PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº Local
Unidade Relator Requerente Requerido
Assunto

:     0001076-21.2024.8.01.0000 :     Rio Branco
:     ASJUR
:     Des. Regina Ferrari. :     GEINS
:     Tribunal de Justiça do Estado do Acre
:     Licitação/Contratação direta/Legalidade.

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas à contratação direta, mediante dispensa de licitação, de um tótem de identificação visual para instalação em frente ao Fórum da Comarca de Sena Madureira/AC, para identificação do local, conforme Termo de Referência - TR colacionado ao SEI - Evento n.º 1694991.
Extrai-se dos autos, a título de justificativa, que a aquisição se demonstra necessária diante das alterações realizadas na fachada do prédio, no qual foram instaladas guaritas com vidros, ocasionando alteração e remoção da identidade visual instalada anteriormente. Foram apresentadas propostas de layout à administração superior que decidiu pela opção acostada aos autos.
Extrai-se, ainda, que diante da urgência da demanda, do baixo valor para aquisição, e da ausência de contrato vigente para atender a presente aquisição, sugere-se, se oportuno e conveniente para a administração, que seja realizada contratação direta para atender a demanda (SEI – Evento n.º 1694991).
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: solicitação de contratação, estudo técnico preliminar, termo de referência, estudo técnico preliminar, cotação/mapa de preços, certidões, informação de disponibilidade financeira, manifestação do setor responsável pela contratação no âmbito deste Pretório – GECON (SEI – Evento n.º 1699911) e aviso de contratação direta (SEI – Evento n.º 1698937).
Após, finda a instrução, os autos foram encaminhados a esta ASJUR para emissão de parecer quanto a contratação direta em razão do valor do bem em questão (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 72, inciso III).
No caso em tela, busca-se a aquisição/contratação de bem, cuja justificativa encontra-se inicialmente delineada no documento de formalização da demanda elaborado pela área demandante, consoante documento colacionado ao SEI – Evento n.º 1694498.
O preço total estimado para a aquisição, conforme se extrai do Mapa de Preços elaborado pela Gerência de Contratação deste Sodalício (SEI – Evento n.º 1695053), apresenta-se inferior ao limite estabelecido no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21.
Consta dos autos toda documentação necessária para o procedimento. Consta, ainda, informação atinente a existência de recursos financeiros para suportar tal despesa, conforme indicação nos autos eletrônicos (SEI – Evento n.º 1703383).
Registre-se, por derradeiro, que	a	demanda	encontra-se	prevista	no Plano de Contratações Anual - item 86 (SEI – Evento n.º 1551498), que está devidamente publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (SEI – Evento n.º 04034872000121-0-00000/2024) e no Portal da Transparência do Poder Judiciário do Acre.
Dito isso, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica encartado no SEI – Evento n.º 1667638 e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da empresa G.S. SILVEIRA LTDA , CNPJ nº 84.313.923/0001-93, para fornecimento de um tóten em

Decisão 1716098	SEI 0001076-21.2024.8.01.0000 / pg. 1
estrutura metálica com revestimento em ACM, de identificação visual a ser instalado no Fórum da Comarca de Sena Madureira, para identificação do local, conforme Termo de Referência – TR (SEI – Evento n.º 1694991), ao custo total de R$ 7.980,00 (sete mil novecentos e oitenta reais), o que faço com espeque no preceito plasmado pelo art. 75, inciso II, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021).
À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências para seu cumprimento, aduzindo-se, para tanto, que o ato que autoriza a contratação direta ou extrato decorrente do contrato seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial do órgão, bem como ocorra divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para a eficácia do contrato no prazo de 10 (dez) dias úteis da sua assinatura (arts. 72, § único e 94, ambos da Lei Federal n.º 14.133/2021).
Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 29/02/2024, às 12:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1716098 e o código CRC BE0707A1.

Processo Administrativo n. 0001076-21.2024.8.01.0000	1716098v4

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