PROCESSO: 2024-32

UNIDADE DEMANDANTE: ESJUD

ASSUNTO: Contratação de Serviços - Inexigibilidade de licitação.

DECISÃO

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deﬂagrado com vistas à contratação direta, via inexigibilidade de licitação, das

formadoras Celma Barbosa Pereira e Valéria Fortes Bodas, tipo pessoa física, para ministrarem o Curso eProc/TJAC 2024 –

habilitação, operação e gestão do Sistema ePROC, no período de 8 a 25 de abril de 2024, previsto no calendário Acadêmico da

ESJUD 2024, para Magistradas(os) e servidoras(es) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na modalidade presencial, com carga

horária total de 166 h/a.

A contratação sugerida será realizada prescindindo de licitação, via inexigibilidade de licitação, nos termos da alínea 'f' do inciso III do

art. 74 da Lei Federal n.º 14.133/2021, com as formadoras Celma Barbosa Pereira e Valéria Fortes Bodas, nos valores de R$ 5.974,02

e R$ 6.571,50, respectivamente.

Em sede instrutória, os autos foram remetidos a Assessoria Jurídica da Presidência, para manifestação acerca da regularidade do

procedimento de contratação direta, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

É o suscinto relatório. Decido.

Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação

de contratação (D249), razão pela qual, hei por bem, acolher o Parecer ASJUR (H300), e, por conseguinte, autorizar a contratação

direta, via inexigibilidade de licitação, das formadoras Celma Barbosa Pereira, inscrita no CPF nº 800.343.491-20, e Valéria

Fortes Bodas, inscrita no CPF nº 848.829.722-04, para ministrarem o Curso e-Proc/TJAC 2024 – habilitação, operação e gestão do

Sistema ePROC, no período de 08 a 25 de abril de 2024, mediante contratação direta, via inexigibilidade de torneio licitatório, com

fundamento no art. 74, inc. III, 'f', da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório), que ministrará o curso eProc/TJAC 2024

– habilitação, operação e gestão do Sistema ePROC, no período de 8 a 25 de abril de 2024, previsto no calendário Acadêmico da

ESJUD 2024, para Magistradas(os) e servidoras(es) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na modalidade presencial, com carga

horária total de 166 h/a.

À GECON e à DIFIC, para ciência e providências pertinentes.

Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 05/04/2024 às 14:16:24.

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