13/03/2024, 08:40	SEI/TJAC - 1722629 - Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0001620-09.2024.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR GEADE
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Inexigibilidade de licitação

DECISÃO

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas à contratação direta, via inexigibilidade de licitação, da formadora Claudia Catafesta, que ministrará a Disciplina: Central de Regulação de Vagas do Sistema Socioeducativo: Aspectos Teóricos e Práticos da Implementação no Estado do Acre, com carga horária de 1h/a (uma) hora-aula, a ser realizada no dia 11 de março de 2024, no horário das 8h às 15:30 h, na modalidade presencial.
A contratação sugerida será realizada prescindindo de licitação, via inexigibilidade de licitação, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei Federal n.º 14.133/2021, cno valor total de R$ 286,00 (duzentos e oitenta e seis reais).
Consoante explicitado no corpo do Termo de Referência (SEI – Evento n.º 1721035), a Gerência de Contratação deste Sodalício assim justificou a pretensa contratação:
“A oferta de programa de capacitação continuada aos magistrados(as) e servidores(as) do Tribunal de Justiça do Acre é incumbência atribuída à Escola do Poder Judiciário do Acre - ESJUD dada pela Lei Complementar nº 257/2013, cujo normativo também lhe incumbiu de assumir as competências exercidas pela Escola da Magistratura do Acre e pelo Centro de Capacitação dos Servidores, na promoção, aperfeiçoamento e especialização dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.
Observada a necessidade de implementação da Central de Vagas, com atuação de forma cooperativa entre o Sistema de Justiça e o Poder Executivo, em atenção à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no HC nº 143.988/2020, a presente análise busca reforçar o posicinamento da Central de Vagas enquanto política judiciária nacional, prevista pela Resolução n. 367/2021 do CNJ, abordando a experiência no Sistema Socioeducativo do Estado do Paraná, visando, ainda, a qualificação do serviço, através da articulação dos Tribunais de Justiça.”
Destacam-se, entre outros, os seguintes atos: a) Documento de Oficialização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência (Eventos SEI nºs 1717879, 1717883 e 1721035), b) Estimativa da despesa (Evento SEI nº 1721022); c) Proposta do Contratado (Evento SEI nº 1706437) e d) Certidões de Regularidade Fiscal e declaração de que não emprega menor (Eventos SEI nºs 1708135, 1708220, 1709032, 1709033, 1709037 e 1709038 ).
Ainda, em sede instrutória, os autos foram remetidos a Assessoria Jurídica da Presidência, para manifestação acerca da regularidade do procedimento de contratação direta, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
É o breve relatório. Decido.
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada ao SEI – Evento n.º 1717884, razão pela qual, hei por bem, acolher o Parecer ASJUR colacionado ao SEI – Evento n.º 1722586), e, por conseguinte, autorizar a contratação direta, via inexigibilidade de licitação, da formadora Claudia Catafesta, que ministrará a Disciplina: Central de Regulação de Vagas do Sistema Socioeducativo: Aspectos Teóricos e Práticos da Implementação no Estado do Acre, com carga horária de 1h/a (uma) hora-aula, a ser realizada no dia 11 de março de 2024, na modalidade presencial, mediante contratação direta, via inexigibilidade de torneio licitatório, com espeque no art. 74, inc. III, 'f', da Lei n.º 14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório).

À
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13/03/2024, 08:40	SEI/TJAC - 1722629 - Decisão
À GECON e à DIFIC, para ciência e providências pertinentes. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 06/03/2024, às 15:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1722629 e o código CRC 67B5EDE1.

Processo Administrativo n. 0001620-09.2024.8.01.0000	1722629v3

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