DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, quinta-feira 18 de abril de 2024. ANO XXX Nº 7.519

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objeto do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital n.º 01/2023.
À Gerência de Desenvolvimento de Pessoas - GEDEP para as providências pertinentes.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notifica- ção e/ou intimação do Requerente.
Em seguida, encerre-se o feito.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 16/04/2024, às 14:25, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003497- 81.2024.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0008291-19.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:@interessados_virgula_espaco@ Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

1.	Trata-se de Processo Administrativo objetivando a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 31/2023, celebrado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE e a empresa V. B. CASTRO, inscrita no CNPJ sob o n° 14.619.710/0001-09, pelo prazo de 12 (doze) meses.
2.	O feito foi instruído, constando parecer da Asjur/Presidência.
3.	Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHO o Parecer da ASJUR (Evento SEI nº 1757501) e, com espeque no preceito plasmado pelo art. 65, inciso II, letra “a”, da revogada Lei Federal n.º 8.666/93, incidente na espécie (ex vi do art. 190 da Lei Federal n.º 14.133/2021), AUTORIZO a prorrogação do Contrato n.º 31/2023, firmado com a empresa V. B. CASTRO, inscrita no CNPJ sob o n° 14.619.710/0001-09, por 12 (doze) meses, a contar de 13 de maio de 2024, ao custo total de R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais), para opara fornecimento de alimentação pronta do tipo marmitex na Comarca de Acrelândia.
4.	Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística, para a adoção das me- didas necessárias.
5.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO
para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
6.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 16/04/2024, às 14:38, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0008291- 19.2022.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0006013-11.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:Des. Regina Ferrari. Requerente:DRVAC
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Licitação/Revogação/Legalidade.

DECISÃO

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas à contratação de empresa especializada em serviços de lavagem, asseio e conservação de sofás/poltronas, tapetes, toalhas e outros artefatos têxteis de uso do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Dessume-se do cotejo dos autos, que após a expedição/publicação do edital de regência do certame detectou-se a necessidade de alteração do objeto do torneio, com a inclusão de novos itens – passadeiras e carpetes, fato que exigiria a confecção de no TR e ETP, bem como a efetivação de novo mapa de preços.
Bem por isto, foi sugerido pela gestora da Diretoria Regional do Vale do Acre – DRVAC, via ato ordinatório encartado no SEI – Evento n.º 1714899, sugeriu a revogação do certame, tendo na mesma oportunidade sugerido à deflagração de novo torneio licitatório observando as adequações necessárias a teor das informações constantes do SEI – Eventos n.ºs 1592076, 1592902, 1601777 e 1601778.
Consta dos autos (SEI – Evento n.º 1758060), Parecer/ASJUR sugerindo a revogação do certame, ante o atendimento dos pressupostos inerentes, em especial, a previsão constante do item 23 do edital de regência do certame. Ante ao exposto, ACOLHO como razão de decidir o opinativo citado e, por conseguinte, DETERMINO a revogação do certame licitatório encartado nes- tes autos, o que faço com espeque no art. 49 do revogado Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 8.666/93), aplicável à espécie (ex vi do art. 190 da Lei Federal n.º 14.133/2021), em combinação com o Verbete Sumular n.º 473 do Excelso Pretório.
À DILOG, para as anotações de estilo.

Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 16/04/2024, às 09:56, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006013- 11.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0001502-33.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:
Requerente:Banco do Brasil S/A Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

Trata-se de pedido de devolução de custas formalizado pelo Banco do Brasil S/A, referente à Guia de Recolhimento Judicial n° 001.0125674-26 gerada nos autos n° 0700136-85.2020.8.01.0022, no valor de R$ 157,80 (cento e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), referente a Recursos a Tribunais Superiores, sob o argumento de que tais valores foram recolhidos e não uti- lizados.

Após instrução, a DIJUD certificou (1727217) que o processo em epígrafe transitou em julgado sem interposição de outros recursos no ano de 2022, conforme o Relatório extraído do SAJ/SG.

Já a Gerência de Informação de Custos - GEINF juntou certificou que identifi- cou o pagamento da guia (vide Certidão 1706497).

Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO.
A Taxa Judiciária é um tributo vinculado, caracterizada pela contraprestação estatal, de sorte que o contribuinte deve pagar um valor específico e divisível como contraprestação a um serviço público efetivamente utilizado ou posto a sua disposição. É o que estabelece a letra do Art. 77 do Código Tributário Nacional, senão vejamos:

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

De igual modo, dispõem os arts. 110, caput e 111, I, “a”, ambos do Código Tributário Acreano (LC nº 07/1982) que:

Art. 110 - As Taxas previstas nesta Lei têm como fato gerador o exercício regu- lar do Poder de Polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 111 - Os serviços públicos, a que se refere o artigo anterior, consideram-
-se:
I - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos e qualquer título.

A jurisprudência desta Corte reconhece a taxa judiciária que se pede restitui- ção, como tributo:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCES- SUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. TRIBUTO. CERTIDÃO DA DÍVIDAATIVA EM CON- FORMIDADE COM O ART. 202 DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial consolidado dos Tribunais Superiores, no sentido de que as custas processuais têm natureza de taxa ju- diciária, consectariamente constituem tributo. 2. Consoante a inteligência dos artigos 82 do NCPC (equivalente ao art. 20 do CPC/73) e § 1º, do art. 2º, da Lei Estadual nº 1.422/2001, cumpre ao vencido arcar/reembolsar as despesas com as taxas judiciárias e os emolumentos na totalidade da ação, conforme determinado na condenação dos autos de nº 0006196-67.2009.8.01.0001. 3. Em verdade, o apelante arcou somente com parte das custas processuais daqueles autos, sendo irrelevante, se iniciais ou finais, eis que a condenação lhe incumbiu de arcar com a totalidade das custas. O fato que deu origem ao tributo, por sua vez inadimplido, originando a CDA, nos moldes do art. 202 do CTN, na qual está fundada a Execução. 4. Recurso desprovido.(TJ-AC - APL: 07003123520178010001 AC 0700312-35.2017.8.01.0001, Relator: Roberto
Barros, Data de Julgamento: 06/11/2018, Segunda Câmara Cível, Data de
Publicação: 07/11/2018);

A ser assim, constituindo-se as taxas judiciais uma espécie tributária, a regra legal acerca de pagamento indevido de tributos encontra-se estabelecida no