PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0006308-48.2023.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Relator	:	Des. Regina Ferrari.
Requerente	:	CPL
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Recurso Administratrivo.

DECISÃO

Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa MARIOS ASBESTAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.025.753/0001-54, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do Pregão Eletrônico nº 05/2024, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer em face da classificação da empresa R&D COMÉRCIO E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, para o item 84, alegando não atendimento das exigências do edital.
Concedidos os prazos legais, relatou que: a) ofereceu um produto que não atende as especificações do edital, pois o correto é o Certificador de redes - versiv - DSX-5000 cableanalyzer. Para tanto, indicou o endereço eletrônico do produto correto: https://netcomputadores.com.br/p/dsx5000-fluke- cable-analyzer-versao/20355; b) apresentou modelo DSX-5000, mais a marca CB e a foto apresentada é do fabricante Fluke e modelo DTX1800, que possui preço bem menor que o ofertado e sua produção se encontra encerrada; e, c) descumpriu o subitem 9.8.2. do edital, pois não enviou catálogo, nem prospecto do fabricante Fluke para se verificar qual item se trata e só colocou uma foto de um produto Fluke DTX-1800, com produção encerrada.
Com esses argumentos, ao final, requestou a desclassificação da empresa R&D COMÉRCIO E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, para o item 84 do certame (SEI – Evento n.º 1699989).
Não houve apresentação de contrarrazões.
A Pregoeira, em análise do descontentamento recursal, proferiu a seguinte manifestação (SEI – Evento n.º 1713150):
"Ante o exposto, nego prosseguimento ao recurso interposto pela empresa MARIOS ASBESTAS LTDA, mantendo classificada para o item 84 a empresa R&D COMÉRCIO E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA
LTDA e, em observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93, submeto o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.”
Eis o sucinto relato. DECIDO.
O recurso administrativo, em sentido amplo, é expressão que designa os meios postos à disposição dos administrados para requerer que a Administração reveja seus atos. A fase recursal do procedimento licitatório tem como fundamento o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º da Constituição Federal de 1988:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”
Ademais, imperioso ressaltar que todos os julgados da administração pública estão embasados nos princípios insculpidos no art. 3º da Lei nº 8.666/93, conforme segue:
“Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.” (Grifos nossos).
Importante consignar, que a presente análise efetuar-se-á tendo por base o rito procedimental insculpido no revogado Estatuto Federal Licitatório – Lei Federal n.º 8.666/93, em atendimento ao preceito plasmado pelo art. 191, parágrafo único, do Novo Marco Regulatório de Licitações e Governança Pública (Lei Federal n.º 14.133/2021).
Tocantemente ao primeiro argumento aventado em sede de inconformismo, conforme demonstrado na proposta para o item 84 da Empresa R & D (SEI – Evento n.º 1686687), podemos identificar que a referida empresa (págs. 9/10) informa o modelo DSX-5000, conforme solicitado no termo de referência do edital de regência do certame.
Quanto à Marca CB apresentada na proposta significa uma abreviação do sistema internacional para a aceitação de relatórios de testes e certificados de rede.
No que concerne ao segundo inconformismo, utilizando-se das próprias informações contidas nas razões recursais da empresa Marios Asbestas LTDA, dessume-se que a empresa em questão informa que a série DTX-1800 foi descontinuada, conforme podemos comprovar através das informações contidas no próprio site da empresa fabricante e seus fornecedores.
Portanto, verifica-se que a empresa informa a descrição do produto atualizado DSX-5000, em seguida informa a referência do que foi descontinuado. Logo, demonstra que tem conhecimento da variação entre ambas as versões.
Como também podemos identificar através da Proposta para o Item 84 da Empresa R & D (SEI – Evento n.º 1686687), que o valor ofertado, conforme pesquisas de mercado está de acordo com o produto, sendo, portanto, improcedente a alegação da empresa contestante.
Por derradeiro, no que concerne ao terceiro inconformismo aduzido pela recorrente, resta claro que a empresa demonstrou que entregará o produto solicitado informado (pág. 10), devendo seguir obrigatoriamente o produto exposto em sua proposta final (DSX-5000), portanto, não sendo necessário a utilização de prospecto para avaliação técnica.
Gize-se, a propósito, que com base nas informações expostas acima, a Pregoeira, em sede diligências, diligenciou para confirmação da marca apresentada na proposta, tendo em vista que o valor e o produto apresentado está de acordo com o solicitado no termo de referência.
Ante a manifestação técnica, foi considerado o preenchimento da proposta no sistema Compras, pois nele se fez constar:
“Marca: versiv Fabricante: versiv
Modelo/versão: DSX-5000
Descrição detalhada: Certificador de redes - versiv - DSX-5000 – Cableanalyzer”.
Por sua vez, a proposta física apresentada constou:
“Descrição: Certificador de redes DSX-5000 Cableanalyzer Marca: CB”.
Denota-se que a descrição detalhada é idêntica tanto na proposta eletrônica quanto na
física e preserva equivalência ao exigido no Termo de Referência, confirmando a indicação do produto.
Considerando que o modelo DSX-5000 Cableanalyzer atende o exigido no edital, o erro material ao informar abreviação do sistema internacional para a aceitação de relatórios de testes e certificados de rede em vez do nome do fabricante Fluke não causou prejuízo para análise da proposta.

Ressalte-se que a solicitação, quando da convocação de envio de proposta, para apresentação de catálogo e folder visava auxiliar análise, caso surgissem dúvidas da área técnica, não ensejando sua ausência a recusa da proposta. Fato é que foi desconsiderado pela área técnica.
Posto isso, com alicerce nos princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, competitividade e julgamento objetivo, bem como tendo por base as considerações tecidas pela Comissão Permanente de Licitações (SEI – Evento n.º 1713150), ACOLHO a decisão da Pregoeira deste Sodalício e, em consequência, embora CONHECENDO do recurso interposto pela empresa recorrente, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão vergastada, o que faço com espeque no § 4º, do art. 109, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993, incidente na espécie telada, a teor do preceito plasmado pelo 191 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.
À Comissão Permanente de Licitação - CPL, para conhecimento e providências necessárias a seu cumprimento.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO, para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação da Requerente.
Publique-se, intime-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 28/02/2024, às 13:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1715480 e o código CRC 10B05AC0.

Processo Administrativo n. 0006308-48.2023.8.01.0000	1715480v6