13/03/2024, 08:41	SEI/TJAC - 1717884 - Solicitação Nova Contratação

Solicitação Nova Contratação

1717884 / 2024

Código:

FOR-DILOG-001-01

(v.00)

Objeto da Compra/Contração

( ) Material de Consumo	( ) Material Permanente	( X ) Serviço

Solicitante

Unidade solicitante: Escola do Poder Judiciário - ESJUD

Responsável pela solicitação: Desembargador Elcio Mendes

Telefone(s): 3302 0405	E-mail: esjud@tjac.jus.br / geade@tjac.jus.br

1. OBJETO

Objeto

Justificativa

Contratação, tipo pessoa física, na condição de formador (via Google Meet), para minstrar o curso: Central de Regulação de Vagas do Sistema Socioeducativo: Aspectos Teóricos e Práticos da Implementação no Estado do Acre, previsto no calendário Acadêmico da ESJUD 2024 para Magistradas e Magistrados e servidoras e servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no dia 11 de março de 2024, modalidade presencial, com carga horária 1h/a, número de participantes: 50 (cinquenta) vagas:

1.1 - Claudia Catafesta

2.1. Quanto à necessidade do serviço

A oferta de programa de capacitação continuada aos magistrados(as) e servidores(as) do Tribunal de Justiça do Acre é incumbência atribuída à Escola do Poder Judiciário do Acre - ESJUD dada pela Lei Complementar nº 257/2013, cujo normativo também lhe incumbiu de assumir as competências exercidas pela Escola da Magistratura do Acre e pelo Centro de Capacitação dos Servidores, na promoção, aperfeiçoamento e especialização dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.

Observada a necessidade de implementação da Central de Vagas, com atuação de forma cooperativa entre o Sistema de Justiça e o Poder Executivo, em atenção à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no HC nº 143.988/2020, a presente análise busca reforçar o posicinamento da Central de Vagas enquanto política judiciária nacional, prevista pela Resolução n. 367/2021 do CNJ, abordando a

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1. OBJETO

experiência no Sistema Socioeducativo do Estado do Paraná, visando, ainda, a qualificação do serviço, através da articulação dos Tribunais de Justiça

2.2. Quanto à notória especialização do profissional:

Mestra em Direito e Poder Judiciário pelo Programa de Pós-Graduação Profissional em Direito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). Juíza de Direito da Vara de Adolescentes em Conflito com a Lei de Londrina/PR. Formadora e Tutora pela ENFAM. Integrante do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (FONINJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca de Londrina. Coordenadora do Núcleo de Apoio Especializado à Criança e ao Adolescente (NAE) da Comarca de Londrina. Integrante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Paraná, na qualidade de juíza responsável pela execução de medidas socioeducativas do TJPR. Membro do Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). Coordenadora do Comitê Interinstitucional de Apoio à Política de Atendimento do Adolescente em Conflito com a Lei inserido no sistema Socioeducativo (CIAPASE). Professora Convidada no curso de pós graduação em direito aplicado na Escola da Magistratura do Paraná (EMAP). Idealizadora e Representante do TJPR na qualidade de membro do Comitê de Articulação de Práticas Restaurativas do Programa Municipal de Práticas Restaurativas nas Escolas Municipais de Londrina. Palestrante em Justiça Restaurativa e Socioeducação. Graduada em Direito pela Universidade de Caxias do Sul (2003).

2.3. Quanto à natureza singular do serviço:

Trata-se de inexigibilidade de licitação, consistente na contratação de serviços técnicos profissional especializado de treinamento e aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 74, letra "f", da Lei nº 14.133/2021, cuja natureza singular exercida
por profissional de notória especialização, torna-se inviável a competição, de modo que cabe a Administração atuar no exercício de sua competência discricionária, nos termos do § 3º, art. 74, da Lei nº 14.133/2021.

Nesse contexto, considera-se de notória especialização, de acordo com o art. 74, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, que permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Veja-se, nesse sentido, que há a inviabilidade de competição quando o objeto perseguido é singular, não existindo outro similar, tendo em conta que, na hipótese dos autos, o ofertante do serviço de docência e formação possui notória especialização jurídica, de reconhecimento espontâneo no cenário jurídico nacional, conforme currículo assinalado no subtópico anterior.

2. DETALHAMENTO DO OBJETO

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Valor estimado da despesa

SEI/TJAC - 1717884 - Solicitação Nova Contratação

1. R$ 286,00 (duzentos e oitenta e seis reais)
Memória de cálculo: 1h/a (quantidade de hora-aula) x R$ 286,00 ( valor da hora-aula).

Parâmetro

Valor tendo como base a Resolução nº Nº 1/201, alterada pelo art. 2º, da Resolução Nº 5/2020 - id 1706454.

3. PAGAMENTO

Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.

4. SANÇÕES

As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo IV, Seção I e II da Lei nº 8.666/93 e atualizações.

Local, data e assinatura digitais.

Documento assinado eletronicamente por João Thaumaturgo Neto, Gerente, em 02/03/2024, às 12:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1717884 e o código CRC EEE43C1A.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0001620-09.2024.8.01.0000	1717884v9

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