PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Supervisão Regional Área de Transporte

Processo Administrativo nº	:	0004577-17.2023.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	SUTRP
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Pedido de Impugnação

MANIFESTAÇÃO

1.	Trata-se de pedido de Impugnação ao Edital 062/2023 (ID n. 1518314) apresentado pela empresa FORZA DISTRIBUIDORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 46.135.499/0001-45 (ID n. 1530648).

2.	Dá analise do pedido verifico estar a empresa limitada a tentar pavimentar tese almejando alteração das disposições edilícias no anseio de fornecer veículo já emplacado.
3.	No ponto, não há no edital qualquer disposição em confronto ao princípio da isonomia, bem como os demais princípios licitatórios insculpidos na Lei nº 8.666/93, quais sejam, isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade, até porque o procedimento em tela desde seu planejamento é submetido a rigoroso controle de legalidade.
4.	No mesmo norte, não há disposição no intuito de diferenciar concessionária ou revendedora, exigindo-se tão somente que haja o primeiro emplacamento em nome deste Poder Judiciário.
5.	De outro norte, para além da garantia da isonomia e igualdade, deve a administração pautar seus atos em planejamentos para evitar surpresas após a conclusão do certame e também a garantir a real vantajosidade da oferta.
6.	O primeiro emplacamento resguarda esta administração de suportar ônus decorrente de prática corriqueira no mercado de veículos que resulta em imputar ao consumidor final o pagamento de diferencial de alíquota. Haja vista que pode qualquer pessoa jurídica que adquira um veículo novo, não paga o diferencial de alíquota e tenha que colocá-lo no Ativo Imobilizado. Entretanto, se for vendido antes do prazo de 12 (doze) meses, deve quitar o diferencial de alíquota do ICMS em favor do estado do domicílio do adquirente e, se não o fizer, o comprador deve fazê-lo.
7.	Quanto ao criar obstáculos ao desenvolvimento nacional sustentável, não há o mínimo de evidência que a administração tenha criado esses obstáculos.
8.	Nesse sentido, por não haver qualquer vedação a “ampla concorrência” manifesto pela
improcedência da impugnação com respectivo prosseguimento do certame.

Documento assinado eletronicamente por Rogério dos Santos Nascimento, Supervisor(a) de Regional, em 26/07/2023, às 13:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1531454 e o código CRC 430BA3A5.

Processo Administrativo n. 0004577-17.2023.8.01.0000	1531454v9