PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

Processo Administrativo nº Local
Unidade Requerente Requerido
Assunto

:     0001076-21.2024.8.01.0000 :     Rio Branco
:     GECON :     DIINS
:     Tribunal de Justiça do Estado do Acre
:     Contratação Direta

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de processo administrativo que visa adquirir, por meio de uma contratação direta por dispensa de licitação, um tóten em estrutura metálica com revestimento em ACM, de identificação visual a ser instalado em frente ao Fórum da Comarca de Sena Madureira, para identificação do local.
Inicialmente cumpre mencionar que a demanda encontra-se prevista no Plano de Contratações Anual, item 86 (id. 1551498), que está devidamente publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (id. 04034872000121-0-00000/2024) e no Portal da Transparência do Poder Judiciário do Acre.
Para além disso em cumprimento a IN Seges/ME nº 67/2021, art. 6º parágrafo único, publicamos no Portal da Transparência e no Diário de Justiça Eletrônico (id. 1698937) o aviso de contratação direta pelo período de 3 (três) dias úteis, no entanto, não houve manifestação de interessados, conforme certidão de id. 1699885.
Dito isso passamos a analisar o procedimento de contratação direta por dispensa de licitação a luz da Lei nº 14.133/2021.
A Lei nº 14.133/2021 ao regulamentar o art. 37, XXI, da Constituição Federal, especifica algumas exceções em que a licitação é dispensada, dispensável ou inexigível. Com relação à licitação dispensável, as hipóteses estão previstas no art. 75 da Lei nº. 14.133/21. Nesses casos, a licitação é viável, tendo em vista a possibilidade de competição entre dois ou mais interessados. Todavia, o legislador elencou determinadas situações em que a licitação pode ser afastada, a critério do administrador, para atender o interesse público de forma mais célere e eficiente.
Nos moldes previstos no artigo 75, II, da Lei nº. 14.133/21, com atualização de valores dada pelo Decreto nº 10.922/2021, a licitação será dispensável quando a aquisição envolva o emprego de recursos inferiores a R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil e vinte reais e quarenta e um centavos), no caso de outros serviços e compras. Sabe-se que cabe ao administrador fazer a análise do caso concreto, com relação ao custo-benefício desse procedimento, levando-se em conta o princípio da eficiência e o interesse público que a contratação direta proporciona.
É exatamente o caso dos autos, uma vez que a contratação pretendida é no valor de R$ 7.980,00 (sete mil novecentos e oitenta reais) conforme Proposta apresentada pela empresa G. S. SILVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ nº 84.313.923/0001-93. (id. 1695061).
No caso em tela, o preço máximo admitido para a presente aquisição foi de R$ 10.089,25, e tomou por referência os preços praticados por empresas da mesma áreca, conforme cotação de id. 1695064, sendo o Mapa de Preços (id. 1695053) confeccionado em conformidade com o art. 23 da Lei nº 14.133/2021.
Deve-se ressaltar que os autos contêm toda documentação necessária para o procedimento, inclusive	as	certidões	de	regularida	fiscal	da	empresa	G.S.	SILVEIRA	LTDA

Manifestação 1699911	SEI 0001076-21.2024.8.01.0000 / pg. 1
(id's. 1699915, 1699918 e 1699925)
Por fim entendemos que estão previstos os requisitos legais para formalização da contratação.

Documento assinado eletronicamente por Priscila Luena Prado Maia, Gerente, em 09/02/2024, às 09:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1699911 e o código CRC 45CD88A9.

Processo Administrativo n. 0001076-21.2024.8.01.0000	1699911v7

Manifestação 1699911	SEI 0001076-21.2024.8.01.0000 / pg. 2