TERMO DE REFERÊNCIA

FOR-DILOG-001-09 (v.01)

1. DO OBJETO:
Contratação do formador, Procurador da República, Lucas Costa Almeida Dias para para participar do evento Direito dos Povos Indígenas e Poder Judiciário, com o Tema: Direitos dos Povos Indígenas
na Perspectiva do Poder Judiciário para Magistradas e Magistrados e servidoras e servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, previsto para acontecer no dia 27 de fevereiro de 2024, modalidade presencial, com carga horária 1 h/a.

2. DA JUSTIFICATIVA:

A oferta de programa de capacitação continuada aos magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Acre é incumbência atribuída à Escola do Poder Judiciário do Acre - ESJUD dada pela Lei Complementar nº 257/2013, cujo normativo também lhe incumbiu de assumir as competências exercidas pela Escola da Magistratura do Acre e pelo Centro de Capacitação dos Servidores, na promoção, aperfeiçoamento e especialização dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.

Este curso integra o Plano de Capacitação previsto no Calendário Acadêmico da Esjud 2024, oportunidade em promover a análise pormenorizada e crítica da legislação pertinente ao tema do reconhecimento à luz dos	princípios	constitucionais,	destacadamente	Introdução	ao	Direito	Indígena.	Território	e Autodeterminação Indígena. Direitos Individuais e Coletivos. Justiça Indígena e Mecanismos de Solução de Conflitos. Proteção e Promoção dos Direitos Indígenas. Políticas Públicas e Desafios Contemporâneos.

Escolha da Modalidade: Com efeito a contratação de formadores para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal é feita por meio de contratação direta por inexigibilidade de licitação conforme art. 74, III, f, da Lei nº 14.133/21, vejamos:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 4º Nas contratações com fundamento no inciso III do caput deste artigo, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.

3. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
3.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

3.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual , conforme detalhamento a seguir:

a) ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000001/2024 b) Data de publicação no PNCP: 19/02/2024

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c) Id do item no PCA: 120

4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO

4.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 5.1. Subcontratação
5.1.1. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual. 5.2. Garantia da contratação
5.2.1. Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, no percentual de 5% do valor contratual, conforme regras previstas no contrato.

6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
6.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
a)	O	CONTRATADO	ministrará	a	disciplina	DIREITOS	DOS	POVOS	INDÍGENAS	NA PERSPECTIVA DO PODER JUDICIÁRIO, conforme proposta elencada nestes autos (id. 1699827).

7. VALOR DA DESPESA
O valor total para execução do projeto para concessão de bolsas é de R$ 168,50 (cento e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) conforme Mapa de Preços de id. 1703123.

8. MODELO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
8.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP e do Manual de Gestão e Fiscalização de contratos, id 1353419, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:

I - aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II - verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III - prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato e a solução de problemas relacionados ao objeto.

8.2. Para tanto figuram como:
FISCAL TÉCNICO: Breno Cavalcante do Nascimento GESTOR(A): João Thaumaturgo Neto
8.2.1. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por meio de Portaria da lavra da Presidência deste TJAC.

8.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

8.4. Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano para solução das falhas

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identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.

8.5. Ao Gestor do contrato cabe a análise incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.

8.6 As decisões e providências que ultrapassem a competência do Fiscal do Contrato serão encaminhadas ao gestor para adoção das medidas convenientes, consoante disposto no § 2º do art. 67, da Lei nº. 8.666/93.

8.7. O fiscal do contrato, deverá providenciar a abertura de processos vinculados, inserindo termo de abertura e cópia do contrato para os seguintes registros: 1 - Registro de ocorrências; 2 -Pagamentos. O processo principal seguirá único e exclusivamente para questões relacionadas a gestão do contrato e suas renovações, e ajustes e alterações.

9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1. A Contratada obriga-se a:
9.1.1. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência, com a alocação dos aprendizes necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;

9.1.2. apresentar à Contratante, a relação nominal dos aprendizes participantes do programa, bem como resultados das avaliações a cada seis meses.
9.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução dos serviços, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

9.1.3. instruir os participantes do programa a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo Contrato, devendo a Contratada orientar as empresas credenciadas à obedecer fielmente as normas regulamentares pertinentes, a fim de evitar desvio de finalidade;

9.1.4. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto;
9.1.5. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

9.1.6. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, durante a realização do Contrato;

10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 10.1.A Contratante obriga-se a:
10.1.1. Efetuar o repasse financeiro para custear a totalidade das bolsas concedidas de acordo com a relação de bolsistas, folhas de frequência e relatórios encaminhada mensalmente;

10.1.2. Receber os relatórios dos serviços prestados até o 10º dia do mês subsequente;
10.1.3.	Verificar	minuciosamente,	no	prazo	fixado,	a	conformidade	dos	serviços	recebidos provisoriamente com as especificações constantes nesta solicitação e no contrato, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

10.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

10.1.5. Efetuar a transferência à contratada do montante das bolsas ativas no mês de referência de acordo com relatório apresentado.

11. PAGAMENTO
11.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de até 10 (dez) dias consecutivos, mediante crédito em conta a ser indicada pelo contratado.

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12. GARANTIA DA EXECUÇÃO
12.1. Não será exigida garantia de execução desta contratação.

13. SANÇÕES
13.1. As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo I, Título IV da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021 e/ou as estabelecidas na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

14. DAS VEDAÇÕES
14.1. É vedado à CONTRATADA:
14.2. interromper a execução do contrato, salvo nos casos previstos em lei. 14.3. Caucionar ou utilizar o Contrato para qualquer operação financeira. 14.4. Transferir a terceiros ou subcontratar o objeto.

15. DOS CASOS OMISSOS:
15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teoria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas no contrato.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 16 de fevereiro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Priscila Luena Prado Maia, Gerente, em 19/02/2024, às 10:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1703125 e o código CRC D75E286A.

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