasmo da Silva Costa (OAB: 3940/AC). 
Advogado	: Gomercindo Clovis Garcia Rodrigues (OAB: 1997/AC). 
Advogado	: Odilardo José Brito Marques (OAB: 1477/AC). 
Apelado	: Município de Rio Branco. 
Procª. Munic.	: Sandra de Abreu Macêdo (OAB: 1419/AC). 

17.
Apelação Cível  nº 0701888-55.2020.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Pagamento
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Nonato Maia
Apelante	: Município de Cruzeiro do Sul - AC. 
Proc. Município	: Waner Raphael de Queiroz Sanson (OAB: 4754/AC). 
Apelado	: Biolar Importação e Exportação Ltda.. 
Advogado	: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/AC). 
Advogado	: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Lucas de Olveira Castro (OAB: 4271/AC). 

18.
Agravo de Instrumento  nº 1001579-06.2016.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Thiago Guedes Alexandre (OAB: 3885/AC). 
Agravado	: ARCA LTDA. 

19.
Apelação Cível  nº 0706812-15.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara da Familia
Assunto	: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: F. H. G.. 
Advogada	: Alana Nascimento de Araújo (OAB: 5130/AC). 
Apelado	: J. F. da S.. 
Advogada	: Anna Kássia de Araújo Martins (OAB: 5672/AC). 
Advogado	: Claudemir da Silva (OAB: 4641/AC). 
Advogado	: Antonio Sérgio Blasquez de Sá Pereira (OAB: 4593/AC). 

20.
Apelação Cível  nº 0708825-16.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Bancários
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Banco Pan S.A. 
Advogado	: Wilson Sales Belchior (OAB: 4215A/AC). 
Apelada	: Leopoldina Ramos Cavalcante. 
D. Público	: Bruno José Vigato (OAB: 111386/MG). 
Apelante	: Leopoldina Ramos Cavalcante. 
D. Público	: Bruno José Vigato (OAB: 111386/MG). 
Apelado	: Banco Pan S.A. 
Advogado	: Wilson Sales Belchior (OAB: 4215A/AC). 

21.
Apelação Cível  nº 0711733-46.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Compra e Venda
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Maria Raimunda Barroso do Nascimento. 
D. Público	: Ronney da Silva Fecury (OAB: 1786/AC). 
Apelado	: A. Carneiro de Lima Júnior ¿ Eireli ¿ Carneiro Auto Peças. 

22.
Agravo de Instrumento  nº 1001167-31.2023.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Vícios de Construção
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Nonato Maia
Agravante	: CONDOMINIO RESIDENCIAL HEVEA VIVENCE. 
Advogado	: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC). 
Advogada	: Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB: 5228/AC). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Lucas de Olveira Castro (OAB: 4271/AC). 
Advogado	: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/AC). 
Agravado	: Elite Engenharia Ltda. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Agravado	: HEVEA VIVENCERESIDENCE SPE LTDA. 

23.
Agravo de Instrumento  nº 1001396-88.2023.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara de Familia
Assunto	: Assistência Judiciária Gratuita
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: L. S. F. (Representado por sua mãe) G. N. S.. 
Advogada	: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC). 
Agravante	: G. N. S.. 
Advogada	: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC). 
Agravado	: R. R. F.. 

24.
Agravo de Instrumento  nº 1001959-82.2023.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Contratos de Consumo
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Júnior Alberto
Agravante	: RAVENNA NOGUEIRA DE CARVALHO. 
Advogado	: Rômulo de Araújo Rubens (OAB: 5285/AC). 
Agravado	: Banco Santander. 
Advogado	: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB: 103082/MG). 

25.
Apelação Cível  nº 0703756-71.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Abuso de Poder
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Juíza de Direito Convocada Olívia Ribeiro
Apelante	: G. L. DE PARDO & CIA LTDA - ME. 
Advogada	: Analuiza Frota Fernandes (OAB: 5626/AC). 
Advogado	: Cristopher Capper Mariano De Almeida (OAB: 3604/AC). 
Apelado	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município	: Joseney Cordeiro da Costa (OAB: 2180/AC). 

Gerência de Apoio às Sessões (Secretaria da Segunda Câmara Cível) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 15 de fevereiro de 2024.

Daniel Soares Gomes
Secretário da Segunda Câmara Cível