DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Processo nº 0006393-34.2023.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto a alteração na classi-ficação orçamentária ao Contrato nº 78/2023 (id. 1528965), conforme solici-tação da Gerência de Planejamento Estratégico e Orçamento (id. 1734280).

Onde se lê:
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
5.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do-tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ,
Fonte de Recurso: 1760 (0700 RPI),
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Serviços de terceiros - pessoa jurídica

Leia-se:

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
5.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do-tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ;
Fonte de Recurso : 1.760.0700 - Recursos de Taxa Emolumentos, Taxas e Custas; e/ou 2.760.0700 - Recursos de Taxa Emolumentos, Taxas e Custas (Exercício Anterior)
Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

e/ou

Programa de Trabalho: 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administra-tiva do Tribunal de Justiça
Fonte de Recurso: 1.500.0100 - Recursos Próprios do Tesouro; e/ou 2.500.0100 - Recursos Próprios do Tesouro (Exercício Anterior)
Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 05 de abril de 2024. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 18/04/2024, às 10:10, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006393-34.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº : 0003155-70.2024.8.01.0000 Local : Rio Branco
Unidade : ASJUR Relator :
Requerente : Jose Orlean Lopes Craveiro Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto :

DECISÃO

Trata-se de requerimento administrativo formulado pelo ex-servidor José Orle-an Lopes Craveiro, visando perceber verbas rescisórias em face de sua apo-sentadoria voluntária por tempo de contribuição.

Instada, a Gerência de Cadastro e Remuneração - GECAD prestou as infor-mações necessários referente ao caso (evento SEI n.º 1750121).

Por meio do evento SEI n.º 1753445, a GECAD apresentou o cálculo das verbas rescisórias que, em tese, faz jus o ex-servidor, relativo ao período de 01/07/1981 a 02/04/2024, a totalizar a quantia de R$ 47.121,11 (quarenta e sete mil cento e vinte e um reais e onze centavos).

Vieram os autos conclusos.

É o breve relato. DECIDO.

Como se denota, o requerente era servidor deste Tribunal de Justiça e foi aposentado voluntariamente por tempo de contribuição, conforme Portaria (1747378).

É fato que os serviços prestados ao Poder Judiciário conferem ao servidor(a) público o direito de receber as verbas rescisórias, tendo em vista que são

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direitos sociais garantidos pelo art. 39, § 3º c/c art. 7º, VIII e XVII, da Cons-tituição Federal, tanto aos trabalhadores quanto aos servidores públicos, in verbis:

Art. 39. (...).
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
[...]
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Destaque-se que a regra em referência também deve ser aplicada aos ocu-pantes do cargo em comissão, porquanto são servidores públicos lato sensu, conforme ressai da Lei Complementar n. 39/93 (aplicável aos servidores do Poder Judiciário, por força do art. 65 da LC n. 258/2013), que dispõe:

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Estatuto dos servidores públicos civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, criadas e mantidas pelo poder público estadual.
Parágrafo único. O disposto neste Estatuto se aplica aos servidores de qual-quer dos Poderes do Estado.
Art. 2º Para os efeitos deste Estatuto, servidor é a pessoa legalmente investi-da em cargo público ou em comissão. (sublinhado)

Referidas garantias constitucionais devem ser resguardadas, seja quando o servidor está em pleno exercício de suas atividades laborais, seja pelo rompi-mento de seu vínculo com a Administração, quando os direitos não gozados devem ser convertidos em indenização, com garantia de pagamento, inclusi-ve, aos seus sucessores legais, de modo a não incidir o enriquecimento sem causa da Administração.

Registre-se, por relevante, que no pagamento de verbas rescisórias não há falar em indenização de banco de horas e folgas de recesso forense, nos ter-mos do art. 6º da Resolução n.º 272/2022 e do art. 3º e art. 6º da Resolução n.º 161/2011.

Diante do exposto, conforme dispõe o art. 13, XIII, “c”, da Resolução n.º 180/2013, DEFIRO ao ex-servidor José Orlean Lopes Craveiro o pagamen-to do valor de R$ 47.121,11 (quarenta e sete mil cento e vinte e um reais e onze centavos), a título de verbas rescisórias, condicionado à disponibilidade financeira.

À Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para conhecimento desta decisão e, assim, atestar a existência disponibilidade financeira.

Após, à Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para as providências perti-nentes.

À SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação do Requerente.

Após, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito, com a respectiva baixa eletrônica. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 19/04/2024, às 08:51, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003155-70.2024.8.01.0000

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 23/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA PROCESSO Nº 0005127-46.2022.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Fer-rari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa PRIME CON-SULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.340.639/0001-30, sediada na Calçada Canopo, 11 – 2º andar – sala 03 – Centro de Apoio II – Alphaville em Santana de Parnaíba-SP, neste ato repre-sentada pela senhora Renata Nunes Ferreira, CPF nº 371.***.***-40, doravan-te denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos
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do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor do contrato é de R$ 462.048,21 (quatrocentos e sessenta e dois mil e quarenta e oito reais e vinte e um centavos) com taxa de gerenciamento: percentual negativo de -20% (vinte por cento).
CLÁUSULATERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 28 de abril de 2024 a 28 de abril de 2025.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700, e/ou 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Admi-nistrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fontes de Recurso: 1500.0100/2500.0100, Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e/ou 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 17 de abril de 2024. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por RENATA NUNES FERREIRA, Usuário Externo, em 17/04/2024, às 11:02, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 18/04/2024, às 09:28, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0005127-46.2022.8.01.0000

Processo Administrativo nº : 0003270-91.2024.8.01.0000 Local : Rio Branco
Unidade : ASJUR
Requerente : Wirton Santos de Almeida Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto : Conversão de férias em pecúnia

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo instaurado a partir do requerimento do servidor Wirton Santos de Almeida (id no 1750760), oportunidade em que pugna pela possibilidade de indenização de 20 (vinte) dias de férias, tendo em vista despesas decorrentes da alagação promovida pela cheia do Rio Acre nesta capital, a qual atingiu a residência do Requerente.

Foram juntadas fotografias da residência do Requerente (id no 1750760).

Por meio do despacho inserto no id no 1753277, determinou-se que a GECAD apresentasse informações e eventuais cálculos inerentes a pretensão do Re-querente, objetivando melhor instruir o feito.

A Gerência de Cadastro informou que a Requerente não possui saldo de fé-rias anterior ao exercício de 2023/2024 e que não fora beneficiado com a de-cisão proferida nos autos SEI no 0010036-97.2023.8.01.000, tendo em vista não possuir saldo à época (id no 1756547).

Vieram conclusos.

É o breve relato. DECIDO.

É cediço que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sen-tido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não goza-das ou de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniá-ria, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.

Como também é de conhecimento de todos que o Supremo Tribunal Federal

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ao julgar o ARE no 721.001, sob o rito de repercussão geral (Tema 635), estabeleceu tese de conversão de férias não gozadas em indenização pecu-niária para servidores inativos e, após oposição de embargos de declaração o STF decidiu permitir o processamento do recurso extraordinário para julgar a questão em relação aos servidores públicos em atividade, estando ainda em tramitação, que é justamente o caso em análise do servidor Wirton Santos de Almeida. Vejamos o teor da tese firmada:

Tese:
É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da ve-dação ao enriquecimento sem causa. Obs.: após a oposição de embargos de declaração o STF decidiu permitir o processamento do recurso extraordinário para julgar a questão em relação aos servidores públicos em atividade. (grifo nosso)

Quando do julgamento dos aclaratórios, o eminente Ministro Gilmar Mendes foi específico em dizer que no ARE 721001 RG-RJ, reconhecida a repercus-são geral da questão constitucional, restou definida a situação dos servidores inativos, mas que seria necessário o prosseguimento do RE para análise da situação dos servidores ativos:

[...] Constatado o erro material do acórdão embargado, acolho os embargos de declaração com efeito modificativo para, reconhecida a repercussão geral da questão constitucional e definida a situação dos inativos, permitir o proces-samento do recurso extraordinário e apreciar a situação dos servidores ativos, facultando às partes o direito à sustentação na tribuna, quando da apreciação do mérito pelo Plenário.
É como voto

Tem-se, portanto, que a indenização pecuniária deve ser a ultima ratio, de modo que seja garantida ao servidor a fruição de seu direito constitucional ao descanso, enquanto o possa fazer.

Tirar férias ou alguns dias de descanso é uma questão de necessidade e de saúde para que o corpo e mente relaxem e recuperem as energias. E, pode significar um momento de reflexão e reequilíbrio do bem-estar profissional e pessoal para retomada com força total e, assim, seguir uma vida mais ajus-tada e feliz.

No Brasil, é um direito do trabalhador, constitucionalmente protegido, após cada período de 12 meses de trabalho, sem prejuízo da remuneração.

Portanto, imprescindível para a própria saúde do servidor o usufruto de suas férias.

Ademais, consta dos autos que a Requerente não possui saldo de férias an-terior ao exercício de 2023/2024, possuindo pelo que consta da informação GECAD (id no 1756547), apenas 20 (vinte) dias referente àquele exercício.

Assim, o Poder Judiciário do Estado do Acre se solidariza com a situação enfrentada pelo Requerente, mas a pretensão deve ser rejeitada, inclusive, como forma de proporcionar ao Requerente o descanso necessário após toda essa situação trágica derivada da cheia do Rio Acre.

Por outro lado, importante esclarecer que como forma de ajudar os servidores do Poder Judiciário atingidos pela cheia do Rio Acre, a Administração do TJAC disponibilizou ferramenta no Portal do Servidor, no período de 4 a 7.3.2024, para o pedido de antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13o salário.

Diante do exposto, não acolho a pretensão do servidor Wirton Santos de Al-meida (id no 1750760).

A SEAPO deve providenciar ciência desta decisão à DIPES e ao Requerente.

Após, arquive-se o feito, com a devida baixa eletrônica.

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 19/04/2024, às 10:59, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003270-91.2024.8.01.0000

Processo Administrativo nº : 0002445-50.2024.8.01.0000 Local : Rio Branco
Unidade : ASJUR