PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

CONTRATO 20/2024

CONTRATO	DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FAZEM	ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO            DO A C R E , E         A FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO            DO ACRE - FIEAC

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari,	doravante	denominado CONTRATANTE,	e	a FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO ACRE - FIEAC, inscrita no CNPJ sob o n° 14.366.215/0001-35, situada na Avenida Ceará, n.º 3727, bairro 7º BEC, em Rio Branco/AC doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. José Adriano Ribeiro da Silva, portador da Carteira de Identidade nº 13**74, expedida pela SSP/AC, e CPF nº 216.***.***-53, tendo em vista o que consta no Processo nº 0003501-55.2023.8.01.0000, e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, com fundamento no Art. 24, XIII, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1.	O	objeto	do	presente	instrumento	é	a	Contratação	de	entidade	qualificada	para intermediação/captação/treinamento e acompanhamento de no mínimo, 22 (vinte e dois) Jovens Aprendizes, mediante transferência de recursos para pagamento de Bolsa Capacitação/Estágio no período mínimo de 12 (doze) meses, incluído o fornecimento de vale transporte, pagamento de 1/3 de férias, 13º salário e demais direitos trabalhistas que fizerem jus, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

1.2. Este Contrato vincula-se ao Termo de Referência e ao Plano de Trabalho do Convênio, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA:
2.1. O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir da data de assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

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CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO:
3.1. O valor total da contratação é de R$ 353.536,00 (trezentos e cinquenta e três mil quinhentos e trinta e seis reais)

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:

Programa de Trabalho: 203.001.02.061.2293.2254.0000 Fonte de Recurso: 2.500.0100 - R$ 3.536,00 (contrapartida) 1.700.0200 - R$ 350.000,00 (repasse)
Elementos de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA - DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO:
5.1. Os serviços deverão se iniciados em até 05 (cinco) dias úteis, após a assinatura do contrato.
5.2. No prazo de até 5 dias corridos do adimplemento da parcela, a CONTRATADA deverá entregar toda a documentação comprobatória do cumprimento da obrigação contratual ao fiscal técnico;

5.2.2. O recebimento provisório será realizado pelo fiscal técnico, no prazo de até05 dias corridos a partir do recebimento dos documentos da CONTRATADA, através da elaboração de relatório circunstanciado, em consonância com as suas atribuições, contendo o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato e demais documentos que julgarem necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.

5.2.2.1. Para elaboração do relatório, o fiscal técnico poderá ser assistido pelo fiscal setorial (quando houver), que relatará sobre a execução dos serviços nas dependências da Comarca.

5.2.3. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.

5.2.4. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período mensal,
5.2.4.1. O fiscal técnico deverá verificar a efetiva realização dos dispêndios concernentes ao pagamento das bolsas-estágio aos jovens inscritos no programa, fazendo constar tal informação no relatório que será encaminhado ao gestor do contrato.

5.2.5. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do relatório circunstanciado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último ao gestor do contrato.

5.2.6. Na hipótese de a verificação a que se refere o parágrafo anterior não ser procedida tempestivamente, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento provisório no dia do esgotamento do prazo.

5.2.7. No prazo de até 05(cinco) dias corridos a partir do recebimento provisório dos serviços, o Gestor do Contrato deverá providenciar o recebimento definitivo, ato que concretiza o ateste da execução dos serviços e autoriza a transferência do valor mensal para o pagamento das bolsas-estágio.

5.2.7.1. Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo, com base nos relatórios e documentações apresentadas;

5.3. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor.

5.5. O fiscal técnico anotará em registro próprio (processo vinculado) todas as ocorrências relacionadas com a entrega e execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização

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das faltas ou defeitos observados.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO:
6.1. O pagamento das bolsas será efetuado pela Contratante no prazo de até 10 (dez) dias consecutivos, contados a partir do recebimento dos relatórios e folha de frequência dos aprendizes contratados referente ao mês de referência, mediante crédito em conta da Entidade contratada e responsável pelo gerenciamento das bolsas.;

6.2. Após o recebimento definitivo, a transferência será efetuada no prazo máximo não superior a 10 (dez) dias consecutivos, ateste pelo Gestor do contrato;

6.3. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize a situação apontada pelo fiscal do contrato.

6.4. O setor competente para proceder a transferência deverá verificar se a documentação apresentada expressa os elementos necessários e essenciais exigidos no contrato.

6.5. Havendo erro na apresentação da documentação, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a transferência ficará sobrestada até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;

6.6. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE:
7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

CLÁUSULA OITAVA - DA GARANTIA DA EXECUÇÃO: 8.1. Não será exigida garantia de execução desta contratação.

CLÁUSULA NONA - DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO: 9.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
a) A CONTRATADA, realizará a captação dos jovens em situação de vulnerabilidade social, conforme descrito no Acordo de Cooperação Técnica nº 3120/2018 e descritivo do Plano do Convênio retromencionado, promovendo a captação dos jovens, o treinamento por meio das entidades afiliadas e a colocação em postos de trabalho na rede de empresas credenciadas, na condição de menor aprendiz nos termos da Lei regente, com pagamento de bolsa específica custeada com recursos constantes no item 5 deste TR.

b) A formacao técnico-profissional a ser fornecida aos jovens compreenderá atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva que deverão ser desenvolvidas no ambiente de trabalho.

c) As atividades teóricas são desenvolvidas na entidade formadora, sob a orientação desta. As aulas práticas podem ser desenvolvidas na propria entidade qualificada ou no estabelecimento contratante, e devem estar de acordo com o programa de aprendizagem.

d) A formação teórica deve cumprir a carga-horária estabelecida no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos - CNCT, cuja carga-horária deverá corresponder entre 30% e 50% do total do programa, conforme Portaria MTE nº 723/2012, devendo ser então acrescida as atividades práticas.

e) Os serviços que os aprendizes desenvolverão, obedecerão à padronização estabelecida no Catálogo Nacional de Programas de Aprendizagem — CONAP relacionadas aos setores da indústria, comércio e/ou

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serviços correlatos, prevista na Portaria MTE 1005/2013 que alterou a Portaria MTE 723/2012.
f) As atividades de aprendizagem serão realizadas nas empresas participantes do programa junto a entidade, em ambiente e condições adequadas à aquisição de
experiências para o estudante;

g) O Programa de Aprendizagem não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza com o Agente de Integração ou com a empresa credenciada.

9.2. Do Programa de Aprendizagem.
9.2.1. Os aprendizes, serão estudantes na faixa etária de 14 completos a 24 anos incompletos, sendo estudantes que estejam matriculados e frequentando a escola, caso não tenha concluído o ensino médio e inscrito em programa de aprendizagem (art. 428, caput e §12 da CLT);

9.2.2. Os Jovens Aprendizes receberão bolsa de aprendizagem e auxílio transporte dentro do que estabelece os normativos, sendo vedada a concessão de auxílios bem como outros benefícios diretos e indiretos, exceto os estabelecidos por Lei.

9.2.3. o contrato de trabalho deverá englobar o mínimo de horas que assegurem a certificação do curso de aprendizagem profissional correspondente a, no mínimo, uma ocupação prevista na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO.

9.2.4. O aprendiz cumprirá carga horária de atividades práticas e de aprendizagem teórica, ministradas nas instalações da CONTRATADA, em horário compatível com o escolar, conforme alteração estabelecidas pela Portaria MTE1005/2013. Os horários de atividades teóricas obedecerão ao plano de curso elaborado pela Entidade e apresentado ao gestor do contrato.

9.3. Do Desligamento
9.3.1. O contrato do aprendiz com a CONTRATADA extinguir-se-á no seu termo, quando completar o prazo para o qual foi contratado ou, ressalvado as hipóteses previstas no § 52 do Art. 428 da CLT, ou antecipadamente, nas seguintes hipóteses (Instrução Normativa SIT n°26/2001):

a) desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; b) falta disciplinar grave nos termos do Art. 482 da CLT;
c) ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo, comprovada através de Declaração do Estabelecimento de Ensino;

d) a pedido do aprendiz;

CLÁUSULA DÉCIMA - DO PREPOSTO:
10.1. A CONTRATADA deverá manter preposto junto ao TJAC, aceito pela fiscalização, durante o período de vigência do contrato, para representá-la administrativamente, sempre que for necessário, o qual deverá ser indicado mediante declaração de que deverá constar o nome completo, nº do CPF e do documento de identidade, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
11.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP e do Manual de Gestão e Fiscalização de contratos, id 1353419, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:

I - aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II - verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III - prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato e a solução de problemas relacionados ao objeto.

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11.2. Para tanto figuram como:
FISCAL TÉCNICO: Jhenyffer da Silva Andrade
FISCAL ADMINISTRATIVO: Priscila Luena Prado Maia - GECON. GESTOR(A): Kariny Costa Gonçalves
11.2.1. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por meio de Portaria da lavra da Presidência deste TJAC.

11.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

11.4. Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.

11.5. Ao Gestor do contrato cabe a análise incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.

11.6. As decisões e providências que ultrapassem a competência do Fiscal do Contrato serão encaminhadas ao gestor para adoção das medidas convenientes, consoante disposto no § 2º do art. 67, da Lei nº. 8.666/93.

11.7. O fiscal do contrato, deverá providenciar a abertura de processos vinculados, inserindo termo de abertura e cópia do contrato para os seguintes registros: 1 - Registro de ocorrências; 2 -Pagamentos. O processo principal seguirá único e exclusivamente para questões relacionadas a gestão do contrato e suas renovações, e ajustes e alterações.

11.8. O fiscal Administrativo deverá participar da reunião inicial com o contratado, juntamente com o fiscal técnico e gestor, que será registrada em Ata apensada ao processo principal.

CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: 12.1.A Contratante obriga-se a:
12.1.1. Efetuar o repasse financeiro para custear a totalidade das bolsas concedidas de acordo com a relação de bolsistas, folhas de frequência e relatórios encaminhada mensalmente;

12.1.2. Receber os relatórios dos serviços prestados até o 10º dia do mês subsequente;
12.1.3.	Verificar	minuciosamente,	no	prazo	fixado,	a	conformidade	dos	serviços	recebidos provisoriamente com as especificações constantes nesta solicitação e no contrato, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

12.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

12.1.5. Efetuar a transferência à contratada do montante das bolsas ativas no mês de referência de acordo com relatório apresentado.

CLAÚSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 13.1. A Contratada obriga-se a:
13.1.1. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência, com a alocação dos aprendizes necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;

13.1.2. apresentar à Contratante, a relação nominal dos aprendizes participantes do programa, bem como resultados das avaliações a cada seis meses.

13.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução dos serviços, de acordo com os

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artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
13.1.4. instruir os participantes do programa a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo Contrato, devendo a Contratada orientar as empresas credenciadas à obedecer fielmente as normas regulamentares pertinentes, a fim de evitar desvio de finalidade;

13.1.5. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto;
13.1.6. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

13.1.7. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, durante a realização do Contrato;

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
14.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:

14.1.1. Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;

14.1.2. Multas na forma abaixo:
a) multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

b) multa de 20% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;

c) multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, por ilícitos administrativos.

14.1.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre), enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

14.2. O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.

14.3. As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.

14.4. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

14.5 O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.

14.6. O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.

14.7. Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 14.1.3, caberá pedido

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de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.

14.8. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.

14.9. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega na entrega do objeto, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;

14.10. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção”.

14.11. As sanções serão registradas e publicadas no SICAF.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO: 15.1. O presente Contrato poderá ser rescindido:
15.1.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

15.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
15.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

15.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

15.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
15.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 15.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
15.4.3. Indenizações e multas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS VEDAÇÕES: 16.1. É vedado à CONTRATADA:
16.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira. 16.1.2. Transferir a terceiros, ou subcontratar o objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES:
17.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
18.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS CASOS OMISSOS:
19.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teoria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas no CONTRATO e seus anexos.

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CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA PUBLICAÇÃO:
20.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário da Justiça Eletrônico, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - FORO:
21.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco/AC para solucionar questões resultantes da aplicação deste Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Contrato vai assinado eletronicamente pelas partes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 16 de fevereiro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por José Adriano Ribeiro da Silva, Usuário Externo, em 19/02/2024, às 08:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 20/02/2024, às 11:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1703443 e o código CRC A02DE4C8.

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