PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO DE ADESÃO Nº 8

ANEXO II AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 19/2022

Termo de Adesão dos órgãos do Poder Judiciário

TERMO DE ADESÃO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 19/2022, SOB A ÉGIDE DO PACTO NACIONAL DO JUDICIÁRIO PELOS DIREITOS HUMANOS.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n.º, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG n.º 19357961- SSP/PR e CPF n.º 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e o Desembargador Elcio Sabo Mendes Júnior, Diretor da Escola, brasileiro, casado, portador do RG 517253-SSP/MT, CPF 376.344.701-63 resolvem, por meio do presente Termo, aderir ao Termo de Cooperação Técnica n. 19/2022, sob a égide do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, mediante cooperação técnica e operacional com vistas à adoção de medidas variadas voltadas para a concretização dos Direitos Humanos no âmbito do Poder Judiciário.

A Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, declara firme vontade de desenvolver ações para a proteção e promoção dos Direitos Humanos, com ênfase no controle de convencionalidade, conforme a Recomendação CNJ n.º 123, de 7 de janeiro de 2022, que recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a observância dos tratados internacionais de Direitos Humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como a necessidade de controle de convencionalidade (artigo 1º, I da Recomendação n. 123/2022).

O presente Instrumento tem por finalidade o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para a promoção da cultura de Direitos Humanos, com ênfase no controle de convencionalidade, no Poder Judiciário.

1.	ATUAÇÃO COORDENADA: o Tribunal de Justiça do Acre buscará desenvolver ações coordenadas com o Conselho Nacional de Justiça visando à efetividade e qualidade da concretização dos Direitos Humanos no âmbito do Poder Judiciário, com especial enfoque no controle de convencionalidade.

2.	. GESTOR LOCAL: indica para gestor local do presente instrumento a Juíza de Direito Auxiliar da Presidência, Zenice Mota Cardozo, Cédula de Identidade n.º 4.437.694-6 SSP/PR, CPF n.º 672.715.969- 68, endereço eletrônico: zenice.cardozo@tjac.jus.br, que doravante será responsável pela execução das atividades previstas na Cláusula 4.2 do Presente Termo de Adesão.

3.	VIGÊNCIA: o presente Termo de Adesão passará a vigorar a partir de sua assinatura.

4.	RESPONSABILIDADES:

4.1	São responsabilidades gerais do Conselho Nacional de Justiça:

4.1.1	Coordenar, executar e supervisionar as ações do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos;

4.1.2	Promover a articulação entre os órgãos do Poder Judiciário e os partícipes, com vistas à realização das ações objeto do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos;

4.1.3	Auxiliar no planejamento e no desenvolvimento de cursos de capacitação realizados em parceria com a ENFAM sobre o tema de Direitos Humanos, com enfoque no controle de convencionalidade;

4.1.4	Fomentar a participação dos tribunais nos cursos de capacitação sobre o tema de Direitos Humanos, com enfoque no controle de convencionalidade;
4.1.5	Intercambiar documentos e apoio técnico-institucional necessários à execução do objeto;

4.1.6	Responsabilizar-se pela articulação institucional com as Escolas Judiciais Estaduais e Federais, ENFAM, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Comissão Interamericana e o Max-Planck-Institute for Comparative Public Law and International Law para a realização de ações de capacitação destinadas a magistrados e magistradas, bem como para servidores e servidoras do Sistema de Justiça Brasileiro;

4.1.7	Disponibilizar aos partícipes as pesquisas e cartilhas produzidas por meio das ações do projeto;

4.1.8	Divulgar as ações do projeto e os respectivos resultados obtidos.

4.2	São responsabilidades gerais do Tribunal de Justiça do Acre:

4.2.1	Indicar, conforme a respectiva área de atuação de cada partícipe, pessoal técnico para auxiliar a equipe do CNJ nas atividades de planejamento de seminários, de cursos de capacitação e da campanha de divulgação das ações;

4.2.2	Prestar apoio logístico, sempre que possível, nas plataformas virtuais e nos locais de realização dos seminários e cursos;

4.2.3	Divulgar as peças de comunicação disponibilizadas pelo CNJ (meio físico e eletrônico);

4.2.4	Viabilizar a participação dos profissionais que compõem sua força de trabalho nos seminários e nos cursos de capacitação presencial;

4.2.5	Fomentar medidas visando à inclusão da disciplina de Direitos Humanos nos editais dos concursos

públicos para ingresso na carreira da magistratura, com destaque ao sistema interamericano, jurisprudência da Corte Interamericana, controle de convencionalidade, jurisprudência do STF em matéria de tratados de Direitos Humanos e diálogos jurisdicionais;

4.2.6	Divulgar as ações do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos e os respectivos resultados obtidos.

5.	PUBLICAÇÃO: O extrato do presente instrumento será publicado no Diário Oficial da União, pelo CNJ, conforme o disposto no art. 54, parágrafo primeiro, da Lei 14.133/2021.

Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Desembargador Elcio Sabo Mendes Júnior
DIRETOR DA ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO DO ACRE

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 29/02/2024, às 11:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Elcio Sabo Mendes Junior , Diretor da ESJUD, em 04/03/2024, às 12:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1693196 e o código CRC E7494D9A.

Processo Administrativo n. 0010290-70.2023.8.01.0000	1693196v4