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ESCLARECIMENTOS: Pregão Eletrônico nº 26/2023
De:	"Sâmia Bandeira" <samia.bandeira@3esolucoes.com.br>	06/04/2023 08:59 Para: cpl@tjac.jus.br

Olá Sr. Pregoeiro, bom dia.
Tudo bem?
Gentileza, solicito maiores esclarecimentos quanto a alguns pontos do edital que não estão claros:

1.	No objeto da licitação fala sobre a instalação ser no telhado, contudo em vários itens do edital, tem a descrição de sistema carport, como tem descrito na qualificação técnica. Onde será a instalação do sistema fotovoltaico?
2.	Após o resultado da avaliação do laudo estrutural, de quem será a responsabilidade de arcar com os custos dos devidos reforços estruturais, se necessários?
3.	Porque está sendo exigido na qualificação técnica que seja apresentados documentos (itens 10.7.4 e 10.7.5.1) que comprovam instalação em tipo carport se o sistema será instalado no telhado?
4.	Porque está sendo exigido para a empresa, conforme item 10.7.4, apresentação de atestado averbado pelo CREA, visto que é proibida e emissão de Certidão de Acervo Técnica em nome de pessoa jurídica, sendo um documento emitido em nome do profissional?
5.	Porque está sendo exigido que o atestado apresentado pela empresa, conforme item 10.7.2, tenha reconhecimento de firma em Cartório de Notas?

Desde já agradeço a atenção e desejo uma feliz páscoa. Atenciosamente,
Samia Bandeira
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
DILOG/Gerência de Instalações

2º PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS – EMPRESA 3e
Soluções

1)	No objeto da licitação fala sobre a instalação ser no telhado, contudo em vários itens do edital, tem a descrição de sistema carport, como tem descrito na qualificação técnica. Onde será a instalação do sistema fotovoltaico?
RESPOSTA:
O objeto do Edital detalha:
“Elaboração de projeto executivo, fornecimento, instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica conectados à rede com placas instaladas  no telhado, com as seguintes capacidades:
Potência mínima: 169 kWP
Potência mínima de inversores: 150 kW Geração média mínima: 17.000 kWh/mês”
É abordado a descrição de sistema carport apenas nos itens “10. Habilitação” do Edital e “12. REQUISITOS MÍNIMOS DE HABILITAÇÃO” do TR, nos quais informam que serão aceitos atestados de capacidade técnica tanto para sistemas instalados em telhado quanto carport.
Portanto, o entendimento é único e claro.

2)	Após o resultado da avaliação do laudo estrutural, de quem será a responsabilidade de arcar com os custos dos devidos reforços estruturais, se necessários?
RESPOSTA:
Conforme item 5.2.4 do Edital (ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA), quaisquer eventuais situações que requeiram adequações deverão ser analisadas in loco pela CONTRATADA com devida proposição de solução mais adequada, de forma que toda a execução se encontre dentro das normas regentes e que atendam os parâmetros mínimos exigidos no item 5.6.2 do Temo de Referência. Quaisquer circunstanciais adequações, deverão ser incluídos na planilha orçamentária e será atendida desde que seja autorizado pelo fiscal do contrato.

3)	Porque está sendo exigido na qualificação técnica que seja apresentados documentos (itens 10.7.4 e 10.7.5.1) que comprovam instalação em tipo carport se o sistema será instalado no telhado? RESPOSTA:
Dos itens citados, transcrevo:
“Elaboração de projeto executivo, fornecimento, instalação, configuração, comissionamento e efetivação de acesso de sistema fotovoltaico de geração de energia conectado à rede instalado em telhado e/ou carport.”
Conforme grifo, a conjunção e(aditiva)/ou(disjuntiva) tem por função expressar que as seguintes possibilidades serão aceitas:
1.	Será aceito certificado de instalação apenas em telhado;
2.	Será aceito certificado de instalação apenas em carport;
3.	Serão aceitos ambos os certificados.
Portanto, não é exigido a comprovação de instalação em Carport, caso a empresa não o tenha, basta a apresentação de instalação em telhado.

4)	Porque está sendo exigido para a empresa, conforme item 10.7.4, apresentação de atestado averbado pelo CREA, visto que é proibida e emissão de Certidão de Acervo Técnica em nome de pessoa jurídica, sendo um documento emitido em nome do profissional?

RESPOSTA:
O Manual de Procedimentos Operacionais do Crea, esclarece de forma expressa, que “o atestado registrado no Crea constituirá prova da capacidade técnico-profissional para qualquer pessoa jurídica desde que o profissional citado na CAT: (…) e que o Crea não emitirá CAT em nome da pessoa jurídica contratada para prova de capacidade técnico-operacional por falta de dispositivo legal que o autorize a fazê-lo”
Portanto, o atestado é a declaração fornecida pelo contratante da obra ou serviço, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, que atesta a execução de obra ou a prestação de serviço e identifica seus elementos quantitativos e qualitativos, o local e o período de execução, os responsáveis técnicos envolvidos e as atividades técnicas executadas.
Conforme publicação da Zenite, conclui-se : “Como a atuação das pessoas jurídicas depende da presença de profissionais habilitados, os quais são indicados como responsáveis técnicos pela execução das obras e serviços de engenharia, tem-se como razoável e pertinente que a exigência do registro dos atestados junto ao CREA se restrinja à qualificação técnico-profissional. Assim, os atestados referentes à qualificação técnico-operacional, como visam apenas a demonstrar que a pessoa jurídica já atuou em objeto semelhante ao pretendido pela Administração, basta a sua apresentação, sendo dispensável o seu registro perante o CREA.”

5)	Porque está sendo exigido que o atestado apresentado pela empresa, conforme item 10.7.2, tenha reconhecimento de firma em Cartório de Notas?
RESPOSTA:
É solicitado o reconhecimento de firma em Cartório apenas nos casos de emissão de Atestado por meio de pessoa jurídica de Direito Privado a fim de confirmar a veracidade do mesmo.