DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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qual removeu, pelo critério de antiguidade, para o cargo de juíza de direito titular da Vara de Apoio à Jurisdição (VAJUR) - vaga 05, a juíza de direito Adimaura Souza da Cruz, anteriormente titular da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira;

Considerando que o ato foi levado a efeito mediante a Portaria nº 1293/2024, da Presidência do TJ/AC, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.513, de 10 de abril de 2024, tendo a juíza de direito Adimaura Souza da Cruz as-sumido a titularidade da Vara de Apoio à Jurisdição (VAJUR), com designação para o Núcleo I (substituição de juízes de direito com afastamento de longo prazo) no dia 19 de abril de 2024, resultando na vacância do cargo de juiz de direito titular da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira;

CONSIDERANDO a necessidade garantir a continuidade da prestação jurisdi-cional na Vara Cível da Comarca de Sena Madureira;

CONSIDERANDO a manifestação do Corregedor-Geral da Justiça nos autos SEI nº 0001979-56.2024.8.01.0000,

R E S O L V E:

Art. 1º Prorrogar a competência do juiz de direito substituto Bruno Perrotta de Menezes para responder pela Vara Cível da Comarca de Sena Madureira, a contar desta data até ulterior deliberação.

Art. 2º Revogar o art. 3º da Portaria nº 801/2024, desta Presidência.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a contar desta data.

Publique-se.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 22/04/2024, às 11:24, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001979-56.2024.8.01.0000

PORTARIA Nº 1517 / 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-SEMBARGADORA REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO os precisos termos do acórdão proferido pelo Tribunal Ple-no Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por ocasião do jul-gamento do Processo Administrativo SAJ/SG nº 0100596-51.2024.8.01.0000, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.511, de 08 de abril de 2024, o qual removeu, pelo critério de antiguidade, para o cargo de juiz de direito titular da Vara de Apoio à Jurisdição (VAJUR) - vaga 09, o juiz de direito Fábio Alexandre Costa de Farias, anteriormente titular da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira;

Considerando que o ato foi levado a efeito mediante a Portaria nº 1295/2024, da Presidência do TJ/AC, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.513, de 10 de abril de 2024, tendo o juiz de direito Fábio Alexandre Costa de Farias assumido a titularidade da Vara de Apoio à Jurisdição (VAJUR), com desig-nação para o Núcleo I (substituição de juízes de direito com afastamento de longo prazo) no dia 19 de abril de 2024, resultando na vacância do cargo de juiz de direito titular da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira;

CONSIDERANDO a necessidade garantir a continuidade da prestação jurisdi-cional na Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira;

CONSIDERANDO a manifestação do Corregedor-Geral da Justiça nos autos SEI nº 0001979-56.2024.8.01.0000,

R E S O L V E:

Art. 1º Prorrogar a competência do juiz de direito substituto Elielton Zanoli Ar-mondes para responder pela Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira, a contar desta data até ulterior deliberação.

Art. 2º Revogar o art. 5º da Portaria nº 801/2024, desta Presidência.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a contar desta data.

Publique-se.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia

Rio Branco-AC, terça-feira 23 de abril de 2024. ANO XXX Nº 7.522
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 22/04/2024, às 11:24, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001979-56.2024.8.01.0000

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2024 PROCESSO SEI TJAC Nº 0000988-80.2024.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O ESTADO DO ACRE, por intermédio da SE-CRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SESACRE); o TRIBUNAL DE JUSTI-ÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC), por intermédio da CORREGEDORIA--GERAL DA JUSTIÇA, em conjunto com o NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA (NUCOOJ); e o OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE BRASILÉIA (CARTÓRIO AZEVEDO).

OBJETO: O presente termo visa estabelecer fluxo de atendimento entre o Hospital das Clínicas Raimundo Chaar e o Ofício do Registro Civil Das Pes-soas Naturais da Comarca de Brasiléia, para expedição de certidão de nas-cimento dos nascidos vivos no nosocômio, reduzindo o prazo de emissão de certidões e ofertar que a criança e sua genitora recebam alta da maternidade com a certidão em mãos, evitando, assim a emissão de certidões tardiamen-te.Assim, surgindo uma Unidade Interligada (UI) nas dependências da mater-nidade vinculada à SESACRE, conforme o quadro abaixo:

Unidade Hsopitalar	Endereço	Tabelionato Competente
Hospital das CIínicas Raimundo Rua I 2 n° 31, Brasiléia/ Ofício do Registro Civil das Pessoas Na-Chaar	AC	turais da Comarca de Brasiléia

Parágrafo Primeiro: Entende-se como Unidade Interligada (UI), posto de re-messa, recepção de dados e impressão de certidão de nascimento que fun-ciona em estabelecimentos de saúde que realizam partos e que está conecta-da à rede mundial de computadores às serventias de registro civil de pessoas naturais, conforme Art. 445 § 1 do Provimento N° 149/2023, do Conselho Na-cional de Justiça.
Parágrafo Segundo: Na hipótese de o estabelecimento de saúde estar locali-zado em cidade ou distrito que possua mais de um registrador civil, e inexistin-do consenso para que preposto de apenas um deles, ou preposto contratado por meio de consórcio, atue na unidade interligada, faculta-se a execução do serviço pelo sistema de rodízio entre substitutos ou escreventes prepostos, no formato estabelecido pelos próprios registradores e comunicado à Corregedo-ria Geral da Justiça da respectiva unidade da federação.

DATA DE ASSINATURA: 22/04/2024.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses, desde que manifes-tado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades compe-tentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, exceto se houver manifestação contrária.

ASSINAM: O Secretário da Secretaria de Estado de Saúde, Pedro Pascoal Duarte Pinheiro Zambon; a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini; o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Samoel Martins Evangelista; Supervisor do Nú-cleo de Cooperação Judiciária, Desembargador Laudivon de Oliveira No-gueira; e o Delegatário do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Brasiléia, Rodrigo da Silva Azevedo.

ERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 33/2023, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE-SA F. C. P. DOS SANTO ME PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PRONTA DO TIPO MARMITEX NA COMARCA DE SENADOR GUIOMARD.

Processo nº: 0008291-19.2022.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede nesta ci-dade, na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por sua Presidente Desembargadora Regina Ferrari e a em-presa F. C. P. DOS SANTO - ME, inscrita no CNPJ nº 15.730.143/0001-26, cediada na Av. Castelo Branco, 2670 - Centro, Senador Guiomard - AC, neste ato representado na pessoa do Sr. José Ricardo Carpaneda Santos, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº. 104200 SEPC AC e do CPF n.º. 339.***.***-53, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o pre-sente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente ter-mo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 33/2023, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
Rio Branco-AC, terça-feira 23 de abril de 2024.

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ANO XXX Nº 7.522
O valor global do contrato é de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), sendo R$ 19,00 (dezenove reais) o preço unitário, conforme tabela abaixo

ITEM	DESCRIÇÃO DO ITEM	QUANT.     P. UNIT. R$	TOTAL R$
Refeição pronta, tipo marmitex sem divisórias com composição mínima de 700g contendo os seguintes cardápios 250g de arroz (cozido); 90g de feijão (cozido); 150g da carne sem osso de
1	1ª qualidade, frango desossado ou peixe; 100g	1.500	R$ 19,00	R$ 28.500,00 de dois tipos de salada (crua e cozida); 110g
de guarnição/ ou acompanhamento: macarrão, farofa (no máximo 20g) acondicionadas em em-balagem térmicas e descartáveis.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 06 de maio de 2024 até 06 de maio de 2025.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recur-so 1760/2760 (0700 RPI), Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 17 de abril de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 18/04/2024, às 09:28, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por JOSE RICARDO CARPANEDA SANTOS, Usuário Externo, em 22/04/2024, às 10:34, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0008291-19.2022.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0003464-28.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:GAAUX2
Requerente:Maria Augusta de Araújo Monteiro Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Isenção de IR

DECISÃO

I - RELATÓRIO

Maria Augusta de Araújo Monteiro, pensionista, representada por procurado-ra, requereu a isenção de imposto de renda sobre a pensão previdência de que é beneficiária, sob o argumento de que sofre de doença de parkinson.

O requerimento foi instruído com declarações de médicos assistentes, sendo juntado, em momento seguinte, laudo e imagens do exame de ressonância magnética (RM).

Instado o Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA apresentou parecer e deliberação sobre o pleito.

II - FUNDAMENTAÇÃO

O art. 6.⁰ da Lei federal n. 7.713/88 elenca a relação de rendimentos de pes-soa física isentos de imposto de renda, nos seguintes termos:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebi-dos por pessoas físicas:
(...)
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculo-se ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), conta-minação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em

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conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido con-traída depois da aposentadoria ou reforma;

De acordo com o Laudo Médico Pericial, a periciada se enquadra nas doenças graves que impõe a isenção do imposto de renda.

Ademais, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se aplica à isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões an-teriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral, a teor do Tema Repetitivo nº 1037.

Ademais, quanto ao termo inicial da aludida isenção, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUI-RIDA. VIRUS HIV. ISENÇÃO. SÚMULA 627/STJ. EMBARGOS DE DECLA-RAÇÃO ACOLHIDOS.
I - Na origem, o ora recorrente, policial militar do Distrito Federal, ajuizou ação declaratória de isenção ao imposto de renda da pessoa física - IRPF cumula-da com pedido de restituição de indébito. O Juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido e, interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento ao recurso autoral, sob o fundamento de que, apesar de ser soropositivo (ou seja, contaminado pelo vírus da imu-nodeficiência humana - HIV), o autor não teve somatizada a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, não havendo, assim, que se falar em isenção ao imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF, diante do rol exaus-tivo do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988. O recurso especial do contribuinte foi provido pela Segunda Turma do STJ.
II - O acórdão embargado contou com o seguinte dispositivo: “Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de determinar que o Tribunal de origem reconheça o direito à isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF, desde a data em que o recorrente tenha comprovado ter sido diagnosticado soropositivo para HIV.”. O dispositivo comporta esclarecimento, no sentido de explicitar que o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda da pessoa física em razão de ser portador do vírus HIV implica o direito ao ressarcimento de descontos indevidamente efetivados.
III - De fato, tem o embargante direito à repetição dos valores recolhidos a título de IRPF sobre os proventos, respeitada a prescrição quinquenal, de trato sucessivo, contada da data em que formulado o primeiro requerimento, limitando-se, ainda, ao período no qual o recorrente foi diagnosticado como soropositivo, caso seja posterior à data da aposentadoria.
IV - Esclareça-se, pois, que há duas limitações, cumulativas, ao termo inicial de incidência do benefício: (i) a data da aposentadoria, na medida em que o benefício limita-se ao IRPF incidente sobre proventos, e (ii) a data do diag-nóstico, uma vez que o interessado somente faz jus ao benefício no período posterior à data em que foi diagnosticado como soropositivo.
V - Quanto à pretensão de aplicação de multa por descumprimento de decisão judicial, frise-se, inicialmente, que não houve pedido específico no recurso es-pecial nesse sentido, não se cogitando, portanto, de omissão no ponto. Além disso, não há, nos autos, notícia de resistência injustificada do ente público quanto à implementação do direito ora deferido, devendo-se considerar ainda que a Fazenda Pública distrital sagrou-se vencedora nas instâncias ordinárias sendo reformado o acórdão, em prol do contribuinte, somente no julgamento do recurso especial interposto.
VI - Quanto aos honorários, devem ser invertidos os ônus da sucumbência em razão do provimento do recurso especial.
VII - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, nos termos da funda-mentação.
(EDcl no REsp n. 1.808.546/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCES-SO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias gra-ves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedente.
III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.