PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº Local
Unidade Requerente Requerido
Assunto

:     0001422-69.2024.8.01.0000 :     Rio Branco
:     ASJUR :     GEPEE
:     Tribunal de Justiça do Estado do Acre
:     Inexigibilidade de licitação

DECISÃO

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas à contratação direta, via inexigibilidade de licitação, do formador Profº. Dr. Marcos de Almeida Matos, que ministrará a Disciplina: Povos Indígenas e Olhar antropológico: laudo antropológico nos processos que envolvem indígenas, com carga horária de 1 h/a (uma) hora-aula, a ser realizada no dia27 de fevereiro de 2024, na modalidade presencial, com oferta de 50 (quarenta) vagas, à luz da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (art. 74, III, letra 'f', da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021).
A contratação sugerida será realizada prescindindo de licitação, via inexigibilidade de licitação, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei Federal n.º 14.133/2021, com o formador Marcos de Almeida Matos, inscrito no CPF sob o nº 058.679.176-06, no valor total de R$ 229,77 (duzentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos).
Consoante explicitado no corpo do Termo de Referência (SEI – Evento n.º 1706298), a Gerência de Contratação deste Sodalício assim justificou a pretensa contratação:
“A oferta de programa de capacitação continuada aos magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Acre é incumbência atribuída à Escola do Poder Judiciário do Acre - ESJUD dada pela Lei Complementar nº 257/2013, cujo normativo também lhe incumbiu de assumir as competências exercidas pela Escola da Magistratura do Acre e pelo Centro de Capacitação dos Servidores, na promoção, aperfeiçoamento e especialização dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.
Este curso integra o Plano de Capacitação previsto no Calendário Acadêmico da Esjud 2024, oportunidade em promover a análise pormenorizada e crítica da legislação pertinente ao tema do reconhecimento à luz dos	princípios	constitucionais,	destacadamente	Introdução	ao	Direito	Indígena.	Território	e Autodeterminação Indígena. Direitos Individuais e Coletivos. Justiça Indígena e Mecanismos de Solução de Conflitos. Proteção e Promoção dos Direitos Indígenas. Políticas Públicas e Desafios Contemporâneos.”
Para verificação da regularidade do procedimento, destacam-se, entre outros, os seguintes atos: a) Comunicado Interno nº 520 (SEI – Evento n.º 1701400); b) Estudo Técnico Preliminar – ETP (SEI – Evento n.º 1703862); c) Termo de Referência (SEI – Evento n.º 1706298; d) Currículo (SEI – Evento n.º 1703728); e) Certidões (SEI – Eventos n.ºs 1701491, 1701494, 1701498 e 1706304) e f) Mapa de Preços (SEI – Evento n.º 1706291).
Alfim, ainda em sede instrutória, os autos foram remetidos a Assessoria Jurídica da Presidência, para manifestação acerca da regularidade do procedimento de contratação direta, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
É o breve relatório. Decido.
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada ao SEI – Evento n.º 1701400, razão pela qual, hei por bem, acolher o Parecer ASJUR colacionado ao SEI – Evento n.º 1707883), e, por conseguinte, autorizar a contratação direta, via inexigibilidade de licitação, do formador Profº. Dr. Marcos de Almeida Matos, inscrito no CPF sob o nº 058.679.176-06, que ministrará a Disciplina: Povos Indígenas e Olhar antropológico: laudo antropológico nos processos que envolvem indígenas, mediante contratação direta, via inexigibilidade de torneio licitatório, com espeque no art. 74, inc. III, 'f', da Lei n.º

Decisão 1708591	SEI 0001422-69.2024.8.01.0000 / pg. 1
14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório) friso, condicionada a juntada da disponibilidade orçamentária e financeira.
À GECON e à DIFIC, para ciência e providências pertinentes. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 21/02/2024, às 13:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1708591 e o código CRC C2812E94.

Processo Administrativo n. 0001422-69.2024.8.01.0000	1708591v6

Decisão 1708591	SEI 0001422-69.2024.8.01.0000 / pg. 2