EDITAL Nº 61/2023 (Processo SEI n° 0004459-41.2023.8.01.0000)
De:	"Licitação - Lenita Santos" <licitacao@euromats.com.br>	21/07/2023 15:59 Para:	cpl@tjac.jus.br
Anexos: IMPUGNAÇÃO 61-2023.pdf (234.7 kB);

Boa tarde, tudo bem?

Segue impugnação ao Edital 61/2023

Lenita Santos licitacao@euromats.com.br Fone : (41) 3248-8191

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

PREGÃO ELETRÔNICO 61/2023

Capacholandia Comercio e Capachos Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 29.351.402/0001-12, com sede à Av Sete de Setembro, 4995 – Loja 01 and tr – ÁGUA VERDE
– CURITIBA-PR CEP 80250-205, neste ato representada por seu representante legal infra-assinado, vem, à presença de Vossa Senhoria, apresentar, IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, com fulcro no Art. 40 da Lei 8666/93, como também ao item 11 do referido instrumento convocatório.

1.	DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO
Conforme artigo supracitado, os termos do edital deverão ser impugnados, se necessário for, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antecedentes a realização da sessão pública.
Assim, levando em conta que a sessão pública objeto deste ato será realizada no dia 27/07/2023 é tempestiva a presente peça impugnatória protocolada hoje 21/07/2023

2.	DOS ITENS IMPUGNADOS
Este Órgão publicou edital de licitação na modalidade Pregão Eletrônico sob o nº 61/2023, cujo objeto é: “formação de registro de preços visando à futura e eventual aquisição de materiais permanentes e de consumo diversos (tapetes, vasos e outros), conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.”.
Devido ao interesse na participação do certame, a Empresa impugnante analisou o presente ato convocatório, de forma rigorosa e minuciosa, encontrando exigências que devem ser urgentemente reparadas, pois possuem cláusulas que impedem a participação de diversas empresas amplamente capacitadas.
Vale ressaltar que esta empresa licitante já atendeu com excelência e comprometimento diversas empresas públicas e privadas de todo o País, portanto, possui plena capacidade técnica e estrutural de atender as necessidades deste Órgão.
É imprescindível que os órgãos da Administração Pública, ao realizar certames licitatórios, se atentem ao princípio da seleção da proposta mais vantajosa, sendo que quanto maior o número de participantes, maiores as chances de se obter a melhor oferta financeira.

Os itens impugnados referem se a exigência de participação de lote único para produtos distintos, tanto em relação a fabricantes e distribuidores e revendas.
2.1	- DESMEMBRAMENTOS DO LOTE
No edital é apresentado apenas uma categoria para os itens do GRUPO 1 sendo que empresas que trabalham com vulcanização e personalização de tapetes em fibra de vinil sintético, não trabalham com tapetes de poliéster, e caso consideramos a margem de preferencia para produção nacional os itens se tornam ainda mais excludentes um do outro.
Tendo em vista que o Brasil tem empresas que produzem tapetes com fibra de vinil, com todos os componentes da cadeia produtiva compostas de empresas nacionais, o mesmo não pode ser aplicado aos tapetes de poliéster que mesmo empresas que manufaturam eles no País, grande parte da matéria prima utilizada é de origem estrangeira, sendo que maior parte dos produtos comercializados hoje no Brasil é de origem estrangeira.
Ainda, a permanência de itens autônomos em um único lote acaba por infringir a imposição do artigo 5º, parágrafo único do Decreto nº 5.450/2005, in verbis:
“Art. 5º […]
Parágrafo único. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação”. (grifo e negrito nosso)
Assim, é importante que este Órgão proceda ao desmembramento das categorias que englobam um GRUPO apenas, por se tratar objetos diversos entre si, e a divisão trará benefício a esta administração, pois atrairá empresas especializadas em seus ramos de atividades, por conseguinte ampliando a competitividade e menor preço.
Sobre o assunto, ensina o Doutrinador Marçal Justen Filho:
“Nos termos do princípio geral considerado no art. 23, §1º, aplica-se a regra da preferência pelo fracionamento da contratação, quando isso for possível e representar vantagem para a administração. O fracionamento visa ampliar a competitividade, sob o pressuposto de que o menor porte das aquisições ampliaria o universo da disputa.”
No mesmo sentido é o posicionamento do Tribunal de Contas da União, vejamos:
“O §1º do art. 23 da Lei nº 8666/93 estabelece a possibilidade de a Administração fracionar o objeto em lotes ou parcelas desde que haja viabilidade técnica econômica. Nos termos do
§2º, o fracionamento da contratação produz a necessidade de realização de diversas licitações. O fundamento do parcelamento é, em última instância, a ampliação da competitividade, que só será concretizada pela abertura de diferentes licitações. Destarte, justificação a exigência legal de que se realize licitação distinta para cada lote do serviço total almejado.” (Acórdão nº 2393/2006, Plenário, rel. Min. Bnejamin Zymber) (grifo e negrito não original)
O artigo 15 inciso IV da Lei 8666/93 também consagra a possibilidade de divisibilidade em itens/lotes, nos seguintes termos: Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: [...] IV- ser

subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.”
Por fim e última ressalva, nos ensina mestre Adilson Abreu Dallari em sua obra “Aspectos Jurídicos da Licitação” em relação aos editais:
“O edital é um instrumento de chamamento, e deve servir para trazer pessoas, e não para impedir que pessoas que efetivamente poderiam contratar se afastem da licitação. O edital não pode conter cláusulas que representem barreiras impeditivas de participação no procedimento, a quem realmente tem condições de participar ou a quem realmente esteja disposto a se instrumentar para participar”.
Assim, os fundamentos aqui expendidos são fonte de valia universal perante a sociedade brasileira, operadores de direito, e principalmente, aos agentes públicos, pois constituem proteção ao interesse público majoritário, razão essa suficiente a proclamar a retificação do ato convocatório, no tocante as exigências que extrapolam os comandos legais.

3.	DOS PEDIDOS
Diante do exposto, com base nos fatos e fundamentos expostos, a Impugnante vem mui respeitosamente perante o nobre pregoeiro(a), requerer o que segue:
a)	Seja recebida a presente IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, sendo julgada PROCEDENTE pelo Senhor Pregoeiro;
b)	Requer, ainda, que os itens supracitados do edital nesta impugnação, passem por alterações, na forma de item ou lote para produtos com similaridade, ampliando a participação no certame licitatório.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

SIRICHUK:09246658 906

Assinado de forma digital por FERNANDA ROXANE SIRICHUK:09246658906 Dados: 2023.07.21 17:11:59

FERNANDA ROXANE

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Fernanda Roxane Sirichuk Representante Legal CPF: 092.466.589-06
RG: 12.484.967-5 SESP/PR