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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5/2024

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que entre si celebram o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
ACRE para a integração do programa de busca eletrônica em registros usando linguagem natural (berna).

À vista dos autos nº 202402000483224, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, com sede na Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, Goiânia/GO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.292.266/0001-80, doravante denominado TJGO, neste ato representado por seu Presidente, o Desembargador Carlos Alberto França, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ACRE, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/n, Portal da Amazônia, Rio Branco/AC, CEP 69.915-631, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.034.872/0001-21, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, a Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, celebram o presente Termo de Cooperação Técnica, sob sujeição às disposições da Lei nº 14.133/2021 e, no que couber, do Decreto Estadual n° 10.248/2023, e normas correlatas, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a Integração do programa de Busca Eletrônica em Registros usando Linguagem

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Natural (Berna), Inteligência Artificial desenvolvida pelo TJGO, à plataforma de processo eletrônico e ao banco de dados do TJAC.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES:
I	– compete MUTUAMENTE aos partícipes:

a)	Dar amplo conhecimento dos termos deste Termo de Cooperação Técnica à comunidade em geral, utilizando-se dos meios institucionais de divulgação;
b)	Aceitar e cumprir a legislação, as normatizações e instruções técnicas e administrativas das partes;
c)	Informar sobre incidentes ou ocorrências que possam comprometer os objetivos a que os partícipes se propõem.
II	– compete ao TJGO:

a)	Fornecer, sem ônus para o TJAC, o acesso ao programa de Busca Eletrônica em Registros usando Linguagem Natural (Berna) para execução nas dependências do TJAC;
b)	Realizar capacitação dos servidores da Diretoria de Tecnologia da Informação e comunicação do TJAC;
III	– compete ao TJAC por meio da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação:

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a)	Indicar magistrado ou servidor para atuar como coordenador do projeto, elaborando cronogramas, implantando projetos pilotos e atuando junto ao TJGO para a eficaz implantação do Berna ao TJAC;
b)	Integrar o programa de Busca Eletrônica em Registros usando Linguagem Natural (Berna) aos Sistemas SAJ-SG e SAJ-PG e ao banco de dados do TJAC;
c)	Responsabilizar-se pelas adaptações a serem realizadas no Programa Berna;
d)	Desenvolver solução de extração dos textos (petições iniciais e outros) do SAJ-SG e SAJ-PG (ETL), objetivando entregar a Berna IA para seu trabalho de clusterização de similares;
e)	Ler os clusters (processamento Berna) e verificar a possibilidade de realizar automação no SAJ-SG e SAJ-PG;
f)	Instalar o Sistema Berna, arcando com todos os ônus e obrigações a ele inerentes, bem como promover o treinamento de seus servidores;
g)	Proceder ajustes e adaptações de acesso e segurança da informação na infraestrutura de tecnologia do TJAC, a fim de promover a integração do sistema Berna aos sistemas SAJ-SG e SAJ-PG, obedecendo à Política de Segurança da Informação em vigor no TJAC;
h)	Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das medidas necessárias à implementação desta cooperação;
i)	Respeitar os direitos autorais, de exibição de imagem e de propriedade intelectual do TJGO.

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j)	Caso seja utilizada qualquer tecnologia, modelo, metodologia aplicada/utilizada pela Berna em outra solução que não seja na própria Berna IA, o tribunal obriga-se a referenciar a origem (Berna IA TJGO) no local, sistema, programa de computador, layout, modelo de IA e outro similar onde será utilizada/aplicada.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

O presente Termo de Cooperação Técnica terá vigência de 6 (seis) anos, a contar da data de sua assinatura.
Parágrafo único - O presente ajuste poderá ser prorrogado mediante interesse dos partícipes, por meio de lavratura de Termo Aditivo, obedecidas às disposições legais aplicáveis e com antecedência de 60 (sessenta) dias anteriores ao fim da vigência.

CLÁUSULA QUARTA - DO PLANO DE TRABALHO

Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho, o qual passa a integrar este Termo de Cooperação Técnica, independentemente de transcrição.
Parágrafo único - Admitir-se-á a reformulação do Plano de Trabalho aprovado, mediante Termo Aditivo, desde que seja previamente apreciado pelo setor técnico e submetido à aprovação dos signatários, vedada a mudança do objeto.

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CLÁUSULA QUINTA - DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS

Este instrumento não implicará em transferência de recursos financeiros entre os partícipes, os quais se comprometem a arcar, respectivamente, com eventuais custos que advierem de sua execução, dentro de suas esferas de competência e de acordo com a existência de disponibilidade orçamentária.

CLÁUSULA SEXTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Aplicam-se ao presente ajuste os dispositivos legais pertinentes à matéria, quais sejam, a Lei nº 14.133/2021 e, no que couber, do Decreto Estadual n° 10.248/2023, e, subsidiariamente, os preceitos legais de direito público e privado, nessa ordem.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES

Sempre que houver necessidade, e mediante mútuo consenso entre os partícipes, as cláusulas e condições estabelecidas neste ajuste poderão ser alteradas mediante celebração de Termo Aditivo, passando a fazer parte integrada deste instrumento, com antecedência de 60 (sessenta) dias anteriores ao fim da vigência da cooperação técnica.
§1º - A proposta de alteração do Termo de Cooperação Técnica deverá ser apresentada para aprovação da outra parte, devidamente formalizada e justificada.

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§2º - É vedado o aditamento da presente cooperação com o intuito de alterar o seu objeto, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente que o praticou.
CLÁUSULA OITAVA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

A gestão e fiscalização deste instrumento será realizada por servidores designados pelos partícipes, a quem caberá cobrar o cumprimento das atribuições das partes, requisitando o que for necessário para o bom desenvolvimento de seu objetivo.
§1º - No âmbito do TJAC a gestão das ações do presente instrumento será de responsabilidade do servidor Maicon Vasconcelos de Araújo, Desenvolvedor – Ditec/Gerência de Sistemas;
§2º - No âmbito do TJGO a gestão das ações do presente instrumento será de responsabilidade do servidor Antônio Pires de Castro Júnior, Diretor de Estatística e Ciência de Dados.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO E DENÚNCIA

O presente instrumento poderá ser rescindido mediante denúncia, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, pelo não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas e/ou revogado pela falta de interesse das partes na sua manutenção, por mútuo acordo ou por força de lei que o torne material ou formalmente impraticável, sem que assista a quaisquer dos partícipes direito à indenização.

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CLÁUSULA DÉCIMA - DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos ou não previstos neste ajuste serão resolvidos de comum acordo pelas partes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO

A publicação do extrato do presente Termo será efetivada no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, no prazo estipulado na legislação pertinente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PROTEÇÃO DE DADOS

As partes, ao celebrarem este instrumento, afirmam que conhecem e entendem os termos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, comprometendo-se, dessa forma, a absterem-se de qualquer atividade que constitua violação das disposições desta Lei.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE
O TJAC deverá adotar as práticas de sustentabilidade ambiental na execução do serviço, em atendimento ao art. 170 da CF/1988, ao art. 9º da Lei nº 14.133/2021, a Lei nº 12.187/2009 e art. 6º da Instrução Normativa nº 1/2010 da SLTI/MPOG, bem como do Decreto nº 7.746/2012 com as alterações do Decreto 9.178/17.

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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO RACISMO
§1º O TJAC deverá realizar programas internos de prevenção, conscientização e combate ao racismo junto a seus colaboradores;
§2º Os colaboradores do TJAC deverão, anualmente, participar de cursos para aprimoramento das metodologias de trabalho em prol de condutas antirracistas;
§3º O TJAC deverá disponibilizar canais de ouvidoria para apurar com rigidez eventuais desvios de conduta relativas à praticas racistas de seus colaboradores;
§4º O TJAC responderá solidariamente pelos danos e responsabilidades ocasionadas ao TJGO, inclusive à sua imagem, pelas condutas racistas de seus colaboradores.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA ASSINATURA DIGITAL

O presente instrumento poderá ser assinado digitalmente, preferencialmente por meio de certificado digital, emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, observados os padrões definidos pela referida infraestrutura, bem como mediante a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, que utilize identificação por meio de nome de usuário e senha, inclusive mediante uso da ferramenta de assinatura do Sistema de Processo Administrativo Digital - PROAD, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou outro sistema que venha a substituí- lo.

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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões decorrentes deste ajuste.
E, por estarem justas e combinadas, as partes firmam o presente
instrumento.

Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.

Desembargador Carlos Alberto França
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

REGINA CELIA FERRARI LONGUINI:44623089991

Assinado de forma digital por REGINA CELIA FERRAR LONGUINI:446
Dados

Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Acre

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S)

Para validar este documento informe o código 822232462035 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento
Nº Processo PROAD: 202402000483224 (Evento nº 18)

CARLOS ALBERTO FRANÇA
PRESIDENTE PRESIDENCIA
Assinatura CONFIRMADA em 13/03/2024 às 15:31