25/07/2023, 11:24	Caixa de Entrada [1/1133] - Poder Judiciário do Acre - Seção de Licitação e de Contratos <cpl@tjac.jus.br>

IMPUGNAÇÃO (EDITAL 62/2023, PROCESSO SEI n. 0004577- 17.2023.8.01.0000)
De:	"FORZA ADM" <diretoriaforza@gmail.com>	24/07/2023 18:10 Para:	cpl@tjac.jus.br
Anexos: 01 - Termo de Impugnação.pdf (1.2 MB); 02 - Contrato Social (Consolidado).pdf (383.8 kB); 03 - Documento Identificação Sócio.pdf (75.4 kB); 04 - Edital PE 062-2023.pdf (653.8 kB);

Prezados (as) Senhores (as),

Sirvo-me desse expediente para encaminhar a Impugnação ao termos do Edital n. 62/2023 (Processo SEI n. 0004577-17.2023.8.01.0000). Peço que por gentileza confirme o recebimento e encaminhe para análise/processamento. Desde já agradeço.
Atenciosamente,
FORZA DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ n. 46.135.499/0001-45
L. Trigueiro (Representante Legal) diretoriaforza@gmail.com

https://mail.tjac.jus.br/webmail/	1/1

AO (À) ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) PREGOEIRO (A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DESIGNADO (A) PELA PORTARIA n. 149 DE 18/01/2023 E/OU SUBSTITUTO (A) EM EXERCÍCIO.

ASSUNTO: Encaminhamento de Impugnação ao Edital n. 062/2023.

TERMO DE IMPUGNAÇÃO

FORZA DISTRIBUIDORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 46.135.499/0001-45, estabelecida à Avenida do Comércio n. 25, Vl. Maria José, Goiânia/GO (CEP: 74815-457); Telefone: (62) 9 9967-4771; E-mail: diretoriaforza@gmail.com, representada neste ato por intermédio de sua sócia administradora, SENHORA LEIDIMAR FERNANDES ALVES DA SILVA TRIGUEIRO, brasileira, casada,
empresária, portadora do documento de identidade CI/RG n. 4220416 SPTC-GO e inscrita no CPF/MF sob o n. 009.099.071-45, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, IMPUGNAR o edital do certame identificado em epígrafe, nos termos do art. 41, § 1º, da Lei
n. 8.666/1993 c/c art. 24 do Decreto Federal n. 10.024/2019 e art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal de 1988.

I	– DOS FATOS

1.	Trata-se da presente Impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico n. 062/2023, vinculado ao Processo SEI n. 0004577-17.2023.8.01.0000, sob a responsabilidade do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, cujo objeto consiste na “aquisição de veículos automotores, zero quilômetro, tipo caminhão e van.”
2.	A medida se faz necessária diante da possível existência de vício no edital de licitação e reflete a urgência na proposta de retificação das cláusulas como forma de impedir a consolidação das irregularidades apontadas e consequentemente, evitar a anulação posterior de todo o procedimento licitatório.
3.	Em síntese, a crítica se resume a redação dada pela especificação técnica do item 01 (caminhão):

“Veículo Zero Quilômetro, tipo Caminhão, equipado com Baú de alumínio 5,5 metros, PBT 8 (oito) toneladas, Ano/modelo 2023 ou mais atual, cor branca, motor diesel, com potência mínima de 150 cv, ar-condicionado, direção hidráulica ou superior, transmissão manual ou automática, veículo entregue adesivado com logo da TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE tamanhão padrão 30 x 30cm nas portas dianteiras, devidamente com primeiro emplacamento em nome do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com todos os encargos (inclusive frete) sem ônus para a contratante”

4.	A exigência de que o “primeiro emplacamento” seja realizado diretamente em nome do órgão adquirente, poderia, indiretamente, restringir o caráter competitivo do certame e criar obstáculos à seleção da proposta mais vantajosa.
5.	Isso porque os órgãos de trânsito somente permitem a realização do primeiro emplacamento mediante apresentação de nota fiscal emitida pelo próprio fabricante e/ou sua rede de “concessionárias”.
6.	Dessa forma, diversos tipos empresariais (revendedores, distribuidores, comerciantes independentes) estariam impossibilitados de preencher tal requisito, o que, em tese, reduziria o universo de eventuais interessados.
7.	Sendo assim, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre permaneceria refém dos preços praticados livremente pela rede de “concessionárias”, uma vez que a área geográfica de atuação desse tipo de empreendimento é delimitada pelo próprio fabricante, que busca justamente evitar a disputa entre empresas que comercializam o mesmo produto.
8.	Logo, a seleção da proposta mais vantajosa estaria submetida à conveniência do fabricante, que por sua vez, definiria previamente quais empresas estariam aptas a comercializar os veículos na região onde o Tribunal de Justiça do Estado do Acre é sediado.
9.	Diante do exposto, considerando a indisponibilidade do Interesse Público e os princípios elencados no art. 37, caput, da Constituição Federal c/c art. 3º da Lei n. 8.666/1993, a retificação do instrumento convocatório converte-se em medida premonitória, no sentido de tornar sem efeito cláusula e/ou condição potencialmente lesiva à competividade do certame.

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II	– DO DIREITO

10.	A Constituição Federal de 1988 estabeleceu claramente os princípios a serem observados pela Administração Pública, assim como assegurou igualdade de condições entre os concorrentes da licitação, como forma de impedir que fossem estabelecidas condições que representassem desvantagem para determinados participantes:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”

11.	Segundo MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO:

“O princípio da igualdade constitui um dos alicerces da licitação, na medida em que esta visa, não apenas permitir à Administração a escolha da melhor proposta, como também assegurar igualdade de direitos a todos os interessados em contratar.” (DI PIETRO, 2014, p. 378) Maria Sylvia Zanella

12.	Nesse diapasão, a Lei n. 8.666/1993, ao regulamentar o art. 37 da Carta Magna
igualmente determinou, que:

“Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos

§ 1º É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos
§§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;”

13.	O Decreto Federal n. 10.024/2019, que regulamenta a licitação “na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns”, igualmente definiu:

“Art. 2º O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes são correlatos.

§ 1º O princípio do desenvolvimento sustentável será observado nas etapas do processo de contratação, em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nos planos de gestão de logística sustentável dos órgãos e das entidades.

§ 2º As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, resguardados o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.”

14.	Nesse sentido, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO leciona que:

“Licitação – em suma síntese – é um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas. Estriba-se na ideia de competição, a ser travada isonomicamente entre os que preencham os atributos e aptidões necessários ao bom

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cumprimento das obrigações que se propõem assumir (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 17. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2004.)

15.	Relativamente à questão do emplacamento, o Tribunal de Contas da União (TCU) já assentou entendimento sobre o assunto, decidindo que o simples fato de o veículo ter sido previamente emplacado, não o descaracteriza como “zero quilômetro” e tampouco poderia retirar sua condição de “novo”:

Acórdão 1510/2022-Plenário, Relator: Ministro Augusto Sherman; Decisão

colegiada proferida em 29/06/2022:

“... é comum em licitações a ocorrência de conflitos entre concessionárias de fabricantes ou montadoras e revendedoras multimarcas acerca do que seria considerado um veículo 0 km. As concessionárias invocam o art. 12 da Lei 6.729/1979, conhecida como Lei Ferrari, para afastar revendedoras não autorizadas da disputa; de outra sorte, as revendedoras sustentam que veículo 'zero' é o não usado, havendo amparo a essa posição na lei, na jurisprudência e na doutrina, pois aceitar somente concessionárias nos processos licitatórios através da restrição do conceito de veículo 0 km, ofenderia os princípios do desenvolvimento nacional sustentável, da isonomia e da impessoalidade, e a livre concorrência, estabelecidos nos art. 3º, II, e 170, IV, da Constituição Federal e no caput do artigo 3º da Lei 8.666/1993.

É lógico que quanto maior o número de licitantes, maior é a competitividade, e com ela, a probabilidade de as propostas apresentarem preços mais vantajosos à Administração Pública. Portanto, utilizar a Lei Ferrari para admitir o fornecimento de veículos apenas por concessionárias, restringindo a participação de revendedoras nos procedimentos licitatórios, infringiria o princípio da competitividade, aludido no artigo 3º, §1º, I, da Lei 8.666/1993.

É nesse sentido o entendimento esposado pelo TCU, como pode ser observado no Acórdão 10125/2017-TCU-Segunda Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes) , cujo trecho do Relatório acatado como razões de decidir no Voto Condutor ora se reproduz:

[...]

É importante destacar que a questão do emplacamento ou a terminologia técnica utilizada para caracterizar o veículo não interfere na especificação do objeto, tampouco desqualifica o veículo como novo de fato.

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[...]

VOTO: A representante alega, ainda, a empresa vencedora, Mabelê Comércio de Veículos Eireli, ou qualquer outra que não seja concessionária de veículos, não teria condições legais de cumprir a determinação do Edital quanto ao fornecimento de veículo 0 km, uma vez que a Lei 6.729/1979 disporia que o concessionário só pode realizar a venda de veículo automotor novo diretamente a consumidor, vedada a comercialização para fins de revenda (art. 12).

Com relação a esse ponto, o entendimento desta Corte é no sentido de que o veículo zero quilometro a ser entregue é aquele que não tenha sido usado/rodado, conforme se observa no voto condutor do Acórdão 10125/2017-TCU-Segunda Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes).

[...]

De igual modo, esse também tem sido o entendimento jurisprudencial acerca do tema, a exemplo de decisão do TJSP, cujo extrato se reproduz:

“Mandado de Segurança. Pregão. Aquisição de veículo zero quilômetro. Menor preço ofertado por vendedora de automóveis multimarcas. Concessionária insurgindo-se, pois só ela em condições legais para venda de veículo zero quilômetro. Dúvidas trazidas na inicial sobre a certeza de seu direito. Zero quilômetro significa: carro novo, ainda não usado. Segurança denegada Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 0002547- 12.2010.8.26.0180; Relator (a) : Francisco Vicente Rossi; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/03/2012; Data de Registro: 29/03/2012)”

Destarte, utilizar a Lei 6.729/1979 para admitir o fornecimento de veículos apenas por concessionárias, restringindo a participação de revendedoras nos procedimentos licitatórios, infringiria os princípios do desenvolvimento nacional sustentável, da isonomia e da impessoalidade, e a livre concorrência, estabelecidos nos art. 3º, II, e 170, IV, da Constituição Federal e no caput do artigo 3º da Lei 8.666/1993.” (TCU: Acórdão 1510/2022-Plenário)

16.	Em outra ocasião, a Corte de Contas igualmente decidiu pela ilegalidade em exigências dessa natureza. Veja-se:

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Acórdão 2647/2022-Plenário, Relator: Ministro Weder de Oliveira; Decisão

colegiada proferida em 30/11/2022:

“SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE JATAIZINHO/PR. CONVÊNIO 908049/2020. IRREGULARIDADES EM PREGÃO ELETRÔNICO DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E UMA MÁQUINA RETROESCAVADEIRA. OITIVA. APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DA MEDIDA CAUTELAR ADOTADA. COMUNICAÇÕES.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

[...]

9.1. com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do RI/TCU, referendar, até o pronunciamento deste Tribunal a respeito do mérito da representação, a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça
16 destes autos, parcialmente transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

[...]

Com relação à alegação de aplicação indevida da Lei 6.729/1979 ao certame, a unidade instrutiva também concluiu caber razão ao representante:

24.	(...) O entendimento adotado pelo TCU, como pode ser observado nos Acórdão 10125/2017-TCU-Segunda Câmara e 1.510/2022-TCU-Plenário é no sentido de que veículo 'zero' é o não usado, logo, aceitar somente empresas autorizadas pelo fabricante nos processos licitatórios por meio da restrição do conceito de veículo zero km, ofenderia os princípios do desenvolvimento nacional sustentável, da isonomia e da impessoalidade, e a livre concorrência, estabelecidos nos art. 3º, II, e 170, IV, da Constituição Federal e no caput do art. 3º, da Lei 8.666/1993.

25.	Quanto maior o número de licitantes, maior é a competitividade, e com ela, a probabilidade de as propostas apresentarem preços mais vantajosos à Administração Pública. Portanto, utilizar a Lei Ferrari para admitir o fornecimento de veículos apenas por representante autorizado, restringindo a participação de revendedoras nos procedimentos licitatórios, infringiria o princípio da competitividade, aludido no artigo 3º, §1º, I, da Lei 8.666/1993.

[...]
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35. Face ao exposto, submete-se os autos à consideração superior, propondo:

I.	Conhecer da presente Representação (...) ;
II.	Deferir, o pedido de concessão de medida cautelar, sem oitiva prévia, (...) a fim de que a Prefeitura do município de Jataizinho/PR suspenda o andamento do Pregão Eletrônico 57/2022...
III.	Realizar a oitiva da Prefeitura do município de Jataizinho/PR (...) , para que, no prazo de quinze dias, se pronuncie em relação aos pressupostos da cautelar deferida, e também quanto aos seguintes pontos relativos ao Pregão Eletrônico 57/2022:

[...]

VOTO: Conforme visto na instrução da Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental), há indícios de restrição indevida à competição no certame, em razão da exigência editalícia de apresentação de documentação atestando possuir serviços de manutenção próprios ou declaração do fabricante de que é representante autorizado, bem como a admissão de fornecimento de veículos apenas por representante autorizado, vedando a participação de revendedoras, o que afronta os arts. 27 a 31 da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência desta Corte.

Constatei, no caso, a necessidade de adoção urgente de medida que impeça ação que dê causa a grave lesão ao erário, o que poderia tornar ineficaz a decisão de mérito. Desse modo, acolhi a proposta da SecexAgroAmbiental, deferi o pedido de concessão de medida cautelar, sem prévia oitiva, e autorizei a realização de oitiva.” (TCU: Acórdão 2647/2022-Plenário)

17.	No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, NEGOU PROVIMENTO ao recurso impetrado por associação representante de empresas “concessionárias”, que, alegava justamente a questão do “primeiro emplacamento” na tentativa de afastar demais empresas do certame:

“Mandado de Segurança. Pregão. Aquisição de veículo zero quilômetro. Menor preço ofertado por vendedora de automóveis multimarcas. Concessionária insurgindo-se, pois só ela em condições legais para venda de veículo zero quilômetro. Dúvidas trazidas na inicial sobre a certeza de seu direito. Zero quilômetro significa: carro novo, ainda não usado. Segurança denegada Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível 0002547-12.2010.8.26.0180; Relator (a) : Francisco Vicente Rossi; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público)

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18.	Esse também é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que, proferiu decisão justificando que o simples emplacamento e posterior transferência do veículo não retira sua característica de “novo”, acrescentando ainda, que:

“Com efeito, o fato de o veículo ter sido transferido para a ré para posterior revenda ao consumidor final não basta para descaracterizar o bem como novo. A rigor, para ser 0 km, não é necessário que o veículo seja transferido diretamente do nome do fabricante ou de uma revenda concessionária para o consumidor. A mera transferência formal de domínio do bem para intermediários, por si só, não torna o bem materialmente novo em usado. O que deve prevalecer nesse aspecto é o estado de conservação do bem, e não o número de proprietários constantes de sua cadeia dominial.” (TJDFT: Apelação Cível 20080110023148APC, Acórdão 342.445, Relator Desembargador LÉCIO RESENDE, da 1ª Turma Cível)

19.	O próprio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, decidiu retirar exigência similar de outro edital, após impugnação, expedindo MANIFESTAÇÃO vinculada ao Processo Administrativo n.  0001175-30.2020.8.01.0000:

“Considerando a Impugnação (Doc. 0856335) da sociedade empresária POTTENCIAL COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS E EQUIPAMENTO EIRELI-
ME, que tem como objeto os dispositivos dos itens 2 Especificação detalhada edital de Pregão 48/2020.

Os itens dispõem da seguinte descrição:

“2.1. Os veículos automotores deverão ser novos, zero quilômetro, de primeiro uso, devendo o primeiro emplacamento ocorrer em nome da contratante, não sendo admitida transferência, 2º emplacamento ou qualquer outra situação que descaracterize a condição de veículo novo ou de primeiro uso. O veículo deve ser entregue emplacado com as respectivas documentações pagas.

[...]

Em análise ao Pedido de Impugnação, compreende-se que se faz necessário a mudança dos itens supracitados, o qual deverão ser redigidos da seguinte forma:

“2.1. Os veículos automotores deverão ser novos (ZERO QUILÔMETRO),
devendo ser entregue com o emplacamento em nome da contratante e com

as respectivas documentações pagas.” (TJAC: SEI 0858155, Processo Administrativo n. 0001175-30.2020.8.01.0000)

20.	Ante o exposto, denota-se que o simples fato de veículo ser previamente emplacado o descaracteriza como “novo” e tampouco retira sua condição de “zero quilômetro, devendo-se observar, em todas as situações, o estado de conservação do objeto no ato de recebimento e principalmente, a adequação as especificações técnicas definidas pelo edital.
21.	Até mesmo porque, em todo caso, a empresa contratada será a responsável pela regularização do veículo perante aos órgãos de trânsito, obrigando-se a fornecer o veículo livre e desembaraçado ao adquirente, independentemente de proceder com o “primeiro emplacamento” ou ostentar a condição de “concessionária” perante o fabricante.

III	– CONCLUSÃO

22.	O ato administrativo, no Estado Democrático de Direito, está subordinado ao princípio da Legalidade e corresponde ao dever da Administração em fazer somente o que a lei permite expressamente, sendo vedada a imposição de obrigações e/ou limitações a direito de terceiros sem o devido amparo legal.
23.	Em face da ausência de previsão na legislação que rege a matéria, os itens impugnados poderiam, ao menos em percepção preliminar, constituir violação ao art. 5º, II e 37, caput, da Constituição Federal de 1988, especialmente no que se refere a Legalidade relativa aos atos praticados pela Administração Pública.
24.	Nesse contexto, a cláusula ora impugnada revela-se excessiva, na medida em que se encontra desfiliada da lei básica de regência e, restringe o caráter competitivo do certame por meio do estabelecimento de exigência que não poderia ser atendida pela maioria dos interessados.
25.	Da mesma forma, resultaria em objetivo dissociado do interesse público, justamente por ferir o princípio constitucional da isonomia, impedir a seleção da proposta mais vantajosa para Administração e criar obstáculos ao desenvolvimento nacional sustentável, configurando afronta ao art. 3º, § 1º, da Lei n. 8.666/1993.
26.	A partir do posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) e das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, também é possível concluir que, veículo “novo” e/ou

“zero quilômetro” é aquele que nunca foi utilizado anteriormente, independentemente de ter sido realizado o “primeiro emplacamento”.
27.	Dessa forma, considerando todo o exposto, requer-se, mui respeitosamente, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre:

1.	O acolhimento da presente Impugnação, para no mérito, considerá-la PROCEDENTE, promovendo-se a retificação do edital mediante desfazimento do ato administrativo, nos termos da Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), a saber: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
2.	Que a empresa seja NOTIFICADA das decisões proferidas no âmbito da presente Impugnação, remetendo-se cópia dos despachos para o endereço eletrônico: diretoriaforza@gmail.com

Termos em que, pede DEFERIMENTO.

Goiânia/GO, 24 de julho de 2023

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SEXTA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

FORZA DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ: 46.135.499/0001-45

LEIDIMAR FERNANDES ALVES DA SILVA TRIGUEIRO, brasileira, casada
em regime de comunhão parcial de bens, empresaria nascida em 14/07/1984, natural de Jussara - Go, filha de ANTONIA FERNANDES A. DA SILVA   E   CELSO   SILVEIRA   DA   SILVA,   inscrita   no   CPF/MF   SOB   N°:
009.099.071-45, portadora da RG/CI SOB O N: 4220416 SPTC/GO,  residente e domiciliar da Rua ITACOATIARA, S/N, JARDIM ITAIARA, JUSSARA – GO,
CEP 76.270-00. Sócia - Administradora da empresa FORZA DISTRIBUIDORA LTDA, com nome fantasia FORZA DISTRIBUIDORA, registrado na Junta comercial sob NIRE N° 52205586255, em 25/04/2022, inscrita no CNPJ/MF N° 46.135.499/0001-45, com sede na AVENIDA DO COMERCIO, nº 25, VI
MARIA JOSE, Goiânia - GO, CEP: 74.815- 457, delibera a presente alteração contratual, nos termos da Lei n° 10.406/ 2002, mediante as condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:
ALTERAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL
CLAUSULA PRIMEIRA – O capital, totalmente integralizado, que era de R$ 1.000.000,00(Um milhão de Reais) passa a ser de 3.000.000.00(Três Milhões de Reais), integralizado neste ato em moeda corrente do País.
Parágrafo único – O aumento de capital é totalmente subscrito e integralizado pelo sócio, neste ato, da seguinte forma

SÓCIOS	
Nº QUOTAS	VALOR UNITARI O	CAPITAL INTEGRALIZAD O	
LEIDIMAR FERNANDES ALVES DA SILVA TRIGUEIRO	3000000	R$ 1,00	
R$ 3.000.000.00	
TOTAL	3000000	R$ 1,00	R$ 3.000.000.00	

CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE

FORZA DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ: 46.135.499/0001-45

LEIDIMAR FERNANDES ALVES DA SILVA TRIGUEIRO, brasileira, casada
em regime de comunhão parcial de bens, empresaria nascida em 14/07/1984, natural de Jussara - Go, filha de ANTONIA FERNANDES A. DA SILVA   E   CELSO   SILVEIRA   DA   SILVA,   inscrita   no   CPF/MF   SOB   N°:
009.099.071-45, portadora da RG/CI SOB O N: 4220416 SPTC/GO, residente

e domiciliar da Rua ITACOATIARA, S/N, JARDIM ITAIARA, JUSSARA – GO,
CEP 76.270-00. Sócia - Administradora da empresa FORZA DISTRIBUIDORA LTDA, com nome fantasia FORZA DISTRIBUIDORA, registrado na Junta comercial sob NIRE N° 52205586255, em 25/04/2022, inscrita no CNPJ/MF N° 46.135.499/0001-45, com sede na AVENIDA DO COMERCIO, nº 25, VI
MARIA JOSE, Goiânia - GO, CEP: 74.815- 457, delibera a presente alteração contratual, nos termos da Lei n° 10.406/ 2002, mediante as condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:

CLAÚSULA  PRIMEIRA  – INÍCIO  DE  ATIVIDADE  E  DURAÇÃO
A sociedade iniciou suas atividades em 25/04/2022, e tem sua duração por tempo indeterminado
DO OBJETO SOCIAL

Comércio   por   atacado    de    automóveis,

CLÁUSULA SEGUNDA - A sociedade terá por objeto  o  exercício  das seguintes atividades econômica:

camionetas e  utilitários novos e  usados,

Serviços combinados de escritórios e

Comercio atacadista

partes e peças,

terraplanagem, mineração e construção

Comercio atacadista de maquinas, equipamentos para

apoio administrativos,
Comercio por atacado de ônibus e micro-ônibus novos e usados, Organização logística dos transportes de cargas,

de caminhões novos e usados,

A Empresa exercerá as seguintes Atividades:
atividades principais:
4511–1/03 – Comercio por atacado de automóveis, camionetas  e  utilitários novos e usados,
Atividades secundária:
8211-3/00 - Serviços combinados de escritórios e apoio administrativos,
4662-1/00 – Comercio atacadista de maquinas, equipamentos para terraplanagem, mineração e construção partes e peças,
4511-1/04 – Comercio atacadista de caminhões novos e usados,
4511-1/06 - Comercio por atacado de ônibus e micro-ônibus novos e usados, 5250-8/04 – Organização logística dos transportes de cargas,

DO CAPITAL SOCIAL
CLAUSULA TERCEIRA  – O  capital, totalmente integralizado, que era de R$ 1.000.000,00(Um milhão de Reais) passa a ser de 3.000.000.00(Três Milhões de Reais), integralizado  neste  ato em  moeda  corrente  do País, da seguinte forma:

SÓCIOS	
Nº QUOTAS	VALOR UNITARI O	CAPITAL INTEGRALIZAD O	
LEIDIMAR FERNANDES ALVES DA SILVA TRIGUEIRO	3000000	R$ 1,00	
R$ 3.000.000.00	
TOTAL	3000000	R$ 1,00	R$ 3.000.000.00	

CLÁUSULA  QUARTA  – DAS  QUOTAS  DA  SOCIEDADE
As quotas da sociedade são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros no sem prévio e  expresso  consentimento  do outro sócio, a quem  fica  assegurado,  em  igualdade  de  condições  e preço, direito de preferência para a sua aquisição, se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.

CLÁUSULA QUINTA – DA RESPONSABILIDADE

A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

CLÁUSULA SEXTA  –  DA  ADMINISTRAÇÃO  E  DO  PRO  LABORE  A
administração da sociedade  é  do  sócio,  LEIDIMAR  FERNANDES  ALVES DA SILVA TRIGUEIRO, com os poderes e atribuições  de  representação ativa e passiva na sociedade, judicial e extrajudicialmente, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social, sempre de interesse da sociedade, autorizado o uso do nome  empresarial,  vedado, no entanto, fazê-lo em atividades estranhas ao  interesse  social  ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros.
§ 1 º Fica facultada  a  nomeação  de  administradores  não  pertencentes ao quadro societário, desde que aprovada por  2/3  dos  sócios,  nos termos do art.1.061 da Lei nº 10.061 da Lei nº 10.046/2002.
§ 2º No exercício da administração, os  administradores terão direito a uma retirada mensal, a título de pro labore, cujo valor será definido de comum acordo entre os sócios.
§ 3º Nos termos do artigo 1033, IV, da Lei 10.406/02, a sociedade permanecerá unipessoal, devendo recompor seu quadro societário no prozo máximo de 180(cento e oitenta) dias, sob pena de dissolução.

CLÁUSULA	SETIMA	–	DO	EXERCÍCIO	SOCIAL,	BALANÇO PATRIMONIAL DOS LUCROS E PERDAS
O exercício social encerrará em  31 de dezembro de  cada  ano, quando o(s) administrador(es) prestará(ão) contas justificadas de sua

administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do resultado  econômico,  cabendo  aos  sócios,  na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apuradas. Nos  quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios  deliberarão sobre as contas e designarão administrador (es) quando for o caso.
CLÁUSULA OITAVA – DA RETIRADA OU FALECIMENTO DE SÓCIO

Retirando-se, falecendo ou interditado qualquer  sócio,  a  sociedade  não se dissolverá, continuará suas atividades com herdeiros, sucessores e o incapaz, desde que autorizado legalmente. Inexistindo interesse na continuidade da sociedade esta será liquidada após a  apuração  do Balanço Patrimonial na data do evento. O resultado positivo ou negativo será distribuído ou suportado  pelos  sócios  na  proporção  de  suas quotas.

CLÁUSULA  NONA – DO  DESIMPEDIMENTO

O(s) administrador(es) declara(m), sob as penas da lei, que não está(ão) impedido(s) de exercer(em) a administração da sociedade,  por  lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda  que  temporariamente,  o acesso a cargos públicos,  ou  por  crime  falimentar,  de  prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as  relações  de  consumo,  fé  pública  ou propriedade. (Art. 1.011, § 1º, CC/2002).

CLÁUSULA DÉCIMA  – DO FORO
Fica eleito o foro da cidade de Goiânia /GO, para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato
E, por se acharem em perfeito acordo  em  tudo  quando  neste instrumento particular foi lavrado, obrigam-se a cumprir o presente contrato assinando-0 em única via,  destinado  ao  registro  e arquivamento na Junta  Comercial  do  Estado  de  Goiás,  para  que produza os efeitos legais.

Goiânia, 31 de Maio de 2023

LEIDIMAR FERNANDES ALVES DA SILVA TRIGUEIRO
Sócio- Administrador

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração

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Certificamos que o ato da empresa FORZA DISTRIBUIDORA LTDA consta assinado digitalmente por:

	
CPF/CNPJ	Nome	

00909907145	
LEIDIMAR FERNANDES ALVES DA SILVA TRIGUEIRO	

CERTIFICO O REGISTRO EM 05/06/2023 08:49 SOB Nº 20231507950. PROTOCOLO: 231507950 DE 02/06/2023.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12308338507. CNPJ DA SEDE: 46135499000145. NIRE: 52205586255. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 31/05/2023.
FORZA DISTRIBUIDORA LTDA

PAULA NUNES LOBO VELOSO ROSSI SECRETÁRIA-GERAL
www.portaldoempreendedorgoiano.go.gov.br
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