PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº Local
Unidade Requerente Requerido
Assunto

:     0000569-60.2024.8.01.0000 :     Rio Branco
:     ASJUR :     GEPEE
:     Tribunal de Justiça do Estado do Acre
:     Inexigibilidade de licitação

DECISÃO

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas à contratação direta, via inexigibilidade de licitação, do formador Profº. Dr. Tiago Gagliano Pinto Alberto, que ministrará o curso: Técnicas de inquirição baseadas em psicologia do testemunho - Módulo I, com carga horária de 20h/a (vinte) horas aula, a ser realizado no período de 22 a 24 de abril de 2024, na modalidade presencial, com oferta de 40 (quarenta) vagas, à luz da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (art. 74, III, letra 'f', da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021).
A contratação sugerida será realizada prescindindo de licitação, via inexigibilidade de licitação, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei Federal n.º 14.133/2021, com o formador Tiago Gagliano Pinto Alberto, CPF sob o nº 082.511.367-92, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Consoante explicitado no corpo do Termo de Referência (SEI – Evento n.º 1703219), a Gerência de Contratação deste Sodalício assim justificou a pretensa contratação:
“Este curso integra o Plano de Gestão previsto no Calendário Acadêmico da Esjud 2024, e surge da necessidade do estudo das provas dependentes da memória, que englobam tanto o reconhecimento de pessoas, como a prova oral e, nesta seara, o estudo da memória, das técnicas de percepção de verdade e falsidade, ademais das perguntas neutras e muitas outras áreas, que se espraiam desde o ponto de vista clínico ao forense. No específico campo da prova oral e, ainda mais verticalizado, do estudo da memória, é imprescindível destacar a celeuma existente quanto à sua configuração. Hodiernamente, revela-se proscrita, em razoável consenso, a ideia de que a memória se consubstanciaria em filme ou fotografia apta a plasmar com total nitidez e perfeição em determinado momento ou sequência de eventos; e que tais poderiam ser recordados em oportunidade futura quando se fizesse necessário para quaisquer fins. Esta ideia já foi defenestrada por diversas razões. Em princípio, porque a memória pode ser alterada, introduzindo-se, de maneira consciente ou não, elementos de falsas memórias.
A metodologia, neste ponto, inexistente na legislação processual civil ou penal, reclama alguma sistematização, podendo, quiçá, a entrevista cognitiva fornecer algum aporte técnico para colheita de depoimentos e obtenção de declarações em Juízo. Neste ponto, as seguintes técnicas ressoam importantes e, lamentavelmente pouco conhecidas, estudadas, ou praticadas no cotidiano judicial brasileiro: 1) RELATO LIVRE: adotado na legislação espanhola: art. 436 da Ley de Enjuiciamiento Criminal espanhola prevê que o "juiz deixará que a testemunha narre sem interrupções os fatos sobre o qual depuser, e somente lhe exigirá explicações complementares que sejam destinadas a esclarecer conceitos obscuros ou contraditórios). 2) RECRIAÇÃO DE CONTEXTO - elementos emocionais/sequenciais/perceptivos. 3) RECUPERAÇÃO FOCADA – juiz ajuda a testemunha a focar em algum elemento. 4) MUDANÇA DE PERSPECTIVA – recordação do evento a partir de diferentes perspectivas. 5) ORDEM REVERSA – Recordação do evento partir do final, ou do que for mais marcante. Como no ambiente brasileiro não há recomendação explícita, legal, doutrinária, administrativa ou até mesmo jurisprudencial para utilização de algum método de inquirição, este curso terá como objetivo justamente preencher a referida lacuna.
Ao final da ação educacional o(a) magistrado(a) será capaz de aprimorar a estrutura das decições judiciais na argumentação jurídico-decisória e na formatação do Estado Democrático de Direito, a partir de uma visão calcada na psicologia do testemunho aplicando os aportes consolidados no ambiente da colheita da prova oral em Juízo, analisando os fatos, empregando técnicas de inquirição e de análise da credibilidade do testemunho.
Escolha da Modalidade: Com efeito a contratação de formadores para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal é feita por meio de contratação direta por inexigibilidade de licitação conforme art. 74, III, f, da

Decisão 1717684	SEI 0000569-60.2024.8.01.0000 / pg. 1
Lei nº 14.133/21, vejamos:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
§ 4º Nas contratações com fundamento no inciso III docaput deste artigo, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.”
Destacam-se, entre outros, os seguintes atos: a) Comunicado Interno nº 216 (SEI – Evento n.º 1680175); b) Estudo Técnico Preliminar – ETP (SEI – Evento n.º 1683681); c) Termo de Referência (SEI – Evento n.º 1703219; d) Currículo (SEI – Evento n.º 1680233); e) Certidões e Declaração que não emprega menor (SEI – Eventos n.ºs 1681696, 16811698, 1681700, 1681704 e 1681197) e f) Mapa de Preços (SEI – Evento n.º 1703087).
Alfim, ainda em sede instrutória, os autos foram remetidos a Assessoria Jurídica da Presidência, para manifestação acerca da regularidade do procedimento de contratação direta, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
É o breve relatório. Decido.
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada ao SEI – Evento n.º 1689007, razão pela qual, hei por bem, acolher o Parecer ASJUR colacionado ao SEI – Evento n.º1717446), e, por conseguinte, autorizar a contratação direta, via inexigibilidade de licitação, do formador Profº. Dr. Tiago Gagliano Pinto Alberto, CPF sob o nº 082.511.367-92, que ministrará o curso: Técnicas de inquirição baseadas em psicologia do testemunho - Módulo I, mediante contratação direta, via inexigibilidade de torneio licitatório, com espeque no art. 74, inc. III, 'f', da Lei n.º 14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório).
À GECON e à DIFIC, para ciência e providências pertinentes. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 01/03/2024, às 12:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1717684 e o código CRC 16C7FD9F.

Processo Administrativo n. 0000569-60.2024.8.01.0000	1717684v4

Decisão 1717684	SEI 0000569-60.2024.8.01.0000 / pg. 2