PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO

CONVÊNIO N.º 18/2024, que entre si celebram o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) E A SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (SEJUSP), por intermédio do CENTRO INTEGRADO DE ENSINO, PESQUISA EM
SEGURANÇA PÚBLICA (CIEPS), para os fins que especifica.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961-SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, e do outro lado, a SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA , Órgão Público do Poder
Executivo Estadual, inscrita no CNPJ sob o n.º 63.608.947/0001-08, com sede na Rua Benjamin Constant, 1.015, Centro, CEP 69.900-064, nesta cidade, doravante denominada SEJUSP, neste ato representada por seu Secretário, José Américo de Souza Gaia, brasileiro, casado, portador do RG nº 129402274-3 e CPF nº 197.358.042-04, residente e domiciliado nesta cidade, por intermédio do CENTRO INTEGRADO DE ENSINO, PESQUISA E SEGURANÇA PÚBLICA (CIEPS) , neste ato repesentado por seu Chefe, Fabrizzio Leonardo da Silva Sobreira, resolvem celebrar o presente Convênio aplicando-se, no que couber, a Lei nº 14.133/2021, observadas as cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Convênio tem por objeto a conjunção de esforços para a realização do Curso de Segurança e Proteção de Autoridades, visando a capacitação dos profissionais da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, fornecendo uma base sólida sobre os conceitos e habilidades necessárias para planejar, coordenar e executar com confiança e eficácia os detalhes de proteção de autoridades, conforme os princípios doutrinários institucionais.

CLAUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DO TJAC
2.1.	Designar a equipe que participará do curso;
2.2.	Custear o pagamento das horas-aulas aos docentes e monitores, baseada na Portaria n.º 63, de 10 de outrubro de 2012/SENASP, conforme Projeto Pedagógico do Curso, no valor total de R$ 15.250,00 (quinze mil e duzentos e cinquenta reais);
2.3.	Disponibilizar 2.600 (dois mil e seiscentos) munições treina calibre 40;
2.4.	Disponibilizar combustíveis para os veículos utilizados na simulação e nas instruções de condução veicular e escolta.

CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DA SEJUSP, por intermédio do CIEPS
3.1.	Disponibilizar o espaço para as instruções teóricas e práticas;
3.2.	Disponibilizar o Estande de tiros do BOPE;
3.3.	Instrução de condução veicular e escolta na Arena Race;
3.4.	Instrução de Salvamento Aguático no Piracema Park Club;
3.5.	Disponibilizar microônibus para deslocamento para instrução;
3.6.	Emitir os Certificados de conclusão do curso ao alunos concludentes.

CLÁUSULA QUARTA – DO ACOMPANHAMENTO
4.1. A Assessoria Militar, ficará designada pelo TJAC, como unidade responsável para fiscalizar, acompanhar e auxiliar os atos concernentes à execução deste Convênio.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
5.1. O prazo de vigência do presente Convênio será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
6.1. O presente Convênio poderá ser denunciado ou rescindido, de pleno direito, unilateralmente, no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, a qualquer tempo, mediante notificação escrita ao outro partícipe, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
7.1. As despesas com a execução do presente Convênio de Cooperação Técnica correrão à conta dos recursos designados conforme proposta orçamentária do TJAC.

CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1.As despesas decorrentes deste Convênio de Cooperação Técnica serão de responsabilidade do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e serão custeadas por intermédio da dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 633 - Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG, Programa de Trabalho 203.633.02.061.2293.2216.0000 - Manutenção das Atividades do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados: Fonte: 1760.0700. Elemento de Despesa: 3.3.91.39.00 - Intra-Orçamentária - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, conforme discriminado no Projeto Pedafógico, Plano de Disciplinas que integra este Termo (evento SEI n.º 1716480).

CLÁUSULA NONA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
9.1.	As partes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo-lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.
9.2.	Obrigam-se as partes a obter o prévio e expresso consentimento da outra parte para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente a outra parte por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.
9.3.	A divulgação das informações confidenciais pelas partes aos seus agentes e funcionários poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e a parte divulgadora deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
10.1.	As partes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;
10.2.	As partes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula.
10.3.	No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, a parte apenada pagará todas as perdas e danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.
10.4.	As partes obrigam-se a comunicar imediatamente a parte inocente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
11.1. A publicação do extrato deste Convênio e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, nos Diários da Justiça Eletrônico e Oficial do Estado, até 20 (vinte) dia úteis contados da data de sua assinatura, em analogia ao disposto nos arts. 94 e 174 c/c art. 184 da Lei nº 14.133/2021.¹

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1.	Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelas Partes.
12.2.	A comunicação entre as partes dar-se-á por meio de correspondência eletrônica ou física, com a comprovação de recebimento.

12.3.	Os Termos Aditivos a serem celebrados em decorrência do presente Convênio farão parte deste e devem ser interpretados em conjunto.
12.4.	O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista neste Convênio e seus anexos não implicará renúncia.
12.5.	Eventual discrepância ou incompatibilidade das disposições insertas neste Convênio com as normas vigentes ensejará sua alteração, em conformidade com a lei.
12.6.	A prática dos atos previstos neste Convênio não depende de deliberação institucional posterior à sua celebração.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DO FORO
13.1.	As controvérsias decorrentes do presente Convênio, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.2.	E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Convênio, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Regina Ferrari

Presidente do TJAC

José Américo de Souza Gaia

Secretário de Estado da SEJUSP

Fabrizzio Leonardo da Silva Sobreira

Chefe do CIEPS

Testemunhas:

Júlia Tainá Maia Pereira
Thays de Souza e Souza

CPF n.º 812.193.182-72
CPF n.º 569.787.312-34

(¹) Art. 94. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
(...)
Art. 174. É criado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à: (...)
(...) Art. 184. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal. a teor do Art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 03/04/2024, às 14:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por José Américo de Souza Gaia , Usuário Externo, em 04/04/2024, às 11:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Fabrizzio Leonard da Silva Sobreira , Usuário Externo, em 04/04/2024, às 15:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza , Técnico(a) Judiciário(a), em 04/04/2024, às 16:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Julia Taina Maia Pereira , Assessor(a), em 04/04/2024, às 16:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1747067 e o código CRC 806B2718.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0002696-05.2023.8.01.0000	1747067v4