PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0006013-11.2023.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Relator	:	Des. Regina Ferrari.
Requerente	: DRVAC
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Licitação/Revogação/Legalidade.

DECISÃO

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas à contratação de empresa especializada em serviços de lavagem, asseio e conservação de sofás/poltronas, tapetes, toalhas e outros artefatos têxteis de uso do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Dessume-se do cotejo dos autos, que após a expedição/publicação do edital de regência do certame detectou-se a necessidade de alteração do objeto do torneio, com a inclusão de novos itens – passadeiras e carpetes, fato que exigiria a confecção de no TR e ETP, bem como a efetivação de novo mapa de preços.
Bem por isto, foi sugerido pela gestora da Diretoria Regional do Vale do Acre – DRVAC, via ato ordinatório encartado no SEI – Evento n.º 1714899, sugeriu a revogação do certame, tendo na mesma oportunidade sugerido à deflagração de novo torneio licitatório observando as adequações necessárias a teor das informações constantes do SEI – Eventos n.ºs 1592076, 1592902, 1601777 e 1601778.
Consta dos autos (SEI – Evento n.º 1758060), Parecer/ASJUR sugerindo a revogação do certame, ante o atendimento dos pressupostos inerentes, em especial, a previsão constante do item 23 do edital de regência do certame.
Ante ao exposto, ACOLHO como razão de decidir o opinativo citado e, por conseguinte, DETERMINO a revogação do certame licitatório encartado nestes autos, o que faço com espeque no art. 49 do revogado Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 8.666/93), aplicável à espécie (ex vi do art. 190 da Lei Federal n.º 14.133/2021), em combinação com o Verbete Sumular n.º 473 do Excelso Pretório.
À DILOG, para as anotações de estilo.
Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 16/04/2024, às 09:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1758131 e o código CRC EBCD7634.

Processo Administrativo n. 0006013-11.2023.8.01.0000	1758131v2