Solicitação Nova Contratação

1540118 / 2023

Código:

FOR-DILOG-001-01

(v.00)

Objeto da Compra/Contração

( ) Material de Consumo	( ) Material Permanente	(X ) Serviço

Solicitante

Unidade solicitante: GEPRJ - Gerência de Projetos; Coordenadoria da Infância e da Juventude - CIJ

Responsável pela solicitação: Josué da Silva Santos

Telefone(s): 68 - 98109-9713	E-mail: josue.silva@tjac.jus.br

1. Objeto

Contratação de serviços, pagamento de Bolsa Capacitação/Estágio para, no mínimo, 22 (vinte e dois) Jovens Aprendizes, no período mínimo de 12 (doze) meses, incluído o fornecimento de valetransporte, pagamento de 1/3 de férias, 13º
Detalhamento:	salário e demais direitos trabalhistas que fizerem jus, nos termos da Lei n. 10.097/2000 e ao Decreto nº 5.598/20, de acordo com o Plano de Trabalho do CONVÊNIO nº 04/2022 PLATAFORMA +BRASIL Nº 930452/2022
(evento 1540125) e seu Termo de Referência id 1540161.

2.1. Contexto do Programa

O Programa Radioativo, surgido em 2019 a partir de uma parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Federação das Indústrias do Estado do Acre – FIEAC, tem por objetivo “promover a qualificação profissional por meio de cursos de Aprendizagem ofertados pelo SENAI e SENAC, buscando a inclusão de jovens usuários do Sistema Socioeducativo do Estado do Acre, vítimas do trabalho infantil e escravo e em situação de vulnerabilidade social, desenvolvendo competências técnicas e habilidades socioemocionais essenciais para sua inserção no mercado de trabalho”, em continuidade as ações estabelecidas no Acordo de Cooperação Técnica nº 3120/2018, que pactua a construção de uma rede intersetorial para promover ações de profissionalização de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade e risco social.

Os resultados esperados com a presente proposta são melhorar a realidade de jovens em situação de vulnerabilidade social e ecônomica, residentes em áreas de

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1 Obje
domínio de facções. O trabalho para adolescentes constitui um direito previsto na Constituição Federal (CF).e em toutros dispositivos legais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei no 8069/90), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei da Aprendizagem Profissional (Lei 10.097/00). Tal direito, devidamente amparado pelos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da cidadania, bem como aliado à condição de pessoa em desenvolvimento, que são os adolescentes, visa a preparação destes para que no futuro estejam capacitados para o exercício profissional.

A profissionalização tem especial importância para os adolescentes e jovens com perfil de vulnerabilidade econômica ou social e os que são submetidos às medidas socioeducativas. Para estes, ela pode significar a diferença entre a escolha por uma vida no mundo da criminalidade ou uma vida como um cidadão integrado à sociedade através de um trabalho digno e honesto. A formação técnica-profissional do adoslecente selecionado será custeada por meio de recursos provenientes de emendas parlamentares, que determinam o valor do investimento contido na proposta. O mesmo será destinado ao pagamento efetivo do sálario do jovens beneficiados com o Programa.

O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola. Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. No entanto, o limite previsto poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

A formação técnica-profissional do adoslecente selecionado será custeada por meio de recursos provenientes de emendas, que determinam o valor do investimento contido na proposta, com pagamento de bolsa/estágio. Os recursos financeiros serão repassados mensalmente e/ou de forma cumulativa, de acordo com as medições encaminhadas, para o pagamento das Bolsas Capacitação/Estágio, sendo obrigatório o encaminhamento de Relatório Analítico, contendo os mecanismos de controle de frequência e aproveitamento dos aprendizes nas atividades teóricas e práticas de forma a garantir que as atividades práticas estejam em conformidade com o programa de aprendizagem traçado.

O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola. Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

No entanto, o limite previsto poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. O valor de repasse inicial de cada vaga pactuada corresponderá a Carga Horária total do curso x salário mínimo hora + eventuais assistências estudantis (auxílio para alimentação e transporte) e os insumos necessários para a participação nos cursos (materiais didáticos, materiais

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1. Objeto
escolares gerais e específicos e uniformes). O recurso total do projeto é R$ R$ 353.536,00, sendo o valor do repasse de R$ R$ 350.000,00 e o da contrapartida de R$ R$ 3.536,00.

2.2. Importância da qualificação profissional para adolescentes

O trabalho para adolescentes constitui um direito previsto na Constituição Federal (CF) e em outros dispositivos legais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei no 8069/90), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei da Aprendizagem Profissional (Lei 10.097/00).

Tal direito, devidamente amparado pelos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da cidadania, bem como aliado à condição de pessoa em desenvolvimento, que são os adolescentes, visa a preparação destes para que no futuro estejam capacitados para o exercício profissional, resultando como aliado no desenvolvimento das suas personalidades.

A Constituição Federal, em seu artigo 227, reconhece a profissionalização como um dos direitos fundamentais de todo adolescente e jovem, observadas as restrições estabelecidas no artigo 7º, inciso XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente dedica um capítulo inteiro ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho estabelecendo a proibição de realização de qualquer trabalho por menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz (artigo 60), e considerando como aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor (artigo 62).

Ao longo desse capítulo são, ainda, estabelecidos os seguintes fundamentos: formação técnico-profissional com garantia de acesso e frequência escolar, horários especiais e atividades compatíveis com a adolescência (artigo 63); garantia de direitos trabalhistas e previdenciários (artigo 65); proibição de trabalho noturno, perigoso, insalubre ou penoso, em locais e horários inadequados ou que não permitam a frequência à escola (artigo 67); respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho (artigo 69).

Essas regras gerais estão previstas também no artigo 403 da CLT, ficando clara a intenção em promover a qualificação e a inserção profissional de adolescentes e jovens sem que isso prejudique o acesso, a frequência e o sucesso escolar, protegendo-os das formas de trabalho desrespeitosas à sua condição de desenvolvimento.

A Lei nº 10.097/2000, conhecida como a Lei da Aprendizagem determina que todas as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes
2. JUSTIFICATIVA equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários. Aprendiz é o jovem de 14 a 24 anos incompletos que estuda e trabalha, recebendo, ao mesmo tempo, formação na profissão para a qual está se capacitando. Deve cursar a escola regular (se ainda não concluiu o Ensino Médio) e estar matriculado e frequentando instituição de ensino técnico profissional conveniada com a empresa.
O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, com duração máxima de dois anos, anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, salário mínimo/hora e todos os direitos trabalhistas e previdenciários garantidos.

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1. Objeto
Nessa modalidade de aprendizagem os jovens têm a oportunidade de inclusão social, com o primeiro emprego, e de desenvolver competências para o mundo do trabalho; enquanto permite aos empresários formarem mão de obra qualificada, algo cada vez mais necessário em um cenário econômico em permanente evolução tecnológica.

A formação técnico-profissional deve ser constituída por atividades teóricas e práticas, organizadas em tarefas de complexidade progressiva, em programa correlato às atividades desenvolvidas nas empresas contratantes. O objetivo é proporcionar ao aprendiz uma formação profissional básica que é realizada em programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob orientação e responsabilidade de instituições formadoras legalmente qualificadas.

As empresas que não podem receber adolescentes em virtude da natureza de suas atividades, tais como as que atuam com limpeza e conservação, segurança privada, transporte de cargas e valores, transporte coletivo e construção pesada, ainda assim têm a obrigação do cumprimento da cota de aprendizagem. Por isso, o Decreto nº 9.579/2018 autoriza que nesses casos, a carga horária prática do aprendiz seja realizada em órgãos públicos, organizações da sociedade civil ou unidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).	Ou ainda nas Unidades	Escolares	da	entidade	executora	dos	cursos,     com	atividades desenvolvidas em ambientes de prática similares às das empresas ou mercado de trabalho.

Nesta modalidade, conhecida como “Cota Social”, devem ser priorizados meninos e meninas com perfil de vulnerabilidade econômica ou social, como os provenientes de famílias beneficiárias de programas de transferência de renda, matriculados na rede pública de ensino, com deficiência, em situação de acolhimento institucional, egressos do trabalho infantil, egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de medidas socioeducativas e jovens em cumprimento de pena no sistema prisional.

2.3. Alinhamento do Programa ao objeto do Convênio nº 930452/2022.

A aquisição de serviço aqui proposta objetiva garantir a realização das ações do Convênio nº 930452/2022. Nesse ponto, o referido instrumento de repasse tem por objeto a execução Execução do Projeto Fortalecendo Vidas - Etapa do Programa Radioativo, em sua etapa de inclusão de jovens no mercado de trabalho, proporcionando aos jovens com vulnerabilidade social e econômica a possibilidade de realizarem cursos profissionalizantes, expandindo seu currículo profissional, bem como a inserção econômica dos mesmos.

Nesse ponto, a contratação proposta refere-se à serviços visando o pagamento de Bolsa Capacitação/Estágio para, no mínimo, 22 (vinte e dois) Jovens Aprendizes, no período mínimo de 12 (doze) meses, incluído o fornecimento de valetransporte, pagamento de 1/3 de férias, 13º salário e demais direitos trabalhistas que fizerem jus, nos termos da Lei n. 10.097/2000 e ao Decreto nº 5.598/20.

Segundo a MP 1.091 (Medida Provisória) que regula o salário mínimo de 2022, que balizou os cálculos do referido instrumento de repasse, o trabalhador recebe R$ 5,51 por hora com SM, sendo o PISO corresponde de R$1.212,00. No presente caso, o pagamento para cada Bolsa ao Jovem Aprendiz corresponderá a R$ 1.024,84 em um período de 12 (doze) meses, a contar da data de liberação do recurso do convênio.

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2.4. Diretrizes Gerais da Contratação pretendida 1. Objeto

Dentre os benefícios diretos e indiretos que resultarão da contratação dos serviços, teremos a ampliação, como apoio direto e financeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), da qualificação profissional de adolescentes e jovens em situação	de	vulnerabilidade	e	risco	social,	desenvolvendo	competências profissionais para uma inserção qualificada no mercado de trabalho, em continuidade às ações.

A contratação dos serviços está em consonância com o Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), em específico no seu Plano de Ação (Fundamentos para o Mapa Estratégico 2021-2026), estando contemplada na perspectiva "Sociedade". Em relação a sua adequação estratégica, está contemplada no objetivo de "Garantir o aprimoramento de serviços prestados à sociedade, com vistas ao fortalecimento da cidadania de forma equânime e eficiente" e na diretriz estabelecida de "Fomentar e executar projetos e ações de interesse da sociedade".

Em relação ao agrupamento das ações, o presente lote contempla a contrataçaõ de serviços. Para além da contratação de serviços, qual seja, da empresa executor do projeto, estão previstas no Plano de Trabalho as etapas de acompanhamento Técnico do projeto e definição da metodologia de seleção e recrutamento dos jovens participantes do projeto junto à Executora, pela equipe do TJAC. Além disso, está prevista a etapa de monitoramento e avaliação do projeto

No que se refere à sustentabilidade ambiental, na aquisição de material permanente	aqui solicitados, deve-se observar o que estabelece a Constituição Federal, em art. 225, caput, no sentido que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

Nesse ponto, o presente projeto e suas aquisições e contratações está alinhado à prática comum no TJAC, que insere em seus procedimentos rotineiros práticas mais sustentáveis de consumo. Ao optar pela busca da sustentabilidade, o Tribunal se adequa à sua missão constitucional e se habilita a divulgar, promover e até mesmo cobrar da sociedade ações semelhantes.

As aquisições aqui solicitadas, devem ser licitadas considerando essas diretrizes, além do princípio da promoção do desenvolvimento nacional sustentável, que é um um dos três pilares das licitações públicas, ao lado da observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração (artigo 5º da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

As aquisições devem ser licitadas ainda, de modo a considerar a adoção de práticas de sustentabilidade ambiental, em atendimento à Recomendação nº 11, de 22.5.2007, do Conselho Nacional de Justiça	(CNJ), que recomenda aos Tribunais relacionados que adotem políticas públicas visando à formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, além da conscientização dos próprios servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente, bem como instituam comissões ambientais para o planejamento, elaboração e acompanhamento de medidas, com fixação de metas anuais, visando à correta preservação e recuperação do meio ambiente.

Por fim, as referências e estudos preliminares da presente solicitação estão contempladas no Plano de Trabalho do Convênio Convênio	e no Termo de Referência. O referido convênio tramita no âmbito do Processo SEI nº 0001380-88.2022.8.01.0000

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1. Objeto

3.1. Execução do Objeto e o papel da Federação das Indústrias do Estado do Acre (FIEAC).

Com se depreende das informações prestadas até aqui, a FIEAC desempenha papel crucial, senão singular, no que se refere à executar ações de sensibilização do empresariado local para o comprimento da cota da aprendizagem, de acordo com o estabelecido na Lei nº 10.097/2000 e Decreto nº 9.579/2018, destacando-se não apenas a relevância e o impacto social da prática da aprendizagem, mas os ganhos na qualificação e inserção dos adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade e risco social no mundo do trabalho. Atua diretamente na fiscalização do cumprimento das exigências legais, sendo a principal articuladora das diretrizes relacionadas ao Programa Radioativo, que já estão em execução e serão ampliados pela presente contratação proposta.

3. METODOLOGIA DA CONTRATAÇÃO

Além disso, conforme documentação acostada aos autos no id 1540020, a Federação não cobra Taxa de Administração na intermediação de contratação de jovens aprendizes e que ainda, os Cursos são ofertados gratuitamente para os jovens participantes.

Qual seja, os recursos do Convênio serão utilizados somente para pagamento da das Bolsas/Estágio dos jovens, revertendo em enorme benefício para a
comunidade beneficiária. 

Da mesma sorte, a Federação demonstra Capacidade Técnica, conforme documentação acostada aos autos nos ids 1540023 e 1540024, com execução de
serviços idênticos ao objeto da presente contratação. 

O recurso total do projeto é R$ R$ 353.536,00, sendo o valor do repasse de R$ R$ 350.000,00 e o da contrapartida de R$ R$ 3.536,00.

Nesse ponto, em análise preliminar, trata-se de processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade de licitação, devendo a Administração Pública seguir o que estabelece o art. 72 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 01 de abril de 2021) e art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

Assim sendo, caberá a equipe técnica do setor de Contratações realizar a análise da convêniencia e legalidade da referida contratação.

3. DETALHAMENTO DO OBJETO

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Item	Descrição detalhada

Contratação de serviços, pagamento de Bolsa Capacitação/Estágio para, no mínimo, 22 (vinte e dois) Jovens Aprendizes, no período mínimo de 12 (doze) meses, incluído o fornecimento de valetransporte, pagamento de 1/3 de férias, 13º salário e demais
1	direitos trabalhistas que fizerem jus, nos termos da Lei n. 10.097/2000 e ao Decreto nº 5.598/20, de acordo com o Plano de Trabalho do CONVÊNIO nº 04/2022 PLATAFORMA +BRASIL Nº 930452/2022 (evento 1540125) e seu Termo de Referência id 1540161.

Unid.de medida

unidade

Quant.

01

Valor estimado da despesa

Estratégia de suprimento

R$ 353.536,00 (trezentos e cinquenta e três mil quinhentos e trinta e seis reais)

O local e a forma da entrega serão definidos e ficarão à cargo da Diretoria responsável no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) e serão repassados para os executores do Projeto, de forma a atender todas as localidades elencadas no Plano de Trabalho do Convênio.

O projeto terá a seguinte equipe de planejamento:

Nome Desembargadora Regina Ferrari Longuini

Desembargadora Waldirene Cordeiro

Função

Presidente do TJAC

Coordenadora do Projeto

Lotação

Presidência

Gabinete de Desembargador

Fiscalização	Em relação ao Fiscal e Gestor do Contrato, temos que:

Nome
Jhenyffer da Silva Andrade

Kariny Costa Gonçalves

Função Asessora

Psicóloga

Lotação CIJ
1ª Vara da Infância e Juventude	da Comarca       de       Rio Branco - AC

Respons. Gestor

Fiscal

5. OBRIGAÇÕES

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5.1 DA CONTRATADA

5.1.1. A Contratada obriga-se a:

Efetuar a oferta dos serviços nos termos pactuados no Termo de Referência, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações desta solicitação, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;
Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução dos serviços, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o produto com avarias ou defeitos ou o serviços executados;
Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto ora adquirido; Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas pelo gestor do contrato;
Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.
Apresentar juntamente à fatura de serviços os documentos que comprovem a sua regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária (Certidões Negativas).

Outras obrigações, caso julgue necessário.

5.2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.2.1.A Contratante obriga-se a:

Receber os relatórios dos serviços prestados;
Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade com os serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes nesta solicitação e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;
Efetuar o pagamento no prazo previsto.

6. PAGAMENTO

Compete à Contratante, efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.

7. SANÇÕES

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As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo I, Título IV da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021 e/ou as estabelecidas na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

Rio Branco, AC - 04 de agosto de 2023.

Josué Santos Gerente de Projetos
GEPRJ/DIGES/TJAC

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Diretor, em exercício, em 04/08/2023, às 14:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1540118 e o código CRC 6E2F8126.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0003501-55.2023.8.01.0000	1540118v5

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