Solicitação Nova Contratação

1700155 / 2024

Código:

FOR-DILOG-001-01

(v.00)

Objeto da Compra/Contração

( ) Material de Consumo	( ) Material Permanente	( X ) Serviço

Solicitante

Unidade solicitante: Escola do Poder Judiciário - ESJUD

Responsável pela solicitação: Desembargador Elcio Mendes

Telefone(s): 3302 0405	E-mail: esjud@tjac.jus.br / geade@tjac.jus.br

1. OBJETO

Objeto

Contratação, tipo pessoa física, na condição de formador, para participar do evento Direito dos Povos Indígenas e Poder Judiciário, com o Tema: Direitos dos Povos Indígenas na Perspectiva do Poder Judiciário para Magistradas e Magistrados e servidoras e servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, previsto para acontecer no dia 27 de fevereiro de 2024, modalidade presencial, com carga horária 1h/a:

1.1 - Soleane de Souza Brasil Manchineri

Solicitação Nova Contratação 1700155	SEI 0001287-57.2024.8.01.0000 / pg. 1
1. OBJETO

2.1. Quanto à necessidade do serviço
A oferta de programa de capacitação continuada aos magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Acre é incumbência atribuída à Escola do Poder Judiciário do Acre - ESJUD dada pela Lei Complementar nº 257/2013, cujo normativo também lhe incumbiu de assumir as competências exercidas pela Escola da Magistratura do Acre e pelo Centro de Capacitação dos Servidores, na promoção, aperfeiçoamento e especialização dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.

Este curso integra o Plano de Capacitação previsto no Calendário Acadêmico da Esjud 2024, oportunidade em promover a análise pormenorizada e crítica da legislação pertinente ao tema do reconhecimento à luz dos princípios constitucionais, destacadamente Introdução ao Direito Indígena. Território e Autodeterminação Indígena. Direitos Individuais e Coletivos. Justiça Indígena e Mecanismos de Solução de Conflitos. Proteção e Promoção dos Direitos Indígenas. Políticas Públicas e Desafios Contemporâneos

2.2. Quanto à notória especialização do profissional:

Historiadora e mestre em Linguagem e Identidade Soleane de Souza Brasil Manchineri é ouvidora-geral da Defensoria Pública do Acre para o biênio 2022/2024 e a primeira indígena a ocupar o cargo em todo o país.

Justificativa

Sua presença em um cargo tão importante na DPE/AC torna-se referência para toda a população indígena e serve de estímulo para que assumam espaços de poder e autonomia. Suas características indígenas é fundamental para discorrer sobre a busca de resolução dos conflitos interno pelas comunidades indígenas, e sobre a segurança pública nas aldeias. Então, por sua origem baliza a contratação para ministrar a palestra    Resolução dos Conflitos interno pelas comunidades indígenas. Segurança pública nas aldeias (facção estão chegando nas aldeias, violência contra as mulheres indígenas, invasões em terras indígenas), no evento Direito dos Povos Indígenas e Poder Judiciário.

2.3. Quanto à natureza singular do serviço:

Trata-se de inexigibilidade de licitação, consistente na contratação de serviços técnicos profissional especializado de treinamento e aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 74, letra "f", da Lei nº 14.133/2021, cuja natureza singular exercida por profissional de notória especialização, torna-se inviável a competição, de modo que cabe a Administração atuar no exercício de sua competência discricionária, nos termos do § 3º, art. 74, da Lei nº 14.133/2021.

Nesse contexto, considera-se de notória especialização, de acordo com o art. 74, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, que permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Veja-se, nesse sentido, que há a inviabilidade de competição quando o objeto perseguido é singular, não existindo outro similar, tendo em conta que, na hipótese dos autos, o ofertante do serviço de docência e formação possui notória especialização jurídica, de reconhecimento espontâneo no cenário jurídico nacional, conforme currículo assinalado no subtópico anterior.

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1. OBJETO

2. DETALHAMENTO DO OBJETO

R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) Valor estimado
da despesa

Parâmetro

Preço estabelecido Resolução COJUS Nº 22/2015, alterada pela Resolução Nº 60/20222.

3. PAGAMENTO

Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.

4. SANÇÕES

As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo IV, Seção I e II da Lei nº 8.666/93 e atualizações.

Local, data e assinatura digitais.

Documento assinado eletronicamente por João Thaumaturgo Neto, Gerente, em 09/02/2024, às 10:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1700155 e o código CRC 3129052B.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

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0001287-57.2024.8.01.0000	1700155v4

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