PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº Local
Unidade Requerente Requerido
Assunto

:     0001287-57.2024.8.01.0000 :     Rio Branco
:     ASJUR
:     Gerência de Planejamento e Execução de Ensino :     Tribunal de Justiça do Estado do Acre
:     Inexigibilidade de licitação.

DECISÃO

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas à contratação de serviços de natureza técnica especializada - curso com a formadora Soleane de Souza Brasil Manchineri, para ministrar a disciplina Resolução dos Conflitos interno pelas comunidades indígenas. Segurança pública nas aldeias (facção estão chegando nas aldeias, violência contra as mulheres indígenas, invasões em terras indígenas), à luz da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (art. 74, III, letra 'f', da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021).
A contratação sugerida será realizada prescindindo de licitação, via inexigibilidade de licitação, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei Federal n.º 14.133/2021, com a formadora Soleane de Souza Brasil Manchineri, CPF sob o nº 833.390.782-20, no valor de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos).
Consoante explicitado no corpo do Termo de Referência (SEI – Evento n.º 1706342), a Gerência de Contratação deste Sodalício assim justificou a pretensa contratação:
“A contratação da Empresa ProValore de Gestão e Treinamento Gerencial Ltda representa um passo significativo para impulsionar a excelência na gestão do Poder Judiciário. O objetivo primordial dessa parceria é promover uma evolução contínua por meio da Consultoria de Gestão por Excelência. O foco reside na utilização do aprendizado coletivo, assegurando a transferência eficaz de conhecimento para a equipe do projeto.
O objetivo é capacitar a equipe a gerenciar não apenas o processo em questão, mas também a gestão de mudanças, conferindo autonomia para enfrentar desafios futuros. Essa autonomia se estenderá não só à alta administração, mas também aos gestores e servidores do TJAC, promovendo	uma	interação	sinérgica	entre	as	diversas	áreas administrativas e judiciárias, englobando pessoas, estratégia, inovação, projetos e processos, com treinamento e desenvolvimento gerencial exclusivo para o Poder Judiciário do Estado do Acre (...).”
Para verificação da regularidade do procedimento, destacam-se, entre outros, os seguintes atos: a) Comunicado Interno nº 464 (SEI – Evento n.º 1698719); b) Estudo Técnico Preliminar – ETP (SEI – Evento n.º 17000153); c) Termo de Referência (SEI – Evento n.º 1706342); d) Currículo (SEI – Evento n.º 1699012); e) Certidões (SEI – Eventos n.ºs 1699590, 1699592, 1699594 e 1700033) e f) Mapa de Preços (SEI – Evento n.º 1706340).
Alfim, ainda em sede instrutória, os autos foram remetidos a Assessoria Jurídica da Presidência, para manifestação acerca da regularidade do procedimento de contratação direta, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
É o breve relatório. Decido.
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada ao SEI – Evento n.º 1666467, razão

Decisão 1707535	SEI 0001287-57.2024.8.01.0000 / pg. 1
pela qual, hei por bem, acolher o Parecer ASJUR colacionado ao SEI – Evento n.º 1706776), e, por conseguinte, autorizar a contratação direta, via inexigibilidade de licitação, da formadora Soleane de Souza Brasil Manchineri, CPF sob o nº 833.390.782-20, para ministrar a disciplina Resolução dos Conflitos interno pelas comunidades indígenas. Segurança pública nas aldeias (facção estão chegando nas aldeias, violência contra as mulheres indígenas, invasões em terras indígenas), mediante contratação direta, via inexigibilidade de torneio licitatório, com espeque no art. 74, inc. III, 'f', da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório) friso, condicionada a juntada da disponibilidade orçamentária e financeira.
À GECON e à DIFIC, para ciência e providências pertinentes. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 21/02/2024, às 12:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1707535 e o código CRC D1D0FCDF.

Processo Administrativo n. 0001287-57.2024.8.01.0000	1707535v4

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