Ata de Reunião	 Código:	
		FOR-DIGES-004-04
(V.00)	
 
Identificação da Ata	
Reunião das Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual, no âmbito do 1º e 2º graus de jurisdição	
Dia: 14/09/2023	Horário: 11h30min.	Local: plataforma do Google Meet	
Link da gravação da reunião:
 https://drive.google.com/file/d/1He0WlKX0_1MipxpGdpTSWdELn-h3sPYW/view?usp=sharing	
 Print de imagem da reunião	

 Decisões	
Item	Decisão	
1.	Atualizar as portarias de composição de 1º e 2º grau	
2.	Compartilhar a sala da Justiça Restaurativa para acolhimento e atendimento das Comissões CODIV	
3. 	Estudo da Resolução 518/2023 do Conselho Nacional de Justiça para verificar quais as ações deverão ser adotadas pelo Poder Judiciário do Acre 	
 
Observações	
ATA de Reunião das Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual do 1º Grau e do 2º Grau, no âmbito deste Tribunal-CODIV. ABERTURA: Aos 14 dias do mês de setembro do ano de 2023, a Secretaria de Apoio aos Órgãos julgadores Administrativos e Comissões-SEAPO, por sua Secretária, Adalcilene Pinheiro Araripe, procedeu à gravação da reunião das Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual do 1º Grau e do 2º Grau, no âmbito deste Tribunal-CODIV, na Plataforma Google Meet, estando a referida reunião arquivada no DRIVE da SEAPO, no seguinte link: https://drive.google.com/file/d/1He0WlKX0_1MipxpGdpTSWdELn-h3sPYW/view?usp=sharing https://meet.google.com/pmf-pwcr-jej. Foi feito o registro dos seguintes PARTICIPANTES: Desembargador Roberto Barros (Presidente da CODIV-2º GRAU), Doutor Danniel Bonfim (Presidente da CODIV-1º GRAU), Doutor Gilberto Matos (Presidente da ASMAC), Doutora Socorro Rodrigues (Representante da OAB), servidora Luana Defente (Gabinete do Des. Roberto Barros), estagiária Giovana Carlos (Gabinete do Des. Roberto Barros), servidor Henrique Araújo (1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco), Solene Costa (Coordenadora Administrativa do CAV), Antonio Schoenman Souto Neto (Representando a Dra. Roberta de Paula Caminha Melo, Corregedora-Geral da DPE/AC (Defensoria Pública do Estado), servidora Ana Maria Correia  Nunes (CEMAM), Ana Paula Chaves (colaboradora terceirizada). Após o registro da presença dos participantes foi concedida a palavra ao  Desembargador Roberto Barros (Presidente da CODIV-2º GRAU), que ao cumprimentar e agradecer a presença de todos, bem como o apoio da secretaria destacou dois temas centrais da PAUTA: a) recordar os encaminhamentos do que fora tratado na reunião anterior do dia 13/06/2023: 1. Aprovação da Campanha de Prevenção e enfrentamento ao Assédio Moral e Assédio Sexual no âmbito do 1º Grau e do 2º Grau; 2.Solicitação à ESJUD de realização de curso ou palestra, o que foi feito; 3. Solicitação à DIINS para divulgação de pílulas de conscientização no instagram, a qual também foi realizada; 4. Criação do Grupo de Trabalho no WhattsApp, também foi feito; 5. Compartilhamento do Manual de Procedimentos da Comissão; 6. Fluxo de Denúncias, o qual já consta do referido Manual, ficando pendente a captação de pesquisa, a qual está sendo acompanhada e o outro tema da pauta é b) o compartilhamento de informações acerca do evento com a temática da Comissão, que foi o I Encontro de Comissões ou Subcomitês de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no Poder Judiciário, realizado no dia 28/07/2023, no Conselho da Justiça Federal, em Brasília, do qual participou o Dr. Danniel Bonfim. Com a palavra o Doutor Danniel Bonfim (Presidente da CODIV-1º GRAU), que ao cumprimentar o Presidente e aos demais presentes agradeceu a disponibilidade de participação desta reunião. Destacou que a atividade proposta pelo CNJ no mês de julho, foi o foi o I Encontro de Presidentes de Comissões ou Subcomitês de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no Poder Judiciário. Salientou que a composição da presente comissão é bem plural, bem democrática, havendo membros do Tribunal de Justiça, juízes, defensores, membros da advocacia, servidores de todas as especialidades, como oficial de justiça, servidores do 1º e 2º grau, além de pessoas que trabalham em empresas terceirizadas para o Tribunal, então o objetivo é justamente prevenir, coibir o enfrentamento plural dessa temática tão importante, principalmente quando estamos abordando no mês de setembro, que é o mês do setembro amarelo e sabemos que as ocorrências de assédio moral, assédio sexual que levam, inclusive a pior das consequências que é o suicídio, como se sabe através de relatos e pesquisas. Desta forma, a intenção é tornar o ambiente de trabalho mais saudável no Poder Judiciário e assim, tornaremos esse ambiente de trabalho mais produtivo. Relatou que o I Encontro das Comissões realizado no CNJ possibilitou a cada tribunal compartilhar as boas práticas, informar em qual estágio de desenvolvimento estavam suas respectivas comissões e os fluxos de trabalho. Assim, foi exposto nosso fluxo de trabalho e as atividades que estamos fazendo a respeito desse tema. Há no CNJ um interesse muito grande para que o fluxo e atendimento de trabalho seja o melhor possível. Foi criado um Grupo de Trabalho pelo CNJ, instituído por uma portaria, que instituiu a obrigatoriedade de capacitação de magistrados relacionada a direitos humanos, questões de gênero, com a perspectiva interseccional, que diz respeito às questões envolvendo julgamento com perspectivas de gênero e comitês de incentivo à participação feminina no Poder Judiciário e principalmente a questão da política de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, sexual  e discriminação no âmbito do Poder Judiciário no Brasil todo para que o nosso ambiente de trabalho seja digno, seguro e sustentável. Houve nesse Encontro oficinas, havendo sido escolhida por mim a Oficina do Fluxo de Trabalho e ao final, foram compartilhadas todas as oficinas na plenária o resultado dos seus trabalhos. Informou que foi compartilhado no Grupo de Trabalho do WhatssApp a Resolução nº 518 do CNJ, que altera a Resolução 351, a qual resultou desse I Encontro, é fruto desse trabalho. A nova Resolução trouxe importantes modificações, principalmente no que diz respeito ao fluxo de trabalho. Consultou ao Presidente e demais presentes à reunião encaminhamento para avaliação, se nesse caso de já termos uma resolução do CNJ, se seria interessante já fazermos uma modificação em nossa resolução ou se adotaríamos apenas a resolução do CNJ. Destacou os anexos da nova Resolução 518, quanto aos Formulários, que podem ser utilizados para pesquisa. Destacou o fluxo de trabalho, quanto à confidencialidade e diversos pontos. Considerou importantes as modificações para aumentar o acesso das denúncias para que elas possam chegar ao conhecimento das Comissões. E sugeriu que todos dessem uma estudada na nova Resolução e depois pudéssemos reunir novamente. Por fim, destacou que a nova Resolução tem medidas protetivas conforme a justiça restaurativa, protocolo de acolhimento em situações de assédio e discriminação, ampliação dos canais de atendimento, como o e-mail da comissão, contato telefônico, atendimento presencial, talvez uma sala em que a Comissão pudesse receber essa pessoa, um chat virtual, mas a recomendação principal é que a comissão tenha espaço físico reservado com isolamento acústico e um layout inclusivo, mesa redonda, cadeiras confortáveis, todas na mesma altura, dentre outras medidas. Como se verificou o objetivo do CNJ com essa resolução é humanizar mais o atendimento e possibilitar esse atendimento. Com a palavra ao Desembargador Roberto Barros- concedeu a palavra aos participantes, antes, porém, destacou o compartilhamento da Resolução 518 e a partir dela que seja feito um estudo para se verificar os encaminhamentos a serem tomados, além de adotar outras ações para além das normativas. Explicou que a partir da aprovação de uma resolução, o CNJ na sequência instaura um processo denominado Cumprimento de Decisão-CumprDec para que todos os tribunais cumpram o ato normativo, de forma que o Dr. Danniel já se antecipou contribuindo para que o Tribunal de Justiça desde já consiga através da Comissão dar cumprimento à nova Resolução, sendo alguns casos repassados à administração, eis que transcendem a competência das comissões. Com a palavra Ana Maria Correa- falou que representa as comarcas do interior do Estado, foi eleita para representar o interior. Ressaltou que a Resolução do CNJ atende mais aos anseios dos servidores do interior do Estado, pois diversas vezes foi instada a dizer acerca da execução dos trabalhos e do atendimento da Comissão, se é só virtual, se é no papel, se é pública, sendo necessária a parte física, papável, sobretudo no interior do Estado, para que os servidores tenham a noção de que realmente a Comissão existe e é executável e que realmente se faça um trabalho no interior do estado mais efetivo e que seja mais divulgado o trabalho da Comissão. Com a palavra a o Doutor Gilberto Matos- sugeriu que fosse utilizada a sala da Justiça Restaurativa no Fórum Criminal na Cidade da Justiça para o acolhimento desta Comissão e informou que fará um estudo das alterações feitas na Resolução. Com a palavra a Doutora Socorro Rodrigues- RODRIGUES destacou que a OAB tem avançado na temática do combate ao assédio e que através da ouvidoria a OAB tem ido às instituições falar do assédio. Afirmou que a OAB está à disposição para falar de forma pedagógica. Com a palavra Adalcilene Araripe- sugeriu atualização das Portarias das Comissões e o encerramento do processo antigo do Comitê. ENCERRAMENTO: Com a palavra o Desembargador Roberto Barros agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião, cuja ata segue lavrada por esta Secretaria de Apoio aos Órgãos julgadores Administrativos e Comissões - SEAPO, por sua Secretária, Adalcilene Pinheiro, bem como pelo Presidente da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito do 2º Grau e pelo Presidente da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito do 1º Grau. *Ata assinada digitalmente pelo presidente dos trabalhos - secretário Aplicação análoga – caput do artigo 25, da Resolução do CNJ nº 185, de 18/12/2013: “Art. 25. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro e termo."
 
Desembargador Roberto Barros
Presidente da Comissão de 2º Grau
 
Dr. Danniel Bonfim
Presidente da Comissão de 1º Grau
 
Adalcilene Pinheiro Araripe
Secretária da SEAPO
	
 Participantes	
Nome
 	Setor/Unidade de lotação/Órgão/Instituição	
1.	Dr. Danniel Gustavo Bonfim Araújo da Silva	Coordenador do Comitê de 1º Grau	
2.	Dr. Gilberto Matos	Presidente da ASMAC	
3.	Dr.ª Socorro Rodrigues	Representante da OAB	
4.	Luana Defente	Gabinete do Desembargador Roberto Barros	
5.	Raphaela Novaes	 Oficial de Justiça-CEMAN	
6.	Henrique Araújo	1ª Vara Criminal de Rio Branco – TJAC	
7.	Giovana Carlos	Estagiária, Gabinete do Desembargador Roberto Barros	
8.	Solene Costa	Coordenadora Administrativa do CAVI	
9.	Antonio Schoenman Souto Neto	Representando a Dra. Roberta de Paula Caminha Melo, Corregedora-Geral da DPE/AC. (Defensoria Pública do Estado)	
10.	Ana Maria Correa Nunes	Oficial de justiça, representante do interior (CEMAN-CzSul)	
11.	Ana Paula Chaves	Colaboradora terceirizada	

	Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BARROS dos Santos, Desembargador(a), em 03/10/2023, às 10:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Danniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva, Juiz(a) de Direito, em 03/10/2023, às 13:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Adalcilene Pinheiro Araripe, Secretário(a), em 03/10/2023, às 14:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1572680 e o código CRC EBF75FF1.	

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 
0006004-54.2020.8.01.0000	1572680v81