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Rio Branco-AC, quarta-feira 17 de abril de 2024.
ANO XXX Nº 7.518
de Acrelândia.
4.	Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística, para a adoção das me- didas necessárias.
5.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
6.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 15/04/2024, às 14:32, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0002996- 64.2023.8.01.0000

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 19/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM- PRESA QUENTINHAS EXPRESS LTDA DE CONCESSÃO DE USO DE ES- PAÇO FÍSICO RESTAURANTE DO SERVIDOR DA SEDE ADMINISTRATI- VA.
PROC. Nº 0000459-95.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF
n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferra- ri, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa QUENTINHAS EX- PRESS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.937.274/0001-77, sediada à rua Marechal Deodoro, nº 472 - Ipase, bairro Centro em Rio Branco/Acre, dora- vante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. Rafaella Arnaud Brozzo, portadora do CPF nº 095.***.***-90, pactuam o presente Ter- mo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação contratual, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 14 de abril de 2024 até 14 de abril de 2025.

CLÁUSULA TERCEIRO - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual
passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.
Rio Branco-AC, 11 de abril de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Rafaella Arnaud Brozzo, Usuário Externo, em 12/04/2024, às 08:11, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/04/2024, às 12:00, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000459- 95.2023.8.01.0000

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

PORTARIA COGER Nº 11, DE 12 DE ABRIL DE 2024.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, Desem-
bargador Samoel Evangelista, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o disposto no artigo 40, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre);
Considerando as disposições previstas nos artigos 8º a 14, do Provimento COGER nº 16/2016, que versa sobre as Normas dos Serviços Judiciais do Estado do Acre;

Considerando Agenda Institucional do Corregedor-Geral da Justiça, bem como do Juiz-Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça;

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar, em parte, a Portaria nº 01, de 09 de Janeiro de 2024, assina- lando nova data para a realização da Visita Técnica perante a Vara Criminal

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
e Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard, bem como Vara Única da Comarca de Plácido de Castro, consoante calendário a seguir:

Unidade Judiciária:	Correição Eletrônica:	Visita Técnica:	
Senador Guiomard - Vara Cível:	15/04/2024 a 19/04/2024	07/05/2024	
Senador Guiomard - Vara Criminal:	15/04/2024 a 19/04/2024	07/05/2024	
		28/05/2024	
		(Data da Visita Técnica);	
Plácido de Castro - Vara Única (Cí-
vel e Criminal):	20/05/2024 a 24/05/2024	27/05/2024
(Dia anterior à Visita: Diálogo com	
		Ministério Público, Defensoria Pú-	
		blica e OAB)*	
*Na data destacada, a Corregedoria estará à disposição do Ministério Públi- co, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Prefeituras e Câma- ras de Vereadores nas Comarcas do Interior, para fins de diálogo;
* Na eventualidade de interesse em receber atendimentos, os Órgãos ou ju- risdicionados poderão informar interesse previamente, por meio dos seguintes contatos telefônicos: (68) 99202-7824 – Chefia de Gabinete/ (68) 3302-0465
- GEFIJ.

Art. 2º Determinar à Secretaria proceder às seguintes comunicações:
I	– Juiz de Direito Titular pela Unidade Judiciária da Comarca que será cor- recionada;
II	– Ministério Público do Estado;
III	– Defensoria Pública Estadual; e
IV	– Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Acre.
Art. 3º Determinar ao Juíz de Direito que afixe a presente Portaria no qua- dro de avisos da Unidade Judiciária, bem ainda RECOMENDAR que se faça presente na data designada para a Visita Técnica da equipe da Corregedoria Geral da Justiça.

Publique-se e Cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Samoel Evangelista
Corregedor-Geral da Justiça

Documento assinado eletronicamente por Desembargador SAMOEL Martins EVANGELISTA, Corregedor(a) Geral da Justiça, em 15/04/2024, às 15:22, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. 0000185-97.2024.8.01.0000

SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

Classe :Precatório nº 0100276-98.2024.8.01.0000 Órgão :Presidência - Precatórios
Requerente: Ivanete Maria Cavalcante.
Advogado: Valdimar Cordeiro de Vasconcelos (OAB: 4526/AC). Requerido: Estado do Acre.
Proc. Estado: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB: 2410/AC). DECISÃO
1.	Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 286/2023, no valor de R$ 19.291,89 (dezenove mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos), expedida pelo Juízo de Direito da Juizado Especial da Fazen- da Pública da Comarca de Rio Branco, referente ao Cumprimento de Senten- ça nº 0707413-37.2022.8.01.0070, proposto por Ivanete Maria Cavalcante em face do Estado do Acre.
2.	Na requisição não há destaque de honorários advocatícios contratuais.
3.	Os autos estão instruídos com as peças necessárias à formação do pre- catório, previstas no art. 6º, parágrafo único, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e no art. 973 do Provimento nº 16/2016, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal.
4.	O Ministério Público do Estado do Acre apresentou o parecer de pp. 66-73, opinando pela regularidade do precatório.
É o relatório. Decido.
5.	O Estado do Acre está enquadrado no regime geral de pagamento de preca- tórios descrito no artigo 100, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, segundo o qual os débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril de cada ano, devem ser incluídos no orçamento das entidades de direito públi- co e liquidados até o final do exercício seguinte.
6.	O art. 100 da CRFB determina que os créditos decorrentes de decisões judiciais devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Muni- cipais sejam pagos exclusivamente pela ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
Além disso, o art. 12, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019 especifica que o precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade de- vedora. Já o § 1º do referido artigo determina que se considera como momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o tribunal ao qual se vincula o juízo da execução.
Por outro lado, se o ofício for devolvido ao juízo da execução por fornecimento