PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº Local
Unidade Relator Requerente Requerido
Assunto

:     0003501-55.2023.8.01.0000 :     Rio Branco
:     ASJUR
:     Des. Regina Ferrari. :     GECON
:     Tribunal de Justiça do Estado do Acre
:     Contratação direta/Legalidade.

DECISÃO

Trata-se de procedimento visando a contratação da Federação das Indústrias do Estado do Acre - FIEAC, para intermediação/captação/treinamento e acompanhamento, mediante transferência de recursos para pagamento de Bolsa Capacitação/Estágio para, no mínimo, 22 (vinte e dois) Jovens Aprendizes, pelo período de 12 (doze) meses, incluído o fornecimento de vale-transporte, pagamento de 1/3 de férias, 13º salário e demais direitos trabalhistas que fizerem jus, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, colacionado ao SEI – Evento n.º 1540756.
Aos autos foram juntados os seguintes documentos: 1) solicitação de contratação (SEI – Evento n.º 1540118); termo de referência (SEI – Evento n.º 1540756) ; 3) Despacho nº 24972 / 2023 -PRESI/DIGES/GEPRJ (SEI – Evento n.º 1540289); estatuto técnico preliminar (SEI – Evento n.º 1554117); indicação de dotação orçamentária (SEI – Evento n.º 1549858); 6) declaração de adequação orçamentária	e	financeira;	documentos	de	habilitação	(SEI	–	Evento	n.ºs 1540019/1540020/1540021/1540022/1540023/1540024/1540025/1540026); despacho de remessa dos autos a ASJUR - Despacho nº 26436 / 2023 - PRESI/DILOG/GECON (SEI – Evento n.º 1550826).
Consta dos autos (SEI – Evento n.º 1557307), Parecer conclusivo da Assessoria Jurídica da Presidência deste Sodalício, posicionando-se pela legalidade da contratação, via dispensa de licitação, nos termos do preceito plasmado pelo art. 24, inciso XIII, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993).
Posto isso, hei por bem, acolher, como razão de decidir, o judicioso Parecer/ASJUR (SEI – Evento n.º 1557307) e, por conseguinte, autorizar a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da Federação das Indústrias do Estado do Acre – FIEAC, nos termos do artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, para intermediação/captação/treinamento e acompanhamento, mediante transferência de recursos para pagamento de Bolsa Capacitação/Estágio para, no mínimo, 22 (vinte e dois) Jovens Aprendizes, pelo período de 12 (doze) meses, incluído o fornecimento de vale transporte, pagamento de 1/3 de férias, 13º salário e demais direitos trabalhistas que fizerem jus, nos termos da Lei n.º 10.097/2000 e ao Decreto nº 5.598/20, de acordo com o Plano de Trabalho do CONVÊNIO n.º 04/2022 PLATAFORMA +BRASIL Nº 930452/2022 (SEI - Evento n.º 1540125).
À GECON/DILOG, para a adoção das providências pertinentes à espécie. Publique-se.
Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 25/08/2023, às 16:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Decisão 1557355	SEI 0003501-55.2023.8.01.0000 / pg. 1
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Processo Administrativo n. 0003501-55.2023.8.01.0000	1557355v4

Decisão 1557355	SEI 0003501-55.2023.8.01.0000 / pg. 2