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Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

PROCESSO TCE N° 140.291	
ENTIDADE:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre	
NATUREZA:	Prestação de Contas	
OBJETO:	Prestação de Contas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, exercício de 2020.	
RESPONSÁVEL:	Francisco Djalma da Silva	
RELATORA:	Cons.ª Dulcinéa Benício de Araújo	

ACÓRDÃO Nº 14.470/2024
PLENÁRIO

ementa: prestação de contas. regularidade. artigo 51, I, da lei complementar estadual n. 38/93. notificação.
Constatada a regularidade das contas apresentadas, nos termos da Lei n. 4.320/64, e, ainda, na Resolução n. 87/2013, do Tribunal de Contas do Estado do Acre, aplica-se o artigo 51, I, da Lei Complementar Estadual n. 38/93.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, na 1.550ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA VIRTUAL, POR MAIORIA, nos termos do voto da Conselheira- Relatora, em: 1) nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 38/93, APROVAR a PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE,
RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2020, de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO DJALMA DA SILVA, considerando-a REGULAR; 2) ENVIAR o Acórdão, assim como do Relatório Técnico Conclusivo e o pronunciamento do Ministério Público de Contas, à atual Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para conhecimento e adoção de providências objetivando o contínuo aperfeiçoamento para tornar cada vez mais fidedignos e transparentes os demonstrativos contábeis encaminhados a esta Corte de Contas; 3) ENVIAR o Acórdão à DIRETORIA DE AUDITORIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, para acompanhamento e 4) ARQUIVAR o feito, após as formalidades de estilo. DIVERGIU o Conselheiro Antonio Jorge Malheiro, acompanhado pela Conselheira Naluh Maria Lima Gouveia, que votou pela regularidade com ressalvas das contas apresentadas, em razão do não

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lançamento no exercício das obrigações patronais e gratificação, no qual não havia cobertura financeira, tendo sido evidenciadas e pagas no exercício seguinte.
Rio Branco - Acre, 1º de fevereiro de 2024.

Conselheiro José Ribamar Trindade de Oliveira
Presidente do TCE/AC

Conselheira Dulcinéa Benício De Araújo
Relatora

Conselheiro Valmir Gomes Ribeiro

Conselheiro Antonio Jorge Malheiro

Conselheiro Antonio Cristovão Correia de Messias

Conselheiro Ronald Polanco Ribeiro

Conselheira Naluh Maria Lima Gouveia

Fui presente:

Mario Sérgio Neri de Oliveira
Procurador-Chefe do MPC/TCE/AC

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ENTIDADE:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre	
NATUREZA:	Prestação de Contas	
OBJETO:	Prestação de Contas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, exercício de 2020.	
RESPONSÁVEL:	Francisco Djalma da Silva	
RELATORA:	Cons.ª Dulcinéa Benício de Araújo	

Relatório

1.	Tratam os autos da Prestação de Contas do Tribunal de Justiça do Estado
DO ACRE, relativa ao exercício de 2020, de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO DJALMA DA SILVA.
2.	Em 29 de abril de 2021, as contas foram enviadas a esta Corte, o que evidencia a tempestividade de ingresso do feito, nos termos do nos termos do artigo 2º, II, c1, da Resolução-TCE n. 87, de 28 de novembro de 20132.
3.	Houve a autuação e a distribuição por parte da Secretaria das Sessões em 06- 05-2021 (fl. 670), sendo remetidos os autos à DIRETORIA DE AUDITORIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, que se manifestou por meio da 1ª INSPETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, pela REGULARIDADE, COM RESSALVAS, das contas apresentadas (fls. 712/724).
4.	Em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, foi determinada a citação do i. Desembargador, que ocorreu por meio do Diário Eletrônico de Contas
n. 1.888, de 08-09-2022, tendo sido apresentados esclarecimentos às fls. 736/785 e sobre os quais a DAFO elaborou Relatório Conclusivo de Análise Técnica considerando regulares as contas apresentadas (fls. 804/812).
5.	Encaminhados os autos ao Ministério Público de Contas, a Dra. Anna Helena de Azevedo Lima, então Procuradora-Chefe, se manifestou pelo envio à DAFO para

1 Art. 2º Os responsáveis pelos poderes, órgãos/entidades mencionados no artigo anterior, deverão apresentar as respectivas Prestações de Contas, constituídas de todos os documentos pertinentes, especificados nos Anexos I a VIII do Manual de Referência, além das informações contábeis, financeiras, orçamentárias e patrimoniais, respeitando os prazos dispostos e a forma estabelecida nos parágrafos deste artigo.
II – até o primeiro dia útil do mês de maio do ano subsequente ao exercício findo:
c) Presidente do Tribunal de Justiça;
2 Art. 20 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução TCE-AC nº 062, de 18 de julho de 2008, a Resolução TCE-AC n° 069, de 10 de novembro de 2011, e a Resolução TCE-AC n° 074, de 12 de julho de 2012, para as prestações de contas referentes a exercícios posteriores a 2013.
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nova análise (fl. 817)3. Antes da manifestação técnica, foram apresentados esclarecimentos pelo ex-Gestor às fls. 821/845, tendo a DAFO elaborado Relatório Complementar no qual entendeu pela regularidade com ressalvas das contas apresentadas, relativas ao exercício de 20204 (fls. 847/856).
6.	Por fim, o Ministério Público de Contas, por meio de sua i. Procuradora Dra. Anna Helena de Azevedo Lima, se manifestou às fls. 860/863, acompanhando a área técnica.
7.	É o relatório.

Rio Branco, 1º de fevereiro de 2024.

Conselheira Dulcinéa Benício de Araújo
Relatora

3 “Observa-se que os anexos da Lei nº 4.320/64 (fls. 671/683) não registraram, no exercício de 2020, o montante de R$ 10.210.172,76 decorrente de obrigações patronais dos meses 05, 06, 07, 08, 09, 12 e 13/2020, bem como despesas com gratificações a servidores GAR, da ordem de R$ 6.091.162,45, além de outras, que somente foram empenhadas, liquidadas e pagas em 2021, como despesas de exercícios anteriores (elementos 319092 e 319192)1 , o que distorceu o total das despesas com pessoal do Poder Judiciário, no Relatório de Gestão Fiscal (fl. 707) e, por conseguinte, o montante dos restos a pagar, no Balanço Financeiro e o saldo da conta Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar, no Balanço Patrimonial, que registra apenas R$ 45,26.”
4 Em razão das seguintes ressalvas:
1)	o repasse ao Fundo da Previdência, de forma extemporânea;
2)	o não registro nos Anexos da Lei nº 4.320/64, no exercício de 2020, no montante de R$ 6.091.162,45 ocasionando a não fidedignidade das informações registradas nos demonstrativos contábeis no exercício de 2020;
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OBJETO:	Prestação de Contas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, exercício de 2020.	
RESPONSÁVEL:	Francisco Djalma da Silva	
RELATORA:	Cons.ª Dulcinéa Benício de Araújo	

Voto

A EXMA. SENHORA CONSELHEIRA DULCINÉA BENÍCIO DE ARAÚJO (Relatora):

1.	Tratam os autos da Prestação de Contas do Tribunal de Justiça do Estado
DO ACRE, relativa ao exercício de 2020, de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO DJALMA DA SILVA, a qual será analisada em consonância com as previsões contidas na Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 e Lei
n. 4.320, de 17 de março de 1964, e, ainda, na Resolução n. 87/2013, desta Corte de Contas.
2.	Nesse caminho, passo à análise dos dados insertos no processo:
a)	a PRESTAÇÃO DE CONTAS foi elaborada em consonância com a Lei Complementar n. 101/2000, Lei n. 4.320/1964 e com a Resolução-TCE n. 87/2013, tendo sido encaminhada tempestivamente e com a documentação necessária ao seu processamento (Anexo III do Manual de Referência, 7ª edição);
b)	o ROL DE RESPONSÁVEIS (fls. 02/07) pelo Órgão foi devidamente encaminhado, conforme o previsto no artigo 8º da Resolução-TCE n. 87/20135;

5 Art. 8º Serão considerados responsáveis, para efeito desta Resolução, quando cabível:
I	– o ordenador de despesas;
II	– o dirigente máximo do poder, órgão ou entidade;
III	– os membros de diretoria;
IV	– os membros dos órgãos colegiados responsáveis por ato de gestão, definidos em lei, regulamento ou estatuto;
V	– os membros dos conselhos de administração, deliberativo ou curador e fiscal;
VI	– o encarregado do setor financeiro ou outro corresponsável por ato de gestão;
VII	– o encarregado do almoxarifado ou do material em estoque;
VIII	– o encarregado do depósito de mercadorias e bens apreendidos;
IX	– os membros dos colegiados do órgão ou entidade gestora;
X	– o profissional da área de contabilidade;
XI	– os chefes de setor ou qualquer divisão organizacional;
XII	– os gestores de contrato e engenheiros responsáveis por orçamento, contratos, obras, serviços ou fiscalização dos mesmos;
XIII	– o controlador interno.
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c)	prosseguindo, também foi enviado o RELATÓRIO SINTÉTICO dos decretos de abertura de créditos adicionais (fl. 66) no qual estão relacionados todos os valores relativos às anulações e suplementações orçamentárias, ressaltando-se, ademais, que tal relatório está em consonância com o demonstrado no Balanço Orçamentário;
d)	com base nas informações contidas no tópico anterior, chegou-se à conclusão que o ORÇAMENTO previsto para o exercício de 2020, o qual foi aprovado pela Lei Estadual n. 3.588, de 19-12-2019, e estimava receitas e despesas no patamar de R$ 259.952.799,47 (duzentos e cinquenta e nove milhões novecentos e cinquenta e dois mil setecentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos), quedou prevendo uma dotação final, após suplementações6 e anulações7, de R$ 300.620.168,26 (trezentos milhões seiscentos e vinte mil cento e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos);
e)	o DEMONSTRATIVO CONTÁBIL ANUAL DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
foi devidamente encaminhado juntamente com seus anexos, os quais passarei a analisar:
e.1)	o BALANÇO ORÇAMENTÁRIO (fls. 671/673) demonstra que a receita arrecadada foi de R$ 966.259,41 (novecentos e sessenta e seis mil duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos) e a despesa empenhada no valor de R$ 300.620.168,26 (trezentos milhões seiscentos e vinte mil cento e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos), tendo sido realizadas transferências financeiras no montante de R$ 291.424.495,38 (duzentos e noventa e um milhões quatrocentos e vinte e quatro mil quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos), que foram suficientes para atender as despesas orçamentárias do exercício;
e.2)	o BALANÇO FINANCEIRO (fls. 677/678) refletiu fielmente as receitas e despesas orçamentárias e os recebimentos e pagamentos extraorçamentários, conjugados com o saldo proveniente do exercício anterior, cabendo destacar que o saldo do exercício de 2020, no montante de R$ 7.591.999,60 (sete milhões quinhentos

6 Suplementações: R$ 73.889.837,37
7 Anulações: R$ 14.289.976,64
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e noventa e um mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos) foi confirmado pelos extratos e conciliações bancários apresentados;
Quanto aos Restos a Pagar foram inscritos os valores de R$ 60.000,00 (RPP) e R$ 5.208.299,31 (RPNP) e pelo saldo apurado há suficiência de recursos para cobertura.
e.3)	quanto ao BALANÇO PATRIMONIAL (fls. 679/681) evidenciou o patrimônio do órgão, apresentando um saldo patrimonial de R$ 127.957.989,33 (cento e vinte e sete milhões novecentos e cinquenta e sete mil novecentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos), tendo sido apresentado o Inventário Analítico dos Bens Móveis e Imóveis;
e.4)	prosseguindo, a DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS, evidenciou as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, ressaltando-se que houve o deficit de R$ 4.921.286,33 (quatro milhões novecentos e vinte e um mil duzentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos), considerando as variações patrimoniais aumentativas (R$ 295.538.490,01) e diminutivas (R$ 300.459.776,34);
f)	no tocante à ANÁLISE DAS DESPESAS, observou-se que, no tocante às que foram pagas, atingiram o montante de R$ 286.383.967,36 (duzentos e oitenta e seis milhões trezentos e oitenta e três mil novecentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos), tendo sido apontado pela DAFO, consoante se vê no Relatório Técnico às fls. 714/715:
[...] que, dentre as despesas correntes, as maiores participações couberam às seguintes rubricas: “3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil” registrando o montante de R$ 175.395.306,29; “3.1.90.1 - Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares” na importância de R$ 40.517.429,12; e “3.3.90.93 - Indenizações e Restituições” no valor de R$ 14.531.055,99, as quais, somadas, representam 79,01% do orçamento total. No que concerne às despesas de capital, verificam-se consignados os gastos nos elementos de despesa “4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente” registrando o total de R$ 28.061,21 e “4.6.90.71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado” no valor de R$ 96.173,78.
Considerando a Lista de Empenhos acostada ao SIPAC, e em observação ao demonstrativo em comento (fls. 674/676), realizou-se exame das despesas empenhadas e liquidadas, e, após consultar o detalhamento dos gastos efetivados, cabe salientar que:
a)	quanto às despesas realizadas na rubrica 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado, no valor de R$ 3.823.622,13, observou-se que estão

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relacionadas à folha de pagamento de Juízes Leigos e Conciliadores do Poder Judiciário;
b)	com relação aos gastos registrados na rubrica 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil, no valor de R$ 6.776.925,73, verificou-se que estão relacionados aos pagamentos de serviços de substituição de magistrado e de servidores; horas extras devidas a policiais militares a disposição do Poder Judiciário; produtividade dos oficiais de justiça; e gratificação de hora aula de servidores;
c)	no que se refere aos gastos no elemento de despesa 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições, no montante de R$ 14.531.055,99, constatou- se que estão relacionados ao pagamento de auxílio saúde de servidores e magistrados;
d)	no tocante à rubrica 3.1.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores, no montante de R$ 9.473.913,96, observou-se que os valores registrados são relativos a pagamentos de indenização de férias de magistrados; pagamentos da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) de magistrados ativos e inativos; abono de permanência; gratificações; dentre outros.

g)	quanto aos DEMONSTRATIVOS DAS OBRAS CONTRATADAS, DAS CONCESSÕES E
Comprovações dos Suprimentos de Fundos e das diárias” foram devidamente
encaminhados, nos termos do exigido na Resolução-TCE/AC n. 87/2013;
h)	no tocante ao RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL, relativo ao último quadrimestre de 2020, foi possível aferir o atendimento ao limite de despesa com pessoal, previsto no artigo 20, II, alínea b, da Lei Complementar n. 101/2000, uma vez que o total da referida despesa foi de R$ 216.798.083,69 (duzentos e dezesseis mil setecentos e noventa e oito mil oitenta e três reais e sessenta e nove centavos), representando, assim, 3,80% (três vírgula oitenta por cento) da Receita Corrente Líquida do Estado do Acre, que no exercício foi de R$ 5.702.871.320,41 (cinco bilhões setecentos e dois milhões oitocentos e setenta e um mil trezentos e vinte reais e quarenta e um centavos).
Após a manifestação ministerial, a DAFO discorreu sobre a “ausência de registro nos Anexos da Lei n. 4.320/64 (fls. 671/683), no exercício de 2020, no montante de R$ 10.210.172,76 decorrentes de obrigações patronais dos meses de 05, 06, 07, 08, 09, 12 e 13/2020” e o “não registro nos Anexos da Lei n. 4.320/64 (fls. 671/683), no exercício de 2020, no montante de R$ 6.091.162,45 referentes à Gratificação por Alcance de Resultados – GAR”.
No tocante à ausência de registro das obrigações patronais, observa-se que, conforme ressaltou o i. Desembargador, o Tribunal de Justiça passou a realizar o
recolhimento das mencionadas verbas, assim como outras Unidades estaduais, a
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partir de outubro de 2020, nos termos do artigo 17, III, da Lei Complementar Estadual
n. 154/2005, tendo recolhido em 2021 as relativas aos meses de maio, junho, julho, agosto, dezembro e gratificação natalina, do exercício de 2020. Faz-se oportuno ressaltar que toda e qualquer despesa, ainda que não executada, deve constar nos respectivos demonstrativos contábeis, sempre garantindo a fidedignidade das informações neles registradas e sua transparência, mas, excepcionalmente, diante da correção nos exercícios seguintes e tratando-se de imprecisão sobre a qual esta Corte ainda não havia se manifestado nas Contas do Poder Judiciário8, bem como considerando o disposto nos artigos 21, 22 e 23, do Decreto-Lei n. 4.657, de 04-09- 19429, afasto, excepcionalmente, a falha apontada e determino o envio do apurado à

8Conforme apontado pela DAFO, esta Corte, em Auditoria Operacional, realizada em parceria com o Tribunal de Contas da União, conforme o Acórdão n. 10.573/2017, apontou ter sido detectado que “as atividades de concessão, manutenção e pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores do TJ/AC, TCE/AC e MP/AC são realizadas pelo órgão de origem, sem o controle da unidade gestora [...]. A gestão do RPPS é realizada de modo fragmentado com o Poder Judiciário e Órgãos supracitados, os quais mantêm, de forma autônoma, a elaboração da folha de pagamento de pessoal inativo e pensionistas. Ademais, ainda são responsáveis por possíveis deficits financeiros, caso haja, como na maioria são, a arrecadação efetuada das contribuições normais não é suficiente para o custeio da referida folha, de modo que esse aporte é feito com recursos do próprio duodécimo.
A referida auditoria detectou a fragilidade do sistema previdenciário do Estado do Acre, quanto ao aspecto da gestão da unidade gestora, tendo em vista que as contribuições previdenciárias correspondiam às retenções dos segurados e depois eram devolvidas pelo ACREPREVIDÊNCIA, após os descontos da taxa de administração, para o órgão o valor remanescente para que efetuasse o pagamento da folha dos inativos e dos pensionistas. Esse procedimento não envolvia a contribuição patronal por ser um valor de responsabilidade do Poder/Órgão que complementava a folha, tendo em vista que somente a arrecadação dos segurados eram insuficientes.
Na prática, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento das contribuições é do dirigente e do ordenador de despesas do Poder/Órgão que efetuar o pagamento da remuneração ao servidor ativo, tendo em vista que a gestão dos aposentados e pensionistas deveria ser da unidade gestora única, portanto, a fragmentação da gestão do RPPS do Estado não é apenas institucional, mas também operacional.
[...] Todavia, destaca-se a continuidade da fragmentação das atividades do RPPS, haja vista que os Poderes/Órgãos continuam promovendo a concessão, manutenção e pagamento das aposentadorias e pensões e não o Instituto de Previdência do Estado do Acre – ACREPREVIDÊNCIA, sem que haja uma lei regulamentando o gerenciamento indireto no Estado do Acre, como permite as normas do Ministério da Previdência.”
9 Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)  (Regulamento)
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. (Regulamento)
§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
§ 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
§ 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
Processo TCE n. 140.291 (Acórdão n. 14.470/2024/Plenário)	Pág. 9 de 11

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Este documento foi assinado digitalmente por DULCINEA BENICIO DE ARAUJO e outros.
Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tceac.tc.br/conferencia e informe o código 01316999.

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

atual Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para conhecimento e providências.
No tocante ao “não registro nos Anexos da Lei n. 4.320/64 (fls. 671/683), no exercício de 2020, no montante de R$ 6.091.162,45 referente à Gratificação por Alcance de Resultados - GAR”, observa-se que o referido benefício foi criado pela Lei Complementar Estadual n. 258, de 29 de janeiro de 2013, prevendo seu artigo 9º que é devida aos ocupantes ativos dos cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão, dos cargos em extinção previstos no inciso III do art. 3º da referida Lei Complementar e aos servidores cedidos ou à disposição do Poder Judiciário do Estado, durante o período de cessão ou disponibilidade, competindo ao Conselho da Justiça Estadual “estabelecer o valor a ser incluído no orçamento para pagamento da GAR, com base na disponibilidade financeira do Tribunal Justiça”.
Trata-se, portanto, de uma gratificação paga anualmente aos servidores, conforme apuração mês a mês acerca da produtividade, consoante o artigo 14 da mencionada Lei Complementar10.
No exercício de 2020, a mencionada gratificação foi calculada no mês de dezembro, especialmente em decorrência da pandemia da Covid-19, tendo o sobredito Conselho determinado, em julgamento realizado em janeiro de 2021, o pagamento no referido mês de parte dos valores apurados e o restante conforme a disponibilidade financeira. Conforme já salientado, toda e qualquer despesa, mesmo não executada, deve constar nos respectivos demonstrativos contábeis, ainda mais as que se refiram à despesa com pessoal, sempre visando garantir a fidedignidade das informações neles registradas e sua transparência, mas, excepcionalmente, considerando que esta Corte ainda não havia se manifestado nas Contas do Poder Judiciário acerca do registro contábil e do pagamento da mencionada Gratificação, bem como considerando o disposto nos artigos 21, 22 e 23, do Decreto-Lei n. 4.657, de 04-09-1942, afasto, excepcionalmente, a falha apontada e determino o envio do apurado à atual Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para conhecimento e adoção de providências, cabendo à Diretoria de Auditoria Financeira

10 Art. 14. O resultado das avaliações terá efeito financeiro mensal, por período de doze meses, iniciando-se no mês subsequente ao do processamento das avaliações institucionais e das unidades.
Processo TCE n. 140.291 (Acórdão n. 14.470/2024/Plenário)	Pág. 10 de 11

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e Orçamentária a verificação nas próximas prestações de contas encaminhadas a esta Corte, e
i)	por fim, no que diz respeito ao PARECER emitido pelo controle interno da unidade, foi atendido o previsto no item XIV do Anexo III da Resolução-TCE n. 87/201311.
3.	Posso isso, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 38/93, VOTO pela:
3.1	aprovação da prestação de contas do Tribunal de Justiça do Estado
DO ACRE, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2020, de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO DJALMA DA SILVA, considerando-a REGULAR;
3.2	ENVIO do Acórdão que vier a ser proferido, assim como do Relatório Técnico Conclusivo e do pronunciamento do Ministério Público de Contas, à atual Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para conhecimento e adoção de providências objetivando o contínuo aperfeiçoamento para tornar cada vez mais fidedignos e transparentes os demonstrativos contábeis encaminhados a esta Corte de Contas;
3.3	envio do Acórdão que vier a ser proferido à Diretoria de Auditoria Financeira e Orçamentária, para acompanhamento e
3.4	REMESSA dos autos ao arquivo, após as formalidades de estilo.

Rio Branco, 1º de fevereiro de 2024.

Conselheira Dulcinéa Benício de Araújo
Relatora

11 XIV Parecer sobre as contas da entidade, emitido pelo setor de controle interno, com a demonstração da ciência do gestor, abordando no mínimo os seguintes pontos:
a.	relatório da gestão financeira, patrimonial e orçamentária;
b.	descrição analítica das atividades e da execução de cada um dos programas incluídos no orçamento anual do ente, com indicação das metas físicas e financeiras previstas e executadas;
c.	certidão de auditoria, bem como a informação quanto a existência de qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas;
Processo TCE n. 140.291 (Acórdão n. 14.470/2024/Plenário)	Pág. 11 de 11

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