27/03/2024, 13:23 SEI/TJAC - 1732198 - Ata
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Ata de Reunião
Código:
FOR-DIGES-004-04
(V.00)
Identificação da Ata
Título: Procedimento de Heteroidentificação do Exame Nacional da Magistratura
Local: Ambiente Virtual (Google Meet)
Data: 13/03/2024
Horário: 15h00min
Pauta
Análises das autodeclarações de heteroidentificação referentes ao Exame Nacional da Magistratura,julgados pela Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
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Decisões
Processo SEI nº 0001666-95.2024.8.01.0000
Ata da primeira sessão de julgamento do procedimento de heteroidentificação daComissão de Heteroidentificação - COHID, realizada as 15h00min do dia 13 de março de 2024, emformato eletrônico, cuja gravação está disponibilizada através do linkhttps://drive.google.com/file/d/1M_J4NpD9WOm1CKdulX5Pi6JTqIoa9L5e/view?usp=drive_link.
O Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, Presidente daComissão de Heteroidentificação, confirmando a presença dos demais membros, a Juíza de DireitoThaís Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil, a Juíza de Direito Louise Kristina Lopes deOliveira Santana, a Dra. Lúcia Maria Ribeiro de Lima e o Dr. Evandro Luzia Teixeira, declaraaberta a sessão de julgamento.
Em cumprimento ao procedimento de heteroidentificação, os membros da COHIDanalisam a Autodeclaração, respectivo documento oficial com foto, bem como a foto nos critériosestabelecidos no edital do examinando Afrânio de Lima Pereira: O Juiz de Direito GuilhermeAparecido do Nascimento Fraga, Presidente desta Comissão, vota por não validar, pois o candidatonão apresenta, a priori, características que possam a levar a certeza necessária que possui acondição de pessoa negra para concorrer na cota estabelecida no exame. A Juíza de Direito ThaísKhalil vota por validar a autodeclaração. A Juíza de Direito Louise Santana, vota por validar aautodeclaração. A Dra. Lúcia Maria Ribeiro de Lima vota por não validar, achando necessáriauma reunião presencial. O Dr. Evandro Luzia Teixeira vota por validar a autodeclaração.
DECISÃO
: Por maioria, os membros da Comissão de Heteroidentificação votaram por validar aAutodeclaração apresentada. É a decisão. Na sequência, a COHID analisa a Autodeclaração,respectivo documento oficial com foto, bem como a foto nos critérios estabelecidos no edital doexaminando Arthur Braga de Souza: O Juiz de Direito Guilherme Aparecido do NascimentoFraga, Presidente desta Comissão, vota por não validar a autodeclaração, uma vez que, nãoapresenta, a priori, características que possam a levar com certeza necessária que possui acondição de pessoa negra para concorrer na cota estabelecida no certame. A Juíza de Direito ThaísKhalil vota por validar a autodeclaração. A Juíza de Direito Louise Santana, vota por não validar aautodeclaração. A Dra. Lúcia Maria Ribeiro de Lima vota por não validar, achando necessáriauma reunião presencial. O Dr. Evandro Luzia Teixeira vota por não validar, concluindo sernecessária uma conferência presencial.
DECISÃO
: Por maioria, os membros da Comissão deHeteroidentificação votaram por não validar a Autodeclaração apresentada somente por fotos, porentender que há a necessidade de conferência das características de forma presencial. É a decisão.Na sequência, a COHID analisa a Autodeclaração, respectivo documento oficial com foto, bemcomo a foto nos critérios estabelecidos no edital do examinando Bernardo Lomar da Silva: O Juizde Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, Presidente desta Comissão, vota por nãovalidar a autodeclaração, uma vez que, não apresenta, a priori, características que possam a levarcom certeza necessária que possui a condição de pessoa negra para concorrer nas cotasestabelecidas no certame. A Dra. Lúcia Maria Ribeiro de Lima vota por não validar, opinando pelanecessidade de uma avaliação presencial. O Dr. Evandro Luzia Teixeira vota por não validar,devido a diferença entre as fotos, concluindo ser necessária uma conferência presencial. A Juíza deDireito Thaís Khalil, vota por não validar, por haverem dúvidas sobre a presença de fenótipos depessoa negra. Necessária análise presencial. A Juíza de Direito Louise Santana, vota por nãovalidar.
DECISÃO:
Por maioria absoluta, os membros da Comissão de Heteroidentificaçãovotaram por não validar a Autodeclaração apresentada somente por fotos, por entender que há anecessidade de conferência das características de forma presencial. É a decisão. Na sequência, aCOHID analisa a Autodeclaração, respectivo documento oficial com foto, bem como a foto noscritérios estabelecidos no edital da examinanda Clediane Santana Barbosa: O Juiz de DireitoGuilherme Aparecido do Nascimento Fraga, Presidente desta Comissão, vota por não validar aautodeclaração, uma vez que, não apresenta, a priori, características que possam a levar comcerteza necessária que possui a condição de pessoa negra para concorrer nas cotas estabelecidas nocertame. A Juíza de Direito Thaís Khalil, vota por não validar, por haverem dúvidas sobre apresença de fenótipos de pessoa negra. Necessária análise presencial. A Juíza de Direito LouiseSantana, vota por validar a autodeclaração. A Dra. Lúcia Maria Ribeiro de Lima vota por validara autodeclaração. O Dr. Evandro Luzia Teixeira vota por não validar, devido a diferença entre asfotos, concluindo ser necessária uma conferência presencial.
DECISÃO:
Por maioria, os membrosda Comissão de Heteroidentificação votaram por não validar a Autodeclaração apresentadasomente por fotos, por entender que há a necessidade de conferência das características de formapresencial. É a decisão. Na sequência, a COHID analisa a Autodeclaração, respectivo documentooficial com foto, bem como a foto nos critérios estabelecidos no edital da examinanda Denyse da
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Cruz Costa Alencar Lavista: O Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga,Presidente desta Comissão, vota por validar a autodeclaração. A Dra. Lúcia Maria Ribeiro deLima vota por validar a autodeclaração. O Dr. Evandro Luzia Teixeira vota por validar aautodeclaração. A Juíza de Direito Thaís Khalil vota por validar a autodeclaração. A Juíza deDireito Louise Santana, vota por validar a autodeclaração.
DECISÃO:
Por maioria absoluta, osmembros da Comissão de Heteroidentificação votaram por validar a Autodeclaração apresentada.É a decisão. Na sequência, a COHID analisa a Autodeclaração, respectivo documento oficial comfoto, bem como a foto nos critérios estabelecidos no edital do examinando Francisco Pablo doNascimento de Sousa: O Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, Presidentedesta Comissão, vota por validar a autodeclaração. A Juíza de Direito Thaís Khalil vota por validara autodeclaração. A Juíza de Direito Louise Santana, vota por validar a autodeclaração. A Dra.Lúcia Maria Ribeiro de Lima vota por validar a autodeclaração. O Dr. Evandro Luzia Teixeiravota por validar a autodeclaração.
DECISÃO:
Por maioria absoluta, os membros da Comissão deHeteroidentificação votaram por validar a Autodeclaração apresentada. É a decisão. Na sequência,a COHID analisa a Autodeclaração, respectivo documento oficial com foto, bem como a foto noscritérios estabelecidos no edital do examinando Jean Barroso de Souza: O Juiz de DireitoGuilherme Aparecido do Nascimento Fraga, Presidente desta Comissão, vota por validar aautodeclaração. A Juíza de Direito Thaís Khalil vota por validar a autodeclaração. A Juíza deDireito Louise Santana, vota por validar a autodeclaração. A Dra. Lúcia Maria Ribeiro de Limavota por validar a autodeclaração. O Dr. Evandro Luzia Teixeira vota por validar aautodeclaração.
DECISÃO:
Por maioria absoluta, os membros da Comissão deHeteroidentificação votaram por validar a Autodeclaração apresentada. É a decisão. Na sequência,a COHID analisa a Autodeclaração, respectivo documento oficial com foto, bem como a foto noscritérios estabelecidos no edital do examinando João Victor de Andrade Lima: O Juiz de DireitoGuilherme Aparecido do Nascimento Fraga, Presidente desta Comissão, vota por não validar aautodeclaração, uma vez que há diferença entre a foto e documento, havendo assim a necessidadede confirmação presencial. A Juíza de Direito Thaís Khalil, vota por validar a autodeclaração. AJuíza de Direito Louise Santana, vota por não validar, concluindo ser necessária uma conferênciapresencial. A Dra. Lúcia Maria Ribeiro de Lima vota por não validar, opinando pela necessidadede uma avaliação presencial. O Dr. Evandro Luzia Teixeira vota por validar a autodeclaração.
DECISÃO:
Por maioria, os membros da Comissão de Heteroidentificação votaram por não validara Autodeclaração apresentada somente por fotos, por entender que há a necessidade de conferênciadas características de forma presencial. É a decisão. Na sequência, a COHID analisa aAutodeclaração, respectivo documento oficial com foto, bem como a foto nos critérios estabelecidosno edital do examinando José Lucenildo Nery de Lima: O Juiz de Direito Guilherme Aparecido doNascimento Fraga, Presidente desta Comissão, vota por não validar a autodeclaração, uma vezque, não apresenta, a priori, características que possam a levar com certeza necessária que possuia condição de pessoa negra para concorrer na cota estabelecida no certame. A Juíza de DireitoThaís Khalil vota por validar a autodeclaração. A Juíza de Direito Louise Santana, vota porvalidar a autodeclaração. A Dra. Lúcia Maria Ribeiro de Lima vota por não validar, achandonecessária uma reunião presencial. O Dr. Evandro Luzia Teixeira vota por não validar, concluindoser necessária uma conferência presencial.
DECISÃO:
Por maioria, os membros da Comissão deHeteroidentificação votaram por não validar a Autodeclaração apresentada somente por fotos, porentender que há a necessidade de conferência das características de forma presencial. É a decisão.Na sequência, a COHID analisa a Autodeclaração, respectivo documento oficial com foto, bemcomo a foto nos critérios estabelecidos no edital do examinando Josué da Silva Santos: O Juiz deDireito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, Presidente desta Comissão, vota por validar aautodeclaração. A Juíza de Direito Thaís Khalil vota por validar a autodeclaração. A Juíza deDireito Louise Santana, vota por validar a autodeclaração. A Dra. Lúcia Maria Ribeiro de Limavota por validar a autodeclaração. O Dr. Evandro Luzia Teixeira vota por validar aautodeclaração.
DECISÃO:
Por maioria absoluta, os membros da Comissão deHeteroidentificação votaram por validar a Autodeclaração apresentada. É a decisão. Na sequência,a COHID analisa a Autodeclaração, respectivo documento oficial com foto, bem como a foto noscritérios estabelecidos no edital da examinanda Karulyni Barbosa Ferreira: O Juiz de DireitoGuilherme Aparecido do Nascimento Fraga, Presidente desta Comissão, vota por não validar aautodeclaração, uma vez que, não apresenta, a priori, características que possam a levar comcerteza necessária que possui a condição de pessoa negra para concorrer na cota estabelecida nocertame. A Juíza de Direito Thaís Khalil vota por validar a autodeclaração. A Juíza de DireitoLouise Santana, vota por não validar a autodeclaração. A Dra. Lúcia Maria Ribeiro de Lima votapor validar a autodeclaração. O Dr. Evandro Luzia Teixeira vota por validar a autodeclaração.
DECISÃO:
Por maioria, os membros da Comissão de Heteroidentificação votaram por validar aAutodeclaração apresentada. É a decisão. Na sequência, a COHID analisa a Autodeclaração,respectivo documento oficial com foto, bem como a foto nos critérios estabelecidos no edital doexaminando Marcio Cantuario Ferreira: O Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento
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Fraga, Presidente desta Comissão, vota por não validar a autodeclaração, uma vez que, nãoapresenta, a priori, características que possam a levar com certeza necessária que possui acondição de pessoa negra para concorrer nas cotas estabelecidas no certame. A Juíza de DireitoThaís Khalil, vota por não validar, por haverem dúvidas sobre a presença de fenótipos de pessoanegra. Necessária análise presencial. A Juíza de Direito Louise Santana, vota por validar aautodeclaração. A Dra. Lúcia Maria Ribeiro de Lima vota por não validar a autodeclaração,concluindo ser necessária uma avaliação presencial. O Dr. Evandro Luzia Teixeira vota por nãovalidar, devido a diferença entre as fotos, concluindo ser necessária uma conferência presencial.
DECISÃO:
Por maioria, os membros da Comissão de Heteroidentificação votaram por não validara Autodeclaração apresentada somente por fotos, por entender que há a necessidade de conferênciadas características de forma presencial. É a decisão. Na sequência, a COHID analisa aAutodeclaração, respectivo documento oficial com foto, bem como a foto nos critérios estabelecidosno edital da examinanda Maria Keroly da Silva Barros: O Juiz de Direito Guilherme Aparecido doNascimento Fraga, Presidente desta Comissão, vota por validar a autodeclaração. A Juíza deDireito Thaís Khalil vota por validar a autodeclaração. A Juíza de Direito Louise Santana, vota pornão validar a autodeclaração, opinando ser necessária uma análise presencial. A Dra. Lúcia MariaRibeiro de Lima vota por validar a autodeclaração. O Dr. Evandro Luzia Teixeira vota por validara autodeclaração.
DECISÃO:
Por maioria, os membros da Comissão de Heteroidentificaçãovotaram por validar a Autodeclaração apresentada. É a decisão. Na sequência, a COHID analisa aAutodeclaração, respectivo documento oficial com foto, bem como a foto nos critérios estabelecidosno edital da examinanda Nadia Caroline Bezerra dos Santos Mourão: O Juiz de Direito GuilhermeAparecido do Nascimento Fraga, Presidente desta Comissão, vota por não validar, pois o candidatonão apresenta, a priori, características que possam a levar a certeza necessária que possui acondição de pessoa negra para concorrer na cota estabelecida no exame. A Juíza de Direito ThaísKhalil vota por validar a autodeclaração. A Juíza de Direito Louise Santana, vota por não validar aautodeclaração, sendo necessária uma reunião presencial. A Dra. Lúcia Maria Ribeiro de Limavota por não validar, sendo necessária uma reunião presencial. O Dr. Evandro Luzia Teixeira votapor não validar a autodeclaração, sendo necessária uma reunião presencial.
DECISÃO:
Pormaioria, os membros da Comissão de Heteroidentificação votaram por validar a Autodeclaraçãoapresentada. É a decisão. Na sequência, a COHID analisa a Autodeclaração, respectivo documentooficial com foto, bem como a foto nos critérios estabelecidos no edital do examinando PedroCelestino Silva: O Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, Presidente destaComissão, vota por validar a autodeclaração. A Juíza de Direito Thaís Khalil vota por validar aautodeclaração. A Juíza de Direito Louise Santana, vota por validar a autodeclaração. A Dra.Lúcia Maria Ribeiro de Lima vota por validar a autodeclaração. O Dr. Evandro Luzia Teixeiravota por validar a autodeclaração.
DECISÃO:
Por maioria absoluta, os membros da Comissão deHeteroidentificação votaram por validar a Autodeclaração apresentada. É a decisão. Na sequência,a COHID analisa a Autodeclaração, respectivo documento oficial com foto, bem como a foto noscritérios estabelecidos no edital do examinando Raimundo dos Santos Monteiro: O Juiz de DireitoGuilherme Aparecido do Nascimento Fraga, Presidente desta Comissão, vota por não validar aautodeclaração, uma vez que, não apresenta, a priori, características que possam a levar comcerteza necessária que possui a condição de pessoa negra para concorrer na cota estabelecida nocertame. A Juíza de Direito Thaís Khalil vota por validar a autodeclaração. A Juíza de DireitoLouise Santana, vota por não validar a autodeclaração. A Dra. Lúcia Maria Ribeiro de Lima votapor validar a autodeclaração. O Dr. Evandro Luzia Teixeira vota por validar a autodeclaração.
DECISÃO:
Por maioria, os membros da Comissão de Heteroidentificação votaram por validar aAutodeclaração apresentada. É a decisão. Na sequência, a COHID analisa a Autodeclaração,respectivo documento oficial com foto, bem como a foto nos critérios estabelecidos no edital doexaminando Tony Rodrigo Barroso Martins: O Juiz de Direito Guilherme Aparecido doNascimento Fraga, Presidente desta Comissão, vota por validar a autodeclaração. A Juíza deDireito Thaís Khalil vota por validar a autodeclaração. A Juíza de Direito Louise Santana, vota pornão validar a autodeclaração, opinando ser necessária uma análise presencial. A Dra. Lúcia MariaRibeiro de Lima vota por não validar a autodeclaração, opinando ser necessária uma análisepresencial. O Dr. Evandro Luzia Teixeira vota por validar a autodeclaração.
DECISÃO:
Pormaioria, os membros da Comissão de Heteroidentificação votaram por validar a Autodeclaraçãoapresentada. É a decisão. Não havendo mais examinandas e examinandos, eu, Juiz de DireitoGuilherme Aparecido do Nascimento Fraga declaro encerrada a sessão.
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Participantes
Nome
Assinatura
Data
Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga
(data de assinatura eletrônicas)
Juíza de Direito Thaís Queiroz Borges de Oliveira AbouKhalil
(data de assinatura eletrônicas)
Juíza de Direito Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana
(data de assinatura eletrônicas)
Dra. Lúcia Maria Ribeiro de Lima
(data de assinatura eletrônicas)
Dr. Evandro Luzia Teixeira
(data de assinatura eletrônicas)
Júlia Tainá Maia Pereira
(data de assinatura eletrônicas)
Documento assinado eletronicamente por
Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga
,
Presidente Comissão
, em18/03/2024, às 07:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por
Evandro Luzia Teixeira
,
Diretor
, em 20/03/2024, às 13:24, conformeart. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por
Thaís Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil
,
Membro(a) Oficial
,em 22/03/2024, às 14:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por
Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana
,
Membro(a) Oficial
, em22/03/2024, às 14:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.tjac.jus.br/verifica
informando o códigoverificador
1732198
e o código CRC
B1D1C3F1
.
Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n
o
166/2012
0001666-95.2024.8.01.0000
1732198v
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