Rio Branco-AC, terça-feira 23 de abril de 2024.

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ANO XXX Nº 7.522
(...)
III – ajuda de custo para mudança;
§ 3º Ao magistrado quando promovido ou removido voluntariamente, será concedida ajuda de custo para mudança em valor equivalente a trinta por cento do subsídio mensal a que estiver percebendo por ocasião da promoção ou remoção, para compensar despesas de viagem e instalação própria e da família, com imóveis e bagagens, na nova sede em que deverá exercer a sua função jurisdicional.

Com esses registros, defere-se, como requerido, o pagamento de ajuda de custo para mudança de domicílio ao juiz de direito Caique Cirano Di Paula, no valor equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) do subsídio do cargo de juiz de direito substituto, em razão da promoção em tela, mediante certificação nos autos da disponibilidade orçamentária e financeira para tanto, a ser atestada pela Diretoria de Finanças e Informações de Custos - DIFIC, à luz do art. 13, inciso XIII, alínea “c”, da Resolução nº 180/2013 do Tribunal Pleno Administrativo.

À DIPES-MAG e DIFIC para conhecimento e providências

Ciência ao magistrado solicitante.

Concluídas as providências referentes ao pagamento, arquive-se.

Publique-se. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 22/04/2024, às 10:57, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003660-61.2024.8.01.0000

TERMO ADITIVO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 28/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESA E. S. LINHARES LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNI-COS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO SISTEMA ELÉ-TRICO DO AMBIENTE SEGURO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

PROCESSO Nº 0003435-80.2020.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa E. S. LINHARES LTDA, inscrita no CNPJ n° 23.132.481/0001-94, com sede na Rua Canindé, nº 87, Bairro Isaura Parente, nesta cidade de Rio Branco/AC, neste ato represen-tada pela senhora Aurecir Souza Almeida, CPF nº 807.***.***-49, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO:
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 28/2021, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO:
O valor estimado do contrato é de R$ 214.999,96 (duzentos e quatorze mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), pago conforme detalhamento abaixo:

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
atividades do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados–FUNSEG, Fon-tes de Recurso: 1760.0700/2760.0700, Elementos de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO:
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 22 de março de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Aurecir Souza Almeida, Usuário Externo, em 19/04/2024, às 08:27, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 22/04/2024, às 11:40, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003435-80.2020.8.01.0000

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 38/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESA J. G. DE MEDEIROS LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL CORRETIVA E/OU PREVENTIVA.

PROCESSO Nº 0000528-30.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi-nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, repre-sentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, dora-vante denominado CONTRATANTE, e a empresa J. G. DE MEDEIROS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 13.479.997/0001-56, sediada na Estrada Alberto Torres, nº 472, Bairro Conjunto Mariana, CEP: 69.919-202 em Rio Branco-AC, neste ato representada pelo senhor Juscelino Gadelha de Medeiros, CPF nº 667.***.***-91, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover o acréscimo de 25% ao contrato, com fundamento no art. 65, II, da Lei nº 8.666/93, bem como a sua renovação nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor global do contrato passará de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) anuais para R$ 2.500.000,00 (dois milhões quinhentos mil reais), com eficácia a partir de sua assinatura, mantidos os percentuais de desconto con-forme tabela abaixo:

Percentual de desconto ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	oferecido
sobre a tabela SINAP
Prestação dos serviços de manutenção predial corretiva e/ou preventiva para
1	atender às demandas do Tribunal de Justiça nas Comarcas da Regional do Vale	23% do Juruá.
2	Fornecimento de material constante da tabela SINAPI para insumos.	23%

MANUTENÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO

3	2,66%
ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNID.	QUANT.	VALOR UNIT.

VALOR	2.1.1. O valor acrescido ao contrato é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). TOTAL

Serviço de Manutenção Preventi-
1	va do Sistema Sistema Elétrico do	Mês	12	10.833,33	129.999,96 Ambiente Seguro do TJAC.
Serviço de Manutenção Correti-
2	va do Sistema do Sistema Elétrico      Hora/Técnica	200	175,00	35.000,00 do Ambiente Seguro do TJAC.
Percentual de desconto sobre as peças, o qual incidirá sobre a Tabela Oficial de Preços dos fabricantes dos equipamentos.
Valor estimado para peças	50.000,00

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA:
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 20 de maio de 2024 até 20 de maio de 2025.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.633.02.061.2293.2216.0000 – Manutenção das

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RENOVAÇÃO
3.1. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 19 de maio de 2024 até 19 de maio de 2025, com valor global será de R$ 2.500.000,00 (dois milhões quinhentos mil reais), para custear as despesas de manutenção predial nos próximos doze meses.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700, e/ou 203.006.02.122.2293.2267.00 00 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fontes de Recurso: 1500.0100/2500.0100, Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
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5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 18 de abril de 2024.

Documento assinado eletronicamente por JUSCELINO GADELHA DE ME-DEIROS, Usuário Externo, em 19/04/2024, às 20:39, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 22/04/2024, às 11:54, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000528-30.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0000528-30.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:Des. Regina Ferrari.
Requerente:Diretoria Regional do Vale do Acre, Supervisão Regional Área de Manutenção Predial Corretiva e Preventiva
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Licitação/Aditamente/Legalidade.

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo tencionando a prorrogação da vi-gência do Contrato n.º 38/2023, firmado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) e a empresa J. G. DE MEDEIROS LTDA., pelo período de 12 (doze) meses, cujo objeto é a prestação de serviços comuns de engenharia de forma continuada, por demanda, para execução de manu-tenção predial corretiva e/ou preventiva, bem ainda, o acréscimo contratual ao ajuste originário no percentual de 25% (vinte e cinco) por cento do valor do contrato.
Aos autos, em sede instrutória, foram colacionados os seguintes documen-tos: comunicado interno solicitando a prorrogação contratual; carta de aceite; mapa de preço atualizado; regularidade fiscal da empresa; informação de dis-ponibilidade financeira e orçamentária; e minuta de termo aditivo contemplati-va de renovação contratual e acréscimo (SEI – Evento n.º 1749527).
O ajuste telado expirar-se-á em 18 de maio de vindouro.
Os autos foram remetidos a Assessoria Jurídica para análise do pleito atinente a regularidade jurídico-formal dos pleitos atinentes a prorrogação da avença, bem ainda, do acréscimo quantitativo solicitado pela Diretoria Regional do Vale do Acre – DRVAC (SEI – Evento n.º 1749521).
Consta dos autos, PARECER/ASJUR (SEI – Evento n.º 1760966), atestando a viabilidade jurídico-legal dos pleitos atinentes a prorrogação do prazo de vigência do ajuste telado, bem ainda, do acréscimo quantitativo constante da minuta encartada nos autos.
Posto isso, acolho como razão de decidir, o Parecer/ASJUR colacionado ao SEI – Evento n.º 1760966 e, por conseguinte, autorizo prorrogação do ajuste em questão – Contrato n.º 38/2023, o que faço com espeque no art. 57, inc. II, da Lei Federal n.º 8.666/93, aplicável à espécie (ex vi do art. 190 da Lei Federal n.º 14.133/2021). De igual modo, autorizo a modificação de ordem quantitativa do ajuste, o que faço com espeque no art. 65, § 1º, do texto nor-mativo mencionado, em atendimento aos primados da legalidade, economici-dade e também da eficiência, aos quais o gestor deve obediência por impera-tivo constitucional (CF, art. 37, caput, em combinação com o artigo 3º da Lei Federal n.º 8.666/1993).
À DILOG/GECON, para as providências pertinentes. Publique-se. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 17/04/2024, às 15:09, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000528-30.2023.8.01.0000

DESPACHO

Nº 0100125-35.2024.8.01.0000 - Conflito de Jurisdição - Rio Branco - Susci-tante: Desembargador Raimundo Nonato da Costa Maia - Suscitado: Desem-bargador Elcio Sabo Mendes Júnior - Assim exposto, determina-se a distri-buição do presente conflito de competência no âmbito do Pleno Jurisdicional, mediante sorteio, excluídos a Presidente e os Desembargadores suscitante e suscitado. Publique-se. - Magistrado(a) Regina Ferrari

Rio Branco-AC, terça-feira 23 de abril de 2024. ANO XXX Nº 7.522

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 1508 / 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, do Tribunal Pleno Administrativo, de 27 de novembro de 2013;
Considerando o despacho n.º 13184/2024, oriundo do Gabinete da Presidên-cia,

R E S O L V E:

Conceder três diárias e meia à servidora Francisca Regiane da Silva Verço-za, Secretária de Programas Sociais, Código CJ5-PJ, matrícula n° 8000950, por seu deslocamento à Comarca não instalada do Jordão, no período de 25 a 28 de abril do corrente ano, para execução do Projeto Cidadão e Casamento Coletivo, expedindo-lhe bilhetes de passagens aéreas no trecho de Rio Bran-co/Jordão/Rio Branco, conforme Proposta de Viagem n° 901/2024.

Publique-se e cumpra-se. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga-delha, Diretor, em 19/04/2024, às 13:30, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006794-33.2023.8.01.0000

PORTARIA Nº 1509 / 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, do Tribunal Pleno Administrativo, de 27 de novembro de 2013;
Considerando o despacho n.º 13184/2024, oriundo do Gabinete da Presidên-cia,

R E S O L V E:

Conceder três diárias e meia à servidora Emanuelly Silva Falqueto, Analista Judiciária, matrícula n° 7001843, por seu deslocamento à Comarca não insta-lada do Jordão, no período de 25 a 28 de abril do corrente ano, para execução do Projeto Cidadão e Casamento Coletivo, expedindo-lhe bilhetes de passa-gens aéreas no trecho de Rio Branco/Jordão/Rio Branco, conforme Proposta de Viagem n° 905/2024.

Publique-se e cumpra-se. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga-delha, Diretor, em 19/04/2024, às 13:30, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006794-33.2023.8.01.0000

PORTARIA Nº 1504 / 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, do Tribunal Pleno Administrativo, de 27 de novembro de 2013;
Considerando o Despacho n.º 13160/2024, oriundo do Gabinete da Presidên-cia,

R E S O L V E:

Conceder uma diária e meia ao Juiz de Direito Alex Ferreira Oivane, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, por seu deslocamento à cidade de Brasília–DF, no período de 15 a 16 de maio do corrente ano, para participar da 1ª Reunião Preparatória para o 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário, de forma presencial, na sede do CNJ, expedindo-lhe bilhetes de passagens aéreas no trecho Rio Branco/Brasília/Rio Branco, conforme Proposta de Via-gem n.º 899/2024.

Publique-se e cumpra-se. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga-delha, Diretor, em 19/04/2024, às 13:30, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003274-31.2024.8.01.0000

PORTARIA Nº 1505 / 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, do Tribunal Pleno Administrativo, de 27 de novembro de 2013;
Considerando o Despacho n.º 13160/2024, oriundo do Gabinete da Presidên-cia,