Rio Branco-AC, terça-feira 23 de abril de 2024.

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ANO XXX Nº 7.522
(...)
III – ajuda de custo para mudança;
§ 3º Ao magistrado quando promovido ou removido voluntariamente, será concedida ajuda de custo para mudança em valor equivalente a trinta por cento do subsídio mensal a que estiver percebendo por ocasião da promoção ou remoção, para compensar despesas de viagem e instalação própria e da família, com imóveis e bagagens, na nova sede em que deverá exercer a sua função jurisdicional.

Com esses registros, defere-se, como requerido, o pagamento de ajuda de custo para mudança de domicílio ao juiz de direito Caique Cirano Di Paula, no valor equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) do subsídio do cargo de juiz de direito substituto, em razão da promoção em tela, mediante certificação nos autos da disponibilidade orçamentária e financeira para tanto, a ser atestada pela Diretoria de Finanças e Informações de Custos - DIFIC, à luz do art. 13, inciso XIII, alínea “c”, da Resolução nº 180/2013 do Tribunal Pleno Administrativo.

À DIPES-MAG e DIFIC para conhecimento e providências

Ciência ao magistrado solicitante.

Concluídas as providências referentes ao pagamento, arquive-se.

Publique-se. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 22/04/2024, às 10:57, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003660-61.2024.8.01.0000

TERMO ADITIVO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 28/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESA E. S. LINHARES LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNI-COS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO SISTEMA ELÉ-TRICO DO AMBIENTE SEGURO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

PROCESSO Nº 0003435-80.2020.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa E. S. LINHARES LTDA, inscrita no CNPJ n° 23.132.481/0001-94, com sede na Rua Canindé, nº 87, Bairro Isaura Parente, nesta cidade de Rio Branco/AC, neste ato represen-tada pela senhora Aurecir Souza Almeida, CPF nº 807.***.***-49, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO:
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 28/2021, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO:
O valor estimado do contrato é de R$ 214.999,96 (duzentos e quatorze mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), pago conforme detalhamento abaixo:

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
atividades do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados–FUNSEG, Fon-tes de Recurso: 1760.0700/2760.0700, Elementos de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO:
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 22 de março de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Aurecir Souza Almeida, Usuário Externo, em 19/04/2024, às 08:27, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 22/04/2024, às 11:40, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003435-80.2020.8.01.0000

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 38/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESA J. G. DE MEDEIROS LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL CORRETIVA E/OU PREVENTIVA.

PROCESSO Nº 0000528-30.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi-nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, repre-sentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, dora-vante denominado CONTRATANTE, e a empresa J. G. DE MEDEIROS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 13.479.997/0001-56, sediada na Estrada Alberto Torres, nº 472, Bairro Conjunto Mariana, CEP: 69.919-202 em Rio Branco-AC, neste ato representada pelo senhor Juscelino Gadelha de Medeiros, CPF nº 667.***.***-91, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover o acréscimo de 25% ao contrato, com fundamento no art. 65, II, da Lei nº 8.666/93, bem como a sua renovação nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor global do contrato passará de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) anuais para R$ 2.500.000,00 (dois milhões quinhentos mil reais), com eficácia a partir de sua assinatura, mantidos os percentuais de desconto con-forme tabela abaixo:

Percentual de desconto ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	oferecido
sobre a tabela SINAP
Prestação dos serviços de manutenção predial corretiva e/ou preventiva para
1	atender às demandas do Tribunal de Justiça nas Comarcas da Regional do Vale	23% do Juruá.
2	Fornecimento de material constante da tabela SINAPI para insumos.	23%

MANUTENÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO

3	2,66%
ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNID.	QUANT.	VALOR UNIT.

VALOR	2.1.1. O valor acrescido ao contrato é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). TOTAL

Serviço de Manutenção Preventi-
1	va do Sistema Sistema Elétrico do	Mês	12	10.833,33	129.999,96 Ambiente Seguro do TJAC.
Serviço de Manutenção Correti-
2	va do Sistema do Sistema Elétrico      Hora/Técnica	200	175,00	35.000,00 do Ambiente Seguro do TJAC.
Percentual de desconto sobre as peças, o qual incidirá sobre a Tabela Oficial de Preços dos fabricantes dos equipamentos.
Valor estimado para peças	50.000,00

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA:
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 20 de maio de 2024 até 20 de maio de 2025.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.633.02.061.2293.2216.0000 – Manutenção das

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RENOVAÇÃO
3.1. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 19 de maio de 2024 até 19 de maio de 2025, com valor global será de R$ 2.500.000,00 (dois milhões quinhentos mil reais), para custear as despesas de manutenção predial nos próximos doze meses.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700, e/ou 203.006.02.122.2293.2267.00 00 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fontes de Recurso: 1500.0100/2500.0100, Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.