Solicitação Nova Contratação

1703865 / 2024

Código:

FOR-DILOG-001-01

(v.00)

Objeto da Compra/Contração

( ) Material de Consumo	( ) Material Permanente	( X ) Serviço

Solicitante

Unidade solicitante: Escola do Poder Judiciário - ESJUD

Responsável pela solicitação: Desembargador Elcio Mendes

Telefone(s): 3302 0405	E-mail: esjud@tjac.jus.br / geade@tjac.jus.br

1. OBJETO

Objeto

Contratação, tipo pessoa física, na condição de formador, para participar do evento Direito dos Povos Indígenas e Poder Judiciário, com o Tema: Disciplina:	Povos Indígenas e Olhar antropológico: laudo antropológico nos processos que envolvem indígenas, para Magistradas e Magistrados e servidoras e servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, previsto para acontecer no dia 27 de fevereiro de 2024, modalidade presencial, com carga horária 1h/a.

1.1. Marcos de Almeida Matos

Solicitação Nova Contratação - Marcos Matos (1703865)	SEI 0001422-69.2024.8.01.0000 / pg. 1
1. OBJETO

2.1. Quanto à necessidade do serviço
A oferta de programa de capacitação continuada aos magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Acre é incumbência atribuída à Escola do Poder Judiciário do Acre - ESJUD dada pela Lei Complementar nº 257/2013, cujo normativo também lhe incumbiu de assumir as competências exercidas pela Escola da Magistratura do Acre e pelo Centro de Capacitação dos Servidores, na promoção, aperfeiçoamento e especialização dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.
Este curso integra o Plano de Capacitação previsto no Calendário Acadêmico da Esjud 2024, oportunidade em promover a análise pormenorizada e crítica da legislação pertinente ao tema do reconhecimento à luz dos princípios constitucionais, destacadamente Introdução ao Direito Indígena. Território e Autodeterminação Indígena. Direitos Individuais e Coletivos. Justiça Indígena e Mecanismos de Solução de Conflitos. Proteção e Promoção dos Direitos Indígenas. Políticas Públicas e Desafios Contemporâneos.

2.2. Quanto à notória especialização do profissional:

Graduação em filosofia pela Universidade Federal de Minas Gerais (2003), mestrado em Filosofia pela Universidade Federal de Minas Gerais (2006) e doutorado em Antropologia Social pela Universidade Federal de Santa Catarina (2018). Atualmente é professor adjunto da Universidade Federal do Acre. Tem
Justificativa	experiência na área de Antropologia, com ênfase em Etnologia Indígena, atuando principalmente nos seguintes temas: teoria antropológica, etnologia e história na Amazônia Ocidental, organização e parentesco.

2.3. Quanto à natureza singular do serviço:
Trata-se de inexigibilidade de licitação, consistente na contratação de serviços técnicos profissional especializado de treinamento e aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 74, letra "f", da Lei nº 14.133/2021, cuja natureza singular exercida por profissional de notória especialização, torna-se inviável a competição, de modo que cabe a Administração atuar no exercício de sua competência discricionária, nos termos do § 3º, art. 74, da Lei nº 14.133/2021.
Nesse contexto, considera-se de notória especialização, de acordo com o art. 74, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, que permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Veja-se, nesse sentido, que há a inviabilidade de competição quando o objeto perseguido é singular, não existindo outro similar, tendo em conta que, na hipótese dos autos, o ofertante do serviço de docência e formação possui notória especialização jurídica, de reconhecimento espontâneo no cenário jurídico nacional, conforme currículo assinalado no subtópico anterior.

2. DETALHAMENTO DO OBJETO

Valor estimado da despesa

Parâmetro

R$ 229,77 (duzentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos).

Valor amparado pela Resolução Nº 22/2015/COJUS

Solicitação Nova Contratação - Marcos Matos (1703865)	SEI 0001422-69.2024.8.01.0000 / pg. 2

3. PAGAMENTO

Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.

4. SANÇÕES

As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo IV, Seção I e II da Lei nº 8.666/93 e atualizações.

Local, data e assinatura digitais.

Documento assinado eletronicamente por João Thaumaturgo Neto, Gerente, em 16/02/2024, às 13:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1703865 e o código CRC 5993C58C.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0001422-69.2024.8.01.0000

Solicitação Nova Contratação - Marcos Matos (1703865)

1703865v6

SEI 0001422-69.2024.8.01.0000 / pg. 3